{"id":8137,"date":"2019-05-08T17:27:12","date_gmt":"2019-05-08T13:27:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/?p=8137"},"modified":"2019-05-08T17:27:15","modified_gmt":"2019-05-08T13:27:15","slug":"comissao-do-senado-aprova-medida-provisoria-que-cria-orgao-para-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/2019\/05\/08\/comissao-do-senado-aprova-medida-provisoria-que-cria-orgao-para-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o do Senado aprova Medida Provis\u00f3ria que cria \u00f3rg\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"\n

A comiss\u00e3o mista que analisa a Medida Provis\u00f3ria (MP)\u00a0869\/2018<\/a>\u00a0aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) o relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto altera compet\u00eancias e garante autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). O \u00f3rg\u00e3o deve zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e segredos comerciais e industriais.<\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria altera a\u00a0Lei 13.709, de 2018<\/a>\u00a0\u2014 conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). A norma prev\u00ea regras para proteger informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os gerenciadas por empresas p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n\n\n\n

Orlando Silva apresentou nesta ter\u00e7a-feira uma complementa\u00e7\u00e3o de voto com mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio original, apresentado em abril.<\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo detalhes do projeto de lei de convers\u00e3o (PLV) apresentado no relat\u00f3rio de Orlando Silva. O parecer da comiss\u00e3o mista \u2014 e o PLV \u2014 agora precisa ser votado pelos Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Sabatina<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) devem passar por sabatina no Senado, como ocorre com os integrantes de ag\u00eancias reguladoras. Os conselheiros s\u00f3 podem ser afastados preventivamente pelo presidente da Rep\u00fablica ap\u00f3s processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Mandato<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio restaura mandato de dois anos para integrantes do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade. A previs\u00e3o havia sido abolida no texto original da MP 869\/2018, mas estava prevista em trechos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais que foram vetados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Na complementa\u00e7\u00e3o de voto, o deputado Orlando Silva flexibiliza essa regra para os integrantes nomeados pelo Poder Executivo, que podem ser substitu\u00eddos pelo presidente da Rep\u00fablica a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O n\u00famero de membros do Conselho cai de 23 previstos na MP original para 21. S\u00e3o cinco representantes indicados pelo Poder Executivo, tr\u00eas pela sociedade civil, tr\u00eas por institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tr\u00eas pelo setor produtivo, um pelo Senado, um pela C\u00e2mara dos Deputados, um pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, um pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, um pelo Comit\u00ea Gestor da Internet, um por empres\u00e1rios e um por trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio recupera atribui\u00e7\u00f5es da ANPD que haviam sido suprimidas pelo texto original da MP 869\/2018, como zelar pela observ\u00e2ncia de segredos comerciais e industriais e realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. Mas o relator tamb\u00e9m mant\u00e9m compet\u00eancias previstas na medida provis\u00f3ria, como requisitar informa\u00e7\u00f5es e comunicar \u00e0s autoridades sobre infra\u00e7\u00f5es penais ou descumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n\n\n\n

