A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok no Brasil. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
A penalidade ocorreu após um processo administrativo que investigou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. Além da multa, a ANPD determinou a eliminação dos dados coletados irregularmente.
A empresa também deverá implementar um plano de conformidade. O objetivo é melhorar os mecanismos de proteção desse público e adequar as práticas do TikTok à legislação brasileira.
ANPD identificou irregularidades no TikTok
A fiscalização analisou duas formas de utilização do TikTok. A primeira é o “feed sem cadastro”, disponível sem a criação de uma conta.
A segunda modalidade é o “feed com cadastro”. Nesse caso, o usuário utiliza um perfil registrado na plataforma.
Segundo a ANPD, foram identificados casos de tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada. A agência também apontou falhas nas medidas destinadas a prevenir esse tratamento.
A decisão considerou cinco violações relacionadas aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo é de dez dias úteis após a notificação da penalidade.
Quais foram as falhas identificadas?
No acesso sem cadastro, a ANPD identificou o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida. Além disso, a empresa não teria adotado medidas suficientes para impedir esse tratamento.
No acesso com cadastro, a fiscalização identificou problemas relacionados ao tratamento de dados durante o cadastro. Também foram apontadas medidas insuficientes para evitar registros desse público na plataforma.
A agência também considerou insuficientes as evidências apresentadas pela empresa. Segundo a área técnica, faltavam comprovações sobre a efetividade das medidas técnicas e organizacionais adotadas.
TikTok terá novas regras para menores
Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá aplicar configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos.
Essas configurações somente poderão ser alteradas mediante autorização dos responsáveis. Além disso, a plataforma deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental.
O TikTok também deverá implementar filtros de conteúdo mais rigorosos. A medida busca reduzir os riscos relacionados à exposição de crianças e adolescentes na plataforma.
Feed sem cadastro terá restrições
O plano de conformidade prevê mudanças específicas para usuários que acessam o TikTok sem cadastro.
A experiência será limitada a 12 horas. Além disso, o usuário não poderá criar conteúdo, comentar ou enviar mensagens diretas.
Também não será possível seguir outros usuários ou ser seguido. As transmissões ao vivo ficarão indisponíveis nesse formato de acesso.
A personalização do conteúdo será bastante limitada. Além disso, os anúncios serão suspensos integralmente nessa modalidade no Brasil.
O acesso ficará restrito a conteúdos considerados apropriados para todas as idades. A plataforma também deverá reduzir a coleta e o processamento de dados pessoais.
Verificação de idade também será reforçada
A decisão da ANPD também está relacionada às novas regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
O Conselho Diretor da agência aprovou o plano de conformidade apresentado pela ByteDance. Entretanto, a empresa deverá cumprir as exigências de aferição de idade previstas no ECA Digital.
A ANPD publicou orientações preliminares e um cronograma para a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade. Essas regras fazem parte da implementação do novo marco de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Investigação começou antes da multa
A atuação da ANPD contra o TikTok começou antes da decisão desta terça-feira. Em novembro de 2024, a agência informou a abertura de processo sancionador após identificar indícios de irregularidades.
Na ocasião, a ANPD apontou problemas relacionados à verificação de idade e ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. A agência também havia determinado medidas de regularização para a plataforma.
O processo analisou, entre outros pontos, o funcionamento do feed sem cadastro e os mecanismos utilizados para impedir o acesso indevido de crianças.
O que muda para os usuários?
A atuação da ANPD deverá provocar mudanças principalmente para quem utiliza o TikTok sem cadastro. Entre as alterações estão a suspensão de anúncios e das transmissões ao vivo.
Também haverá restrições para mensagens diretas e interações sociais. Além disso, a experiência terá menor personalização e coleta reduzida de dados.
A medida reforça a crescente fiscalização sobre plataformas digitais no Brasil. Atualmente, a ANPD também monitora outras plataformas para avaliar o cumprimento das regras de proteção de crianças e adolescentes.
O CidadeMarketing entrou em contato com a ByteDance, controladora do TikTok, mas, até o fechamento desta matéria, não havia recebido retorno. O espaço permanece aberto para manifestação da empresa.
CidadeMarketing com informações da ANPD.
