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Comissão vota exigência de licitação para venda de patrimônio da Petrobras

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Para Lindbergh, a Constituição proíbe qualquer sociedade de economia mista integrante da administração indireta da União — caso da Petrobras — de baixar normas internas para regular procedimentos licitatórios. Assim, a sistemática adotada pela empresa ofenderia os princípios constitucionais de legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade.

“A forma como estão sendo conduzidas as vendas de ativos no sistema Petrobras exorbita do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa e não se coaduna com os preceitos fundamentais do nosso ordenamento jurídico. A Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras configura, na prática, regulamento sobre licitações sem amparo constitucional”, argumenta Lindbergh na justificação do projeto.

Acertado e oportuno

Na avaliação do relator, senador Roberto Requião (MDB-PR), o PDS 107/2017 é “acertado e oportuno”.

“A Petrobras informou ao mercado a meta de realizar venda de ativos e subsidiárias no valor total de US$ 21 bilhões apenas no biênio 2017/2018. Para evitar desvios ou ineficiências nessas alienações, mormente diante de valores tão expressivos, é fundamental que a empresa se abstenha de adotar processos sem transparência e com competitividade baixa e cumpra os procedimentos licitatórios minuciosamente estabelecidos pelas Leis 8.666, de 1993, e 13.303, de 2016”, considerou Requião no parecer favorável ao projeto.

Depois de passar pela CCJ, o PDS 107/2017 será examinado pelo Plenário.

CidadeMarketing com informações da Agência Senado.

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Editor Executivo do Portal CidadeMarketing.com.br > Mestre em Comunicação e Sociedade pela Universidade Federal de Sergipe. Possui MBA Executivo em Administração com ênfase em Marketing pela Fundação Getúlio Vargas - Rio de Janeiro. Consultor, Palestrante e Pesquisador sobre Empreendedorismo, Marketing, Redes Sociais e Negócios Digitais. Professor, Palestrante TedxTalks e Campus Party.

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