Diante da sinaliza\u00e7\u00e3o do governo de poss\u00edvel veto ao trecho da Medida Provis\u00f3ria 863\/18 que restabelece franquia de bagagem gratuita para voos dom\u00e9sticos, a C\u00e2mara de Consumidor e Ordem Econ\u00f4mica do MPF (3CCR) emitiu nota t\u00e9cnica com considera\u00e7\u00f5es acerca da necessidade de manter o texto aprovado pelo Congresso Nacional. O documento foi enviado ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, como forma de auxiliar na tomada de decis\u00e3o, visando garantir e resguardar o direito do consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Na nota, o MPF aponta que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400 da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), em vigor desde 2016, e que autorizou a cobran\u00e7a da franquia para despacho de bagagem, contrariou tanto o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, como o C\u00f3digo Civil. Ambos preveem que o contrato de passagem a\u00e9rea \u00e9 \u00fanico e inclui o transporte do passageiro e de sua bagagem. Desse modo, o despacho da bagagem n\u00e3o poderia ser cobrado \u00e0 parte, como contrato acess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Para o MPF, o veto do trecho que restabelece a franquia m\u00ednima gratuita representaria retrocesso e afronta ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. “Vetar a franquia de bagagem, inserida pelo Congresso Nacional na MP 863\/2018, perpetua a ilegalidade contida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400 da Anac e equivale, em \u00faltima an\u00e1lise, a vetar ou dificultar o acesso ao transporte a\u00e9reo da camada da popula\u00e7\u00e3o financeiramente menos favorecida. Nada impede que haja uma excepcionalidade da aplica\u00e7\u00e3o do Art. 222-A, da Medida Provis\u00f3ria 863\/18, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas ‘Low Cost'”, diz a nota. <\/p>\n\n\n\n
Na nota t\u00e9cnica, o coordenador da 3CCR, o subprocurador-geral da Rep\u00fablica Antonio Augusto Aras, reconhece o esfor\u00e7o do governo em fomentar o crescimento do modal a\u00e9reo, buscando atrair empresas estrangeiras e estimular a concorr\u00eancia e a competi\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel no mercado. Por\u00e9m, aponta que se deve buscar um consenso para que nenhuma das partes fique prejudicada. \u201c\u00c9 preciso que a ordem social e a ordem econ\u00f4mica atuem em harmonia para promover o equil\u00edbrio entre os interesses e direitos do mercado e dos consumidores\u201d, ponderou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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