Natureza Jur\u00eddica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio obrigava a transforma\u00e7\u00e3o da ANPD em autarquia ap\u00f3s dois anos de funcionamento. Na complementa\u00e7\u00e3o de voto, o deputado Orlando Silva tira esse car\u00e1ter mandat\u00f3rio, j\u00e1 que poderia ser vetado por invadir compet\u00eancia do Poder Executivo. O projeto de lei de convers\u00e3o indica apenas que a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u00e9 \u201ctransit\u00f3ria\u201d e deve ser reavaliada pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Puni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A ANPD recupera a compet\u00eancia para aplicar puni\u00e7\u00f5es, como a suspens\u00e3o do funcionamento de banco de dados e a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de informa\u00e7\u00f5es. A primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio previa a substitui\u00e7\u00e3o das penalidades de suspens\u00e3o total e proibi\u00e7\u00e3o total por interven\u00e7\u00f5es administrativas. Mas, segundo o deputado Orlando Silva, a medida \u201cimporia um \u00f4nus desproporcional sobre o setor produtivo de tratamento de dados\u201d. Na complementa\u00e7\u00e3o de voto, ele prev\u00ea a pena de suspens\u00e3o das atividades por seis meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Multas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o restauradas fontes de receita para a ANPD, como dota\u00e7\u00f5es previstas no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, doa\u00e7\u00f5es e valores apurados com a venda de bens ou com aplica\u00e7\u00f5es no mercado financeiro. Mas a autoridade n\u00e3o pode mais ficar com o dinheiro arrecadado com multas. Esses recursos ser\u00e3o repassados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o de Dados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O cidad\u00e3o que se sentir prejudicado pela an\u00e1lise de dados realizada exclusivamente por computadores pode solicitar a revis\u00e3o dos resultados por pessoas. A regra vale para os casos em que o tratamento automatizado for usado para fundamentar decis\u00f5es que afetem os interesses do usu\u00e1rio, como a defini\u00e7\u00e3o de perfis pessoal, profissional, de consumo ou de cr\u00e9dito. Na complementa\u00e7\u00e3o de voto, o deputado Orlando Silva prev\u00ea que o regulamento da ANPD, ao disciplinar a revis\u00e3o, deve levar em conta a natureza e o porte da entidade, assim como o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na complementa\u00e7\u00e3o de voto, o deputado Orlando Silva acatou uma sugest\u00e3o para permitir a negocia\u00e7\u00e3o e o eventual pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o nos casos em que o usu\u00e1rio seja prejudicado por falhas no tratamento de informa\u00e7\u00f5es. Por exemplo: se os dados financeiros de uma pessoa s\u00e3o digitados com erro e isso provoca uma restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no mercado, o usu\u00e1rio pode negociar o pagamento de uma repara\u00e7\u00e3o diretamente com a empresa respons\u00e1vel pela falha. Se houver acordo, o caso n\u00e3o precisa ser comunicado \u00e0 ANPD.<\/p>\n\n\n\n

Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O usu\u00e1rio pode formalizar reclama\u00e7\u00f5es junto \u00e0 ANPD por eventuais irregularidades no tratamento de dados. Mas a medida vale apenas como um recurso: primeiro, o cidad\u00e3o deve comprovar que tentou e n\u00e3o conseguiu resolver o problema junto ao respons\u00e1vel direto pela an\u00e1lise dos dados no prazo legal. Na complementa\u00e7\u00e3o de voto, o deputado Orlando Silva prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos simplificados, inclusive por meio eletr\u00f4nico, para o registro de reclama\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o e Compartilhamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados mantidos pelo Poder P\u00fablico com empresas privadas depende de consentimento do titular. Mas h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es: quando os dados sejam \u201cmanifestamente p\u00fablicos\u201d; quando a coleta de dados pessoais de crian\u00e7as for necess\u00e1ria para contatar os pais ou respons\u00e1veis legais; para cumprir atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o p\u00fablico; para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas; e para a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades. Na complementa\u00e7\u00e3o de voto, o deputado Orlando Silva prev\u00ea que a informa\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD depende de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O texto protege o sigilo dos dados pessoais de cidad\u00e3os que requerem informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527, de 2011<\/a>). Fica proibido o compartilhamento desses dados com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n

Dados de Sa\u00fade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 vedada a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais sens\u00edveis referentes \u00e0 sa\u00fade com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar a nega\u00e7\u00e3o de acesso ou a sele\u00e7\u00e3o de risco para seguros m\u00e9dicos e planos de sa\u00fade. A primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio s\u00f3 permitia a transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os auxiliares de diagnose e terapia. Na complementa\u00e7\u00e3o de voto, o deputado Orlando Silva incluiu a possibilidade de compartilhamento para garantir a assist\u00eancia farmac\u00eautica do usu\u00e1rio. O projeto de lei de convers\u00e3o estabelece crit\u00e9rios para o compartilhamento. A comunica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer se for \u201cexclusivamente para a tutela da sa\u00fade, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Idosos e Microempres\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio prev\u00ea atendimento diferenciado para idosos. A ANPD deve garantir que o tratamento de dados dos maiores de 60 anos seja efetuado \u201cde maneira simples, clara e acess\u00edvel e adequada ao seu entendimento\u201d. A ANPD tamb\u00e9m deve editar normas, orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos simplificados e diferenciados para atender as empresas de pequeno porte. Na complementa\u00e7\u00e3o de voto, o deputado Orlando Silva estendeu o benef\u00edcio \u00e0s start ups<\/em> \u2014 empresas emergentes que t\u00eam como objetivo inovar, desenvolver ou aprimorar um modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Relat\u00f3rio e complementa\u00e7\u00e3o de voto do deputado Orlando Silva \u00e0 MP 869\/2019<\/em><\/p>\n\n\n\n

CidadeMarketing com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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