A partir desta quarta-feira, 10 de dezembro, o Governo Federal colocou no ar a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, um novo e importante mecanismo para a proteção da saúde mental dos cidadãos. Acessível através do endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas, a ferramenta permite que o cidadão se autobloqueie, de uma só vez, de todos os sites de apostas (bets) autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF).
Embora as empresas de apostas já fossem obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão individuais, o novo sistema centralizado representa um avanço significativo. Com ele, o cidadão pode solicitar, voluntariamente, o bloqueio do acesso a todas as contas que possui em sites de apostas, além de tornar o seu CPF indisponível para novos cadastros e para o recebimento de publicidades direcionadas dessas empresas.
A autoexclusão centralizada é amplamente reconhecida pela ciência como uma estratégia crucial para reduzir os danos à saúde mental da população relacionados ao jogo. Além do bloqueio, a plataforma fornece informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) onde as pessoas podem buscar auxílio para o tratamento de questões de saúde mental.
Como Funciona o Passo a Passo da Autoexclusão
Para utilizar a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, o cidadão deve acessar o portal Gov.br com contas de nível prata ou ouro.
1. Definição do Prazo: O usuário deve informar o período desejado para a autoexclusão, que pode variar de um a 12 meses. Uma vez selecionado o prazo, a escolha é irrevogável durante o período indicado.
2. Autoexclusão Indeterminada: Há também a opção de se autoexcluir por tempo indeterminado. Somente neste caso, o usuário tem o prazo de até um mês para invalidar a decisão de bloqueio.
3. Motivação: Uma segunda etapa solicita o motivo da autoexclusão, com opções como decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo (saúde mental) ou prevenção de uso de dados. É possível, ainda, optar por não informar o motivo.
4. Confirmação: Após aceitar os termos de uso e confirmar os dados pessoais, o usuário recebe um registro de confirmação da autoexclusão, que funciona como um comprovante da solicitação.
Prazo e Integração com as Bets
Segundo Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do MF, os operadores autorizados pela SPA são comunicados automaticamente sobre a autoexclusão e têm até 72 horas para bloquear o acesso dos usuários aos seus respectivos sites e aplicativos.
“Será uma plataforma de múltiplas atividades, e não apenas de autoexclusão. Todo cidadão que quiser informações sobre o tema, que quiser fazer o Autoteste de Saúde Mental, poderá acessar o sistema e nele entender as especificidades e os riscos desse setor, além de poder ser direcionado para links do Ministério da Saúde”, explica Dudena.
A plataforma foi desenvolvida tecnicamente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e é um desdobramento do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, que uniu o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde, o Ministério do Esporte e a Secom.
As regras da plataforma constam na Portaria SPA/MF nº 2.579 e na Instrução Normativa SPA/MF nº 31. Além de implementar o mecanismo de autoexclusão centralizada, que se encerrou nesta quarta-feira (10/12), as empresas têm um prazo de adaptação de 90 dias para realizar ajustes técnicos necessários à imposição dos autolimites prudenciais obrigatórios de tempo e valor apostado no momento do cadastro do apostador.
, que permite o bloqueio simultâneo de acesso a todos os sites de apostas autorizados (bets), visando a prevenção e a saúde mental dos apostadores.){kind=link}