O Governo Federal anunciou que, até o fim deste ano, beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderão utilizar recursos desses programas sociais em apostas online, conhecidas como bets. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adoção de mecanismos para impedir o uso de verbas assistenciais em jogos de azar digitais.
Segundo a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda duas travas principais serão implementadas:
Beneficiários não poderão abrir novas contas em plataformas de apostas.
Aqueles que já possuem contas cadastradas não poderão realizar novos depósitos.
Um sistema informatizado, em fase final de testes, fará a checagem automática dos dados dos beneficiários. No momento do cadastro ou do depósito em uma bet, a empresa deverá consultar a base de informações da Secretaria de Prêmios e Apostas. Caso o CPF esteja vinculado ao Bolsa Família ou ao BPC, o acesso será bloqueado.
A ferramenta exigirá a verificação de CPF, reconhecimento facial e conta bancária em nome do apostador, conforme prevê a legislação vigente. Somente em agosto, o Bolsa Família atendeu cerca de 19,2 milhões de famílias, o que corresponde a mais de 50 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Já o BPC beneficiava 3,75 milhões de pessoas em julho deste ano, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
O BPC, no valor de um salário mínimo, é destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda. Para ter acesso, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e comprovar renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa. Já o Bolsa Família é voltado para famílias com renda mensal de até R$ 218 por pessoa. O valor mínimo do benefício é de R$ 600, podendo ser acrescido de valores adicionais, como:
R$ 150 por criança de até 6 anos;
R$ 50 por gestante;
R$ 50 por jovem entre 7 e 18 anos incompletos;
R$ 50 por bebê de até 6 meses.
O governo informou que a nova ferramenta deverá estar em pleno funcionamento até dezembro de 2024, reforçando o controle sobre o destino dos recursos públicos. A medida busca proteger famílias de baixa renda de perdas financeiras em apostas e assegurar que os valores sejam utilizados para a subsistência dos beneficiários.
Leia a íntegra da nota da Secretaria de Prêmios e Apostas:
“Em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo Federal vai implementar meios para que as empresas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) impeçam que beneficiários do Bolsa Família (BF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam cadastros em sites de apostas ou depósitos em contas de bets. Para implementação da medida, questões jurídicas foram avaliadas e houve o desenvolvimento de um sistema informatizado com dados dos beneficiários desses dois programas sociais, que está em fase final de testes. Na ferramenta, quando um novo apostador preencher os dados para cadastro numa bet e, no caso dos já cadastrados, quando tentarem fazer um novo depósito em suas contas para realização de apostas, as empresas precisarão consultar essa base de dados e impedir os novos cadastros e novos depósitos. No momento do cadastro nas bets, a legislação e a regulamentação vigentes exigem CPF, reconhecimento facial e conta bancária em nome do apostador. A ferramenta deverá estar em pleno funcionamento até o fim deste ano.”
