O Ministério da Fazenda (MF) abriu, nesta segunda-feira (1º/12), a consulta pública que definirá a Agenda Regulatória 2026–2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O processo busca coletar contribuições de apostadores, empresas do setor, especialistas e da sociedade em geral, com o objetivo de aprimorar o marco regulatório das atividades sob responsabilidade da SPA — incluindo apostas esportivas, loterias e promoções comerciais.
Criada em 2024 pelo Decreto 11.907/2024, a SPA é responsável por regulamentar, autorizar, monitorar e fiscalizar todas as modalidades lotéricas do país. Entre elas estão a Loteria Instantânea (Lotex) e as apostas de quota fixa, legalizadas em 2018 e ampliadas em 2023.
O Ministério da Fazenda reforça que a iniciativa é essencial para garantir transparência, previsibilidade regulatória e participação social no desenvolvimento do setor, que vive um momento de forte expansão no Brasil.
“Como órgão regulador setorial, é nosso papel possibilitar a participação da sociedade, permitindo que acompanhe nossos passos e contribua para o aperfeiçoamento das nossas atividades”, afirma Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas.
Consulta ficará aberta por 45 dias
Assim como ocorreu no processo de 2025–2026, a primeira fase consiste em definir quais temas devem integrar a nova agenda e a ordem de prioridade. A consulta ficará aberta até 14 de janeiro de 2026, recebendo contribuições pelo novo sistema Brasil Participativo, plataforma oficial do Governo Federal para participação social.
A previsão é que a nova Agenda Regulatória seja publicada no final de fevereiro de 2026.
O governo destaca que a mudança de plataforma torna o processo mais acessível e integrado, ampliando a possibilidade de participação de apostadores, consumidores, empresas e profissionais da indústria.
Acesse a página e participe da consulta pública Agenda Regulatória da SPA para o biênio 2026-2027
SPA avança em regulamentações e amplia mecanismos de controle
Esta será a terceira Agenda Regulatória desde a criação da Secretaria. A primeira (2024–2025) concentrou esforços na regulamentação das apostas de quota fixa, concluída em julho de 2024. Já a Agenda 2025–2026 deu início a todas as metas previstas para o ano de 2025.
Entre os avanços mais recentes está o lançamento do Módulo dos Impedidos de Apostar, que já incluiu beneficiários do Bolsa Família e do BPC. No próximo dia 10 de dezembro, será a vez do Módulo de Autoexclusão, parte da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que permitirá que jogadores solicitem sua própria restrição de acesso às apostas.
CidadeMarketing com informações do Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas.
