A Fundação Procon-SP, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP), lançou nesta quinta-feira (18) a cartilha “Direitos do Consumidor em Jogos e Apostas Esportivas no Brasil”. O material tem como objetivo orientar apostadores sobre seus direitos, as principais regras do setor e alertar sobre sinais de risco que podem indicar problemas emocionais e financeiros, como a ludopatia.
A cartilha está disponível para download gratuito nos sites da OAB SP e do Procon-SP. O acesso pode ser feito diretamente pelo link: Cartilha OAB-Procon.
De acordo com a Lei Federal nº 14.790/2023, todo apostador é considerado consumidor e, portanto, tem os mesmos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A cartilha aborda pontos essenciais, como:regras de publicidade, meios de pagamento autorizados, prazos para saque de prêmios, responsabilidade por problemas no serviço, proteção de dados pessoais (LGPD) e órgãos de defesa a serem acionados.
“É essencial que a gente consiga informar melhor o consumidor. Ele precisa saber que é um apostador consumidor, que tem os seus direitos resguardados pela legislação. E, por se tratar de um regramento recente, o consumidor não está habituado a essa nova realidade. A cartilha nasce a partir desta necessidade de empoderar o consumidor apostador”, explica a assessora chefe do Procon-SP, Carina Minc.
O material também traz informações sobre os riscos do vício em jogos, dicas de prevenção contra o descontrole financeiro e emocional e os contatos de órgãos de apoio em casos de dependência em jogos de azar. Entre as recomendações, a cartilha reforça a importância de identificar sinais de alerta, como gastos excessivos, dificuldade em parar de jogar ou impactos negativos na vida pessoal e profissional.
Como denunciar
O Procon-SP orienta que denúncias relacionadas a publicidade enganosa, falhas no atendimento, dificuldades para sacar prêmios, descumprimento de regras de proteção de dados ou problemas na prestação do serviço sejam feitas diretamente pela plataforma www.procon.sp.gov.br ou nos postos de atendimento presencial. Reclamações também podem ser registradas nos Procons municipais. Com o aumento da popularidade das apostas esportivas no país, a iniciativa busca não apenas esclarecer direitos, mas também proteger o consumidor de práticas abusivas e dos riscos da dependência.
Jogo Responsável
O conceito de jogo responsável busca assegurar que as práticas de jogos e apostas sejam realizadas de maneira segura, equilibrada e consciente. A proposta envolve a criação de mecanismos que previnam o desenvolvimento de vícios, promovam o uso moderado e ofereçam informações claras sobre riscos. Além disso, reforça a importância da proteção aos consumidores mais vulneráveis, estabelecendo limites e orientações para que a atividade permaneça como uma forma de entretenimento e não se torne uma ameaça ao bem-estar emocional e financeiro dos apostadores. Cabe às plataformas realizar o devido controle de acesso e evitar que menores participem de apostas. Além disso, os consumidores devem ter consciência de que o excesso pode gerar problemas de ordem emocional e financeira, reforçando a importância da moderação. Acesse o site do Ministério da Fazenda sobre jogo responsável.
Outro ponto fundamental é a verificação da legalidade das empresas que oferecem apostas. O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), disponibiliza a lista oficial de empresas de bets a oferecer apostas de quota fixa em território nacional. A consulta prévia garante maior segurança ao consumidor e reduz riscos de fraudes ou operações ilegais. Confira a lista de sites de apostas autorizados a operar no Brasil, disponível no Ministério da Fazenda.
