O Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou pro\u00edbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plen\u00e1rio decidiu que a proibi\u00e7\u00e3o ou a restri\u00e7\u00e3o desproporcional da atividade \u00e9 inconstitucional, pois representa viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, foi julgada procedente a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei 10.553\/2016 de Fortaleza (CE), que pro\u00edbe o uso de carros particulares, cadastrados ou n\u00e3o em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas e prev\u00ea multa de R$ 1.400 ao condutor do ve\u00edculo. Tamb\u00e9m em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, foi negado provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1054110, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, no qual a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo (SP) questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279\/2015, que proibiu esta modalidade de transporte na capital paulista.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros deixaram para a sess\u00e3o de amanh\u00e3 (9), a fixa\u00e7\u00e3o da tese para efeitos de repercuss\u00e3o geral, que balizar\u00e1 o julgamento de casos semelhantes em outras inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Votos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sess\u00e3o realizada em 6\/12\/2018, o ministro Luiz Fux, relator da ADPF 449, argumentou que as leis restringindo o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas vulneram os princ\u00edpios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorr\u00eancia, da liberdade profissional, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Em seu entendimento, o motorista particular \u00e9 protegido pela liberdade fundamental e se submete apenas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o definida em lei federal. E, no caso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) e a Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587\/2012) garantem a opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados de transporte de passageiros por aplicativos.<\/p>\n\n\n\n Na mesma sess\u00e3o, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do RE 1054110, salientou que a livre iniciativa \u00e9 um dos fundamentos do Estado brasileiro, ao lado do valor social do trabalho, e que o modelo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o da economia de mercado. Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que uma lei, arbitrariamente, retire uma determinada atividade econ\u00f4mica do mercado, a n\u00e3o ser que haja algum fundamento constitucional.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi retomado na sess\u00e3o da tarde desta quarta-feira (8) com o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, que seguiu os relatores em ambos os processos. Em seu voto, o ministro observou que a proibi\u00e7\u00e3o do livre exerc\u00edcio da atividade de motoristas profissionais vinculados a aplicativos enfraquece a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia, prejudicando os consumidores que ter\u00e3o seu direito de livre escolha suprimido. Lewandowski citou estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) que aponta n\u00e3o haver elementos econ\u00f4micos que justifiquem a proibi\u00e7\u00e3o de novos prestadores de servi\u00e7o de transporte individual e que a atua\u00e7\u00e3o de novos agentes no setor tende a ser positiva.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m votaram pela inconstitucionalidade da proibi\u00e7\u00e3o da atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli (presidente).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou pro\u00edbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plen\u00e1rio decidiu que a proibi\u00e7\u00e3o ou a restri\u00e7\u00e3o desproporcional da atividade \u00e9 inconstitucional, pois representa viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5217,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[11,6],"tags":[365,366,858,752,473,74],"class_list":["post-8203","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-digital","category-noticias","tag-aplicativo","tag-app","tag-cabify","tag-servico","tag-stf","tag-uber"],"yoast_head":"\n