A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, definiu a 10\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Cear\u00e1 como ju\u00edzo competente para julgar quatro a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que tramitam contra a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) com o objetivo de afastar a supress\u00e3o da franquia m\u00ednima de bagagem em viagens a\u00e9reas. A se\u00e7\u00e3o n\u00e3o analisou o m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es; apenas definiu a compet\u00eancia para o julgamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o veio ap\u00f3s a Anac suscitar conflito de compet\u00eancia sob a alega\u00e7\u00e3o de que as quatro a\u00e7\u00f5es guardam conex\u00e3o por versarem sobre a Resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016, editada pela ag\u00eancia reguladora \u2013 a qual, entre outras normas, caracteriza o transporte de bagagem como contrato acess\u00f3rio oferecido pelo transportador a\u00e9reo. Para a ag\u00eancia, a tramita\u00e7\u00e3o em ju\u00edzos vinculados a tribunais diversos poderia gerar decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n\n\n\n
A Anac argumentou ainda que, segundo o crit\u00e9rio adotado no artigo 59 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.347\/1985, a data da distribui\u00e7\u00e3o define o ju\u00edzo competente, sendo que o ju\u00edzo federal do Cear\u00e1 recebeu a primeira a\u00e7\u00e3o antes dos demais.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es e datas<\/p>\n\n\n\n
Das quatro a\u00e7\u00f5es, duas j\u00e1 estavam em tramita\u00e7\u00e3o na 10\u00aa Vara Federal do Cear\u00e1. Uma foi proposta pelo Departamento Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos do Consumidor. A distribui\u00e7\u00e3o ocorreu em 20\/12\/2016.<\/p>\n\n\n\n
Outra, ajuizada pela Ger\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Pernambuco (Procon\/PE), tamb\u00e9m foi distribu\u00edda em 20\/12\/2016, por\u00e9m, para a 9\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco \u2013 que posteriormente reconheceu a preven\u00e7\u00e3o e remeteu o processo para a 10\u00aa Vara Federal do Cear\u00e1, sob o fundamento de que naquele ju\u00edzo a distribui\u00e7\u00e3o ocorreu horas antes.<\/p>\n\n\n\n
A 10\u00aa Vara Federal cearense entendeu pela inexist\u00eancia de ilegalidades na Resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016 da Anac.<\/p>\n\n\n\n
As outras duas a\u00e7\u00f5es tramitavam na 4\u00aa Vara do Distrito Federal e na 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo. No Distrito Federal, a a\u00e7\u00e3o, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, foi distribu\u00edda em 11\/1\/2017.<\/p>\n\n\n\n
Em S\u00e3o Paulo, na a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, cuja distribui\u00e7\u00e3o se deu em 7\/3\/2017, foi deferida liminar para suspender os artigos 13 e 14, par\u00e1grafo 2\u00ba, do ato editado pela Anac.<\/p>\n\n\n\n
Conex\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, a ministra relatora do conflito, Assusete Magalh\u00e3es, destacou que a Anac, r\u00e9 nos processos, tem natureza jur\u00eddica de autarquia federal em regime especial, o que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, conforme previsto no artigo 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada tamb\u00e9m ressaltou que \u00e9 poss\u00edvel observar a conex\u00e3o existente entre as a\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que todas t\u00eam a mesma causa de pedir \u2013 o que, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Lei 7.347\/1985 e do artigo 55, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC, exige a reuni\u00e3o dos processos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo presente caso, imp\u00f5e-se o julgamento conjunto das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em tela, uma vez que a norma incidente sobre o transporte a\u00e9reo de bagagens \u00e9 \u00fanica, para todos os consumidores do pa\u00eds, revelando a abrang\u00eancia nacional da controv\u00e9rsia e sua grande repercuss\u00e3o social, recomendando-se o julgamento uniforme da quest\u00e3o, a fim de se evitar instabilidade nas decis\u00f5es judiciais e afronta ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n