O Grupo de Trabalho Agroecologia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) elaborou nota t\u00e9cnica em defesa da constitucionalidade da Lei estadual 16.820\/2019, que veda a pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xicos no Cear\u00e1. A norma \u00e9 alvo de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6137\/CE) no Supremo Tribunal Federal (STF). Autora da a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) aponta v\u00edcios formal e material na lei estadual, mas a C\u00e2mara t\u00e9cnica do MPF afirma que a lei \u00e9 v\u00e1lida e est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Um dos argumentos da CNA \u00e9 que norma cearense teria usurpado compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o ao legislar sobre navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea e exerc\u00edcio de trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o. A nota t\u00e9cnica demonstra, no entanto, que a exclusividade federal prevista na Constitui\u00e7\u00e3o se limita \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o de temas diretamente relacionados ao transporte a\u00e9reo e \u00e0 infraestrutura aeroportu\u00e1ria, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. \u201cA avia\u00e7\u00e3o, no caso apontado, se apresenta como meio para a pulveriza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1, na Carta Magna, fundamentos para restringir a possibilidade de os estados conferirem maior prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente na regula\u00e7\u00e3o do tema em quest\u00e3o\u201d, aponta o texto.<\/p>\n\n\n\n
O MPF tamb\u00e9m esclarece que a lei cearense n\u00e3o estabelece condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o, apenas veda a pr\u00e1tica de uma atividade espec\u00edfica do ramo de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, \u201ca lei que n\u00e3o versar especificamente sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es, que n\u00e3o diga respeito \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es profissionais para aquele exerc\u00edcio, n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d, explica a nota.<\/p>\n\n\n\n
Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto formal, o MPF afirma que a Lei 16.820\/2019 trata fundamentalmente de mat\u00e9ria ambiental, cuja compet\u00eancia para legislar \u00e9 tanto da Uni\u00e3o como dos estados. Ao contr\u00e1rio do que afirma a CNA, o foco da norma n\u00e3o \u00e9 o emprego da avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola no pa\u00eds, mas a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, da sa\u00fade e da vida, direitos fundamentais amea\u00e7ados pela pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xicos. Para o MPF, \u201ca op\u00e7\u00e3o legislativa de proibir essa t\u00e9cnica de aplica\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos no estado do Cear\u00e1, al\u00e9m de constitucionalmente v\u00e1lida, \u00e9 politicamente desej\u00e1vel, devendo ser seguida pelos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Concilia\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 Do ponto de vista material, a CNA alega que a lei cearense viola o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa e prejudica a competitividade do agricultor cearense. Na nota t\u00e9cnica, o MPF defende que \u00e9 preciso harmonizar os interesses econ\u00f4micos com os direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. \u201cA livre iniciativa n\u00e3o goza de qualquer ascend\u00eancia sobre o preceito de prote\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, destaca o documento.<\/p>\n\n\n\n Os procuradores citam estudos cient\u00edficos que demonstram que, nas t\u00e9cnicas de aplica\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos, parte do produto \u00e9 desviada do alvo, causando contamina\u00e7\u00e3o do solo, da \u00e1gua e do ar, atingindo trabalhadores, moradores, animais e plantas sens\u00edveis a eles. O fen\u00f4meno, conhecido como deriva, \u00e9 maior na pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea e, devido a ele, a pr\u00e1tica j\u00e1 \u00e9 proibida na Uni\u00e3o Europeia desde 2009.<\/p>\n\n\n\n O MPF afirma ainda que os danos causados pela pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea antes permitida podem ser percebidos no estado do Cear\u00e1. De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva, a dispers\u00e3o de agrot\u00f3xicos por meio de avi\u00f5es tem atingido diversas comunidades de camponeses no estado, provocando intoxica\u00e7\u00f5es agudas e cr\u00f4nicas, produzindo c\u00e2ncer, malforma\u00e7\u00f5es cong\u00eanitas, desregula\u00e7\u00f5es end\u00f3crinas, dentre outros agravos \u00e0 sa\u00fade que podem ser constatados em estudos cient\u00edficos publicados.<\/p>\n\n\n\n A nota t\u00e9cnica ser\u00e1 encaminhada \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica a fim de subsidiar sua atua\u00e7\u00e3o na ADI 6137.<\/p>\n\n\n\n