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O presidente Jair Bolsonaro vetou hoje (17) a regulamenta\u00e7\u00e3o de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 863. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza at\u00e9 100% de capital estrangeiro em companhias a\u00e9reas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Segundo informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do governo, o veto se deu por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico e viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Os deputados incluiram no texto original da MP a volta da franquia m\u00ednima de bagagem no transporte a\u00e9reo dom\u00e9stico e internacional. De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderia levar, sem cobran\u00e7a adicional, uma mala de at\u00e9 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa \u00e9 a mesma franquia existente \u00e0 \u00e9poca em que a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) editou resolu\u00e7\u00e3o permitindo a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Na C\u00e2mara dos Deputados, parlamentares contr\u00e1rios \u00e0 volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarif\u00e1ria, o que implicaria o aumento das passagens. Os deputados que votaram a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o para justificar a cobran\u00e7a pelo despacho de malas n\u00e3o se concretizou desde 2017.<\/p>\n\n\n\n
O porta-voz\u00a0da Presid\u00eancia, Ot\u00e1vio Rego Barros, disse que a\u00a0decis\u00e3o do presidente foi tomada analisando v\u00e1rios aspectos, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico e suas consequ\u00eancias para o mercado nacional e que n\u00e3o h\u00e1 existe previs\u00e3o da emiss\u00e3o de outra medida provis\u00f3ria. A partir do veto o tema continua sendo objeto da\u00a0resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil
(Anac).<\/p>\n\n\n\n
CidadeMarketing com informa\u00e7\u00f5es da EBC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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