O Google Brasil se pronunciou oficialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou novas regras sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. A decisão, tomada na última quinta-feira (26), declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exigia ordem judicial para a retirada de conteúdos ilícitos publicados por usuários.
Com a nova tese de repercussão geral, aprovada por maioria da Corte, as plataformas digitais passam a ter o dever de remover conteúdos ilegais mediante notificação extrajudicial, sem a necessidade, em muitos casos, de decisão judicial.
Pronunciamento oficial do Google
Em resposta à nova diretriz do STF, o Google declarou:
“O julgamento do Artigo 19 foi encerrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com um novo entendimento sobre responsabilidade civil para um grupo grande e diverso de plataformas de internet. Ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital. Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo.”
Entenda a decisão do STF
A nova interpretação da Suprema Corte brasileira altera significativamente a forma como empresas como Google, Meta (Facebook, Instagram), X (antigo Twitter) e TikTok deverão lidar com conteúdos considerados ilícitos.
Confira os principais pontos da decisão:
Crimes contra a honra: só haverá responsabilização se a plataforma não cumprir ordem judicial de remoção. Contudo, as redes sociais podem optar por excluir o conteúdo após simples notificação extrajudicial.
Crimes graves: conteúdos que envolvam tentativa de golpe de Estado, terrorismo, incitação ao suicídio, racismo, homofobia, crimes contra mulheres e crianças devem ser removidos imediatamente, sob risco de responsabilização civil em caso de falha sistêmica.
Demais ilícitos e perfis falsos: as plataformas serão responsabilizadas se, após receberem pedido de retirada (mesmo sem ordem judicial), não removerem o conteúdo ou contas denunciadas.
Autorregulação: redes sociais deverão criar mecanismos de governança, como relatórios de transparência, canais permanentes de atendimento e sistemas de notificação e moderação acessíveis.
Impacto no setor e precedentes
O STF analisou dois casos concretos que envolviam o Google e o Facebook:
Em um dos processos, o Google foi inicialmente condenado por não remover uma comunidade ofensiva da extinta rede Orkut. A decisão foi reformada pela Corte.
No outro, o Facebook teve mantida a obrigação de excluir um perfil falso e pagar indenização por danos morais.
Riscos para o setor digital
Especialistas do setor de tecnologia e liberdade digital alertam que a decisão pode aumentar o volume de notificações extrajudiciais e estimular a moderação preventiva de conteúdos, o que pode gerar efeito silenciador em plataformas e comprometer o ambiente democrático na internet. O Google, por sua vez, reforça que segue aberto ao diálogo e está analisando os impactos da decisão em seus produtos e operações no Brasil.
O que muda para os usuários e criadores de conteúdo
Com a nova decisão:
Conteúdos podem ser removidos mais rapidamente, mesmo sem ordem judicial.
Criadores de conteúdo precisam redobrar atenção com publicações que possam violar leis, pois a responsabilização pode ser mais imediata.
Usuários poderão acionar plataformas com mais eficácia em casos de denúncias legítimas.
