A partir da próxima segunda-feira (11), Procons de todo o país estarão mobilizados para fiscalizar o cumprimento do decreto n° 11.121, que determina a postos de combustíveis que informem ao consumidor, de forma visível, a diferença entre os preços cobrados em 22 de junho de 2022 e os atuais. A ação será coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O objetivo é verificar se a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o valor dos combustíveis será repassada aos consumidores. A lei que determinou a redução do ICMS entrou em vigor no último dia 22, data que o decreto, publicado nesta quinta-feira (7), estabelece como marco para o comparativo.
Já na terça-feira (12) em uma ação conjunta entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Senacon, 250 distribuidoras em todo o país também serão fiscalizadas. A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor. Este será o início de uma ação contínua de fiscalização.
Sanção
O decreto n° 11.121 complementa o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso o estabelecimento não cumpra a medida, incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do CDC. A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões.
Canal direto
Será divulgado posteriormente um canal para o cidadão denunciar os postos de gasolina que não cumprirem o decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7), que torna obrigatória a divulgação dos preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022, para efeito de comparação com o valor atual. A população poderá efetuar a denúncia pelo próprio celular, por meio da internet. A divulgação do canal de comunicação será informada pela Senacon e divulgada no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
CidadeMarketing com informações do Ministério da Justiça.
