A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2016 da ANAC prev\u00ea os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorram atraso, cancelamento ou remarca\u00e7\u00e3o de voo pela empresa a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n
Veja abaixo as regras para cada um desses casos.
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Assist\u00eancia material em caso de atraso e cancelamento de voo<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assist\u00eancia material \u00e9 oferecida gratuitamente pela empresa a\u00e9rea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preteri\u00e7\u00e3o de embarque, conforme demonstrado a seguir:<\/p>\n\n\n\n A partir de 1 hora: comunica\u00e7\u00e3o (internet, telefone etc).<\/p>\n\n\n\n A partir de 2 horas: alimenta\u00e7\u00e3o (voucher, refei\u00e7\u00e3o, lanche etc).<\/p>\n\n\n\n A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se voc\u00ea estiver no local de seu domic\u00edlio, a empresa poder\u00e1 oferecer apenas o transporte para sua resid\u00eancia e desta para o aeroporto.<\/p>\n\n\n\n O direito de assist\u00eancia material n\u00e3o poder\u00e1 ser suspenso em caso fortuito ou de for\u00e7a maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).<\/p>\n\n\n\n Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrup\u00e7\u00e3o de voos e preteri\u00e7\u00e3o de passageiros, a empresa a\u00e9rea dever\u00e1 oferecer ao passageiro as op\u00e7\u00f5es de reacomoda\u00e7\u00e3o em voo pr\u00f3prio ou de outra companhia a\u00e9rea, reembolso integral ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por outro meio de transporte. A escolha \u00e9 do passageiro. Al\u00e9m disso, a empresa tamb\u00e9m deve prestar assist\u00eancia material, quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Altera\u00e7\u00e3o programada pela transportadora<\/strong><\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es programadas dever\u00e3o ser sempre informadas aos passageiros com anteced\u00eancia de 72 horas em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio do voo.<\/p>\n\n\n\n Quando a informa\u00e7\u00e3o for prestada em menos de 72 horas do hor\u00e1rio do voo ou a mudan\u00e7a de hor\u00e1rio for superior a 30 minutos (voos dom\u00e9sticos) e a 1 hora (voos internacionais) em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio inicialmente contratado e, caso o passageiro n\u00e3o concorde, a empresa a\u00e9rea dever\u00e1 oferecer as op\u00e7\u00f5es de reacomoda\u00e7\u00e3o e reembolso integral.<\/p>\n\n\n\n Se a empresa a\u00e9rea n\u00e3o avisar a tempo de evitar que o passageiro compare\u00e7a ao aeroporto, a empresa dever\u00e1 ainda prestar assist\u00eancia material. Art. 12. As altera\u00e7\u00f5es realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao hor\u00e1rio e itiner\u00e1rio originalmente contratados, dever\u00e3o ser informadas aos passageiros com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas. <\/em> I – informa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e<\/em><\/p>\n\n\n\n
Para os casos em que, porventura, os passageiros sofram remanejamento de voos, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es abaixo referentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do contrato de transporte: <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O transportador dever\u00e1 oferecer as alternativas de reacomoda\u00e7\u00e3o (em voo pr\u00f3prio ou de outra empresa) e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:<\/em><\/p>\n\n\n\n