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Justiça proíbe Ambev de utilizar mensagens de trabalho em grupos de WhatsApp fora do horário de expediente

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A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) – unidade Jacareí (SP), firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São José dos Campos (SP), se comprometendo a não tolerar a utilização de grupos de WhatsApp para a cobrança de metas e performance dos seus empregados, ou sobre informações de execução de trabalhos, fora do horário normal de trabalho. A empresa deve divulgar mensalmente, pelo período de 180 dias, nos canais internos de comunicação, que ela não tolera tal prática.

Caso descumpra as obrigações, a Ambev pagará multa de R$ 10 mil para cada denúncia de descumprimento. Em caso de reincidência, a multa será calculada em dobro, pelo período de dois anos. Se não houver infrações neste prazo, a punição volta a ter o valor inicial de R$ 10 mil.

Em audiência no MPT, os representantes da Ambev afirmaram que a empresa está elaborando uma política com regras para o uso de WhatsApp, que inclusive será adotada em âmbito nacional.

Inquérito civil – O MPT instaurou o inquérito civil em razão do recebimento de sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Jacareí em um processo individual de um ex-trabalhador, com o objetivo de apurar se a empresa incorre em conduta que fere o direito de desconexão do empregado do trabalho, configurando possível abuso de poder diretivo. A decisão judicial demonstrava que a cervejaria usava grupos de WhatsApp para enviar mensagens relativas à execução de trabalhos sem qualquer limite de horário, o que prejudicava os funcionários nos seus convívios familiar e social.

Em depoimento ao MPT, um dos trabalhadores da Ambev disse que cada setor da planta de Jacareí criou com um grupo específico de WhatsApp para comunicação entre funcionários e chefias; no momento em que ele optou por sair do grupo, ele foi excluído de algumas atribuições por parte da chefia imediata. Ainda segundo o depoimento, era comum receber mensagens fora do horário de trabalho, algumas vezes no privado, cobrando explicações relativas ao trabalho do empregado. Com o acordo, tais mensagens só poderão ser enviadas dentro do horário normal de expediente.

CidadeMarketing com informações da MPT.

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