O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para a apresentação de documentos complementares relacionados à representação da plataforma X (antiga Twitter) no Brasil. A decisão foi tomada no âmbito da Petição (PET) 12404, após a indicação da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como nova representante da empresa no país.
A determinação inclui a apresentação das procurações da Twitter International Unlimited Company e da T.I. Brazil Holdings LLC à advogada, além da comprovação de regularidade da sua indicação junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Além disso, Moraes estipulou o prazo de 48 horas para a entrega de dados da Receita Federal, do Banco Central, da Polícia Federal, e da Anatel. A decisão visa assegurar a regularidade da atuação da empresa no Brasil e o cumprimento das normas legais vigentes.
Outra medida imposta pelo ministro é que a Secretaria Judiciária do STF contabilize o valor das multas devidas pela empresa por descumprimento de decisões judiciais anteriores e verifique se tais decisões foram devidamente cumpridas.
A decisão é parte de uma série de ações judiciais que envolvem a atuação do X no Brasil, em meio à crescente fiscalização sobre plataformas de redes sociais.
