O Governo Federal intensificou o combate ao mercado irregular de apostas de quota fixa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, que amplia os mecanismos de fiscalização e fortalece as medidas de asfixia financeira contra operadores não autorizados.
A nova regulamentação reforça instrumentos semelhantes aos utilizados no enfrentamento ao crime organizado. Entre as medidas está o bloqueio de recursos financeiros e o perdimento de bens obtidos por empresas que atuam fora da regulamentação.
Os valores confiscados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações de combate às próprias bets ilegais e a outros crimes.
Como funcionará o bloqueio das operações
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, ficará responsável por identificar operadores irregulares. Após a emissão de um auto de constatação, instituições financeiras e de pagamento serão notificadas.
As empresas terão prazo de 24 horas para bloquear recursos e interromper novas transações relacionadas às plataformas ilegais. O Banco Central acompanhará o cumprimento das determinações.
A condução dos processos administrativos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a medida atinge o núcleo econômico das operações clandestinas.
“A medida fortalece de forma decisiva a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar operadores ilegais. Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público”, afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Instituições financeiras e publicidade também entram no radar
O Ministério da Fazenda também publicou a Portaria nº 17.66, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista na Lei Complementar nº 224/2025.
A norma prevê que instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento poderão ser responsabilizados caso continuem processando operações para empresas sem autorização federal.
Além disso, pessoas físicas e jurídicas que promovam publicidade ou propaganda de bets irregulares também poderão responder pelos tributos incidentes sobre a atividade. A comunicação das irregularidades será realizada em conjunto pela Secretaria de Prêmios e Apostas e pela Receita Federal.
Mais de 50 mil sites ilegais já foram bloqueados
Desde outubro de 2024, a SPA mantém um acordo de cooperação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A parceria já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios ilegais.
Nos últimos meses, o órgão intensificou o monitoramento digital e desenvolveu um laboratório virtual para acelerar a identificação e a retirada de plataformas irregulares.
Segundo a secretária da SPA, Daniele Cardoso, aproximadamente 85 empresas autorizadas estão registradas atualmente. O trabalho de fiscalização também alcança a publicidade irregular. Até agora, foram removidos cerca de 800 perfis, 306 publicações e 190 aplicativos que promoviam apostas sem autorização.
As ações são realizadas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil.
Plataforma de autoexclusão supera 650 mil pedidos
Dentro da política de jogo responsável, o Governo Federal mantém a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada em dezembro de 2025. A ferramenta permite que usuários solicitem o bloqueio simultâneo em todas as plataformas autorizadas pelo governo.
Segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas, mais de 650 mil pedidos de autoexclusão já foram registrados.
Reforço na regulação do setor
As novas medidas ampliam a atuação integrada entre Ministério da Fazenda, Receita Federal, Banco Central, Ministério da Justiça, Anatel, Conar e plataformas digitais. O objetivo é reduzir a atuação das bets ilegais, aumentar a segurança do mercado regulado e dificultar o uso do sistema financeiro por operadores sem autorização.
Confira a lista de bets autorizadas pelo Ministério da Fazenda no Brasil, clique aqui
Anuncie no CidadeMarketing
