A Prefeitura de Aracaju oficializou, nesta quinta-feira (16), a proibição da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos e meios de divulgação sujeitos ao poder de polícia administrativa do município. A medida foi anunciada pela prefeita Emília Correia durante o programa “Café com Emília”, transmitido pelas redes sociais, e formalizada por meio do Decreto nº 8.740, publicado na mesma data.
Com a iniciativa, Aracaju torna-se a primeira capital do Nordeste a adotar uma restrição dessa natureza. A decisão acompanha um movimento iniciado recentemente pela Prefeitura do Rio de Janeiro, que também proibiu a publicidade de bets em áreas públicas sob o slogan “As bets não têm mais espaço nas ruas do Rio.”
Decreto amplia restrições à publicidade de apostas
O Decreto nº 8.740 dispõe sobre a vedação da exploração publicitária de plataformas de apostas de quota fixa em engenhos publicitários, meios de divulgação e demais espaços cuja utilização dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município.
A norma alcança bens públicos e privados sujeitos ao licenciamento municipal, incluindo: Outdoors; Painéis publicitários; Mobiliário urbano; Equipamentos públicos; Logradouros públicos; e Demais espaços regulamentados pelo Município.
Segundo o texto, a vedação decorre do exercício do poder de polícia administrativa e busca proteger o interesse público, a paisagem urbana, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Publicidade indireta também está proibida
O decreto não restringe apenas anúncios tradicionais. O artigo 2º estabelece que a proibição se aplica a qualquer forma de publicidade, propaganda, promoção comercial, patrocínio, comunicação mercadológica ou divulgação institucional.
Também ficam vedadas ações que promovam: marcas; aplicativos; operadores; sites; domínios; logotipos; elementos visuais; e quaisquer sinais que permitam identificar plataformas de apostas.
A restrição vale independentemente do meio, da tecnologia ou da modalidade utilizada para divulgação.
EMSURB será responsável pela fiscalização
O decreto atribui à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) a responsabilidade pela fiscalização das novas regras.
Entre as atribuições estão: fiscalizar o cumprimento do decreto; negar pedidos de licenciamento incompatíveis com a norma; determinar a retirada de publicidade irregular; aplicar medidas administrativas previstas na legislação municipal.
Além disso, todos os órgãos e entidades da administração pública deverão observar as novas regras na celebração, renovação ou revisão de contratos, convênios, permissões, concessões e autorizações que envolvam exploração publicitária.
Empresas terão prazo para adaptação
Embora o decreto tenha aplicação imediata, os anunciantes e empresas de publicidade deverão remover as peças atualmente instaladas e adequar seus espaços às novas regras. O texto ainda suspende, por até dez dias, a aplicação das multas previstas na legislação municipal, permitindo um período de transição para adaptação.
Medida busca proteger a população
Nos considerados do decreto, a Prefeitura destaca a necessidade de proteger a população diante da crescente exposição à publicidade de plataformas de apostas. O documento também cita a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e reforça a competência do município para disciplinar a publicidade em espaços sob sua administração.
Entre os objetivos apontados estão: proteger crianças e adolescentes; preservar pessoas em situação de vulnerabilidade; garantir o ordenamento urbano; reduzir os impactos sociais associados à ampla exposição à publicidade das bets.
Movimento acompanha iniciativa do Rio de Janeiro
A decisão de Aracaju ocorre poucos dias após a Prefeitura do Rio de Janeiro publicar o Decreto Rio nº 58.274/2026, que também proibiu a publicidade de plataformas de apostas em mídias externas e espaços públicos. Na capital fluminense, a campanha foi apresentada com a mensagem: “As bets não têm mais espaço nas ruas do Rio.”
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A medida carioca proíbe publicidade em mobiliário urbano, publicidade exterior e demais espaços cuja exploração dependa de licença ou autorização municipal. Assim como em Aracaju, o objetivo é fortalecer o ordenamento urbano, proteger a paisagem da cidade e reduzir a exposição da população às campanhas de apostas.
