O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou três representações para apurar possíveis irregularidades na divulgação de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo realizadas pela CazéTV.

As representações foram abertas na quinta-feira (25), após reclamação apresentada por um consumidor. A apuração envolve ações de merchandising realizadas para as empresas KTO, Betnacional e Bet365, com ofertas de modalidades específicas de apostas apresentadas por narradores, comentaristas e apresentadores durante as transmissões.

Conar questiona transparência das ofertas

Segundo o relator do processo, o principal objetivo é verificar se o conteúdo publicitário pode ter induzido o consumidor ao erro quanto às condições das apostas, às possibilidades de ganho e às características das ofertas.

A análise considera eventual descumprimento do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e da legislação vigente sobre publicidade de apostas esportivas.

Na sexta-feira (26), o relator concedeu medida liminar recomendando a suspensão da divulgação dos anúncios analisados. Embora as campanhas estivessem vinculadas a partidas já encerradas, o entendimento foi de que havia indícios suficientes para justificar a medida cautelar até o julgamento definitivo.

Após a manifestação das partes envolvidas, o caso será analisado pelo Conselho de Ética do Conar.

Regras para publicidade de apostas

O Conar lembra que, desde dezembro de 2023, a publicidade de apostas possui um capítulo específico no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Entre os princípios estabelecidos estão:

• transparência na comunicação comercial;
• apresentação clara e verdadeira das ofertas;
• proibição de indução ao erro sobre chances de ganho;
• responsabilidade social nas campanhas;
• divulgação obrigatória de mensagens sobre jogo responsável;
• proteção de crianças, adolescentes e públicos vulneráveis.

Segundo o órgão, esses princípios buscam garantir que a publicidade das plataformas autorizadas seja conduzida de forma ética e responsável.

Patrocínio das apostas domina transmissões esportivas

O mercado brasileiro vive uma forte expansão dos investimentos das casas de apostas no esporte. Atualmente, plataformas do setor patrocinam clubes de futebol, competições, emissoras de televisão, canais digitais e transmissões esportivas, tornando-se uma das principais fontes de receita do segmento.

Esse crescimento ampliou a exposição das marcas durante eventos de grande audiência, como a Copa do Mundo, aumentando também o debate sobre os limites da publicidade e a necessidade de fiscalização das campanhas.

Jogo responsável ganha protagonismo

Com a regulamentação do mercado brasileiro de apostas, o conceito de jogo responsável passou a ocupar posição central nas campanhas publicitárias.

A legislação e o Código de Autorregulamentação determinam que as comunicações comerciais devem informar os riscos da atividade, desencorajar apostas impulsivas e evitar mensagens que transmitam falsas expectativas de lucro ou enriquecimento rápido.

O objetivo é promover um ambiente regulado, transparente e seguro para os consumidores, especialmente diante da popularização das apostas esportivas no país.