O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender a efic\u00e1cia de exig\u00eancias previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), segundo as quais, para serem afastadas de atividades insalubres gr\u00e1vidas e lactantes deveriam apresentar atestado m\u00e9dico que recomendasse o afastamento. A decis\u00e3o acatou parecer da procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, que defendeu a concess\u00e3o da ordem por entender que as normas apresentam inconstitucionalidade material. Ao se manifestar na condi\u00e7\u00e3o de fiscal da lei, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.938, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos, a procuradora-geral afirmou que a veda\u00e7\u00e3o do trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres \u2013 em qualquer grau \u2013 possui car\u00e1ter concretizador de direitos fundamentais e, por isso, deve ser integralmente respeitada.<\/p>\n\n\n\n
A ADI foi proposta em abril do ano passado com o prop\u00f3sito de questionar a efic\u00e1cia da express\u00e3o \u201cquando apresentar atestado de sa\u00fade, emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a da mulher, que recomende o afastamento\u201d, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT. Para os autores da a\u00e7\u00e3o, o texto viola v\u00e1rios dispositivos constitucionais, como os que tratam da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 gestante, ao nascituro e ao rec\u00e9m-nascido. Tamb\u00e9m fere a dignidade humana e os valores sociais do trabalho e o objetivo fundamental da Rep\u00fablica de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Ainda na a\u00e7\u00e3o, a norma aprovada pelo Congresso Nacional foi apontada como sendo um instrumento que afronta a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, a ordem social brasileira, o primado do trabalho e o direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, nessa ter\u00e7a-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes cita manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, representando a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara e do Senado, no sentido da legalidade e regularidade de tramita\u00e7\u00e3o da norma questionada. O ministro afirma, ainda, que desde o fim do ano passado disponibilizou a a\u00e7\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da Corte, o que ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel diante da quantidade de processos em andamento no Tribunal. Sobre o parecer apresentado pela PGR, Alexandre de Moraes destacou que, conforme o documento, a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Lei 13.467\/2017, ao autorizar o trabalho de gestantes em atividades insalubres em graus m\u00e9dio e m\u00ednimo e o de lactantes em qualquer grau, \u201cacabou por, temerariamente, transformar em regra a exposi\u00e7\u00e3o ao risco, obstando as trabalhadoras e aos seus filhos a integral prote\u00e7\u00e3o assegurada pela Carta Magna e, ainda, desviando-se do objetivo maior das normas tutelares do meio ambiente laboral\u201d<\/p>\n\n\n\n
O parecer da procuradora-geral foi apresentado ainda em 2018 e tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de que os dispositivos questionados na ADI representam um retrocesso social por reduzir de forma arbitr\u00e1ria e injustificada o n\u00edvel \u201cde prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e ao trabalho em condi\u00e7\u00f5es dignas e seguras\u201d. Ao justificar a concess\u00e3o da liminar, o ministro frisou que as express\u00f5es impugnadas permitem a exposi\u00e7\u00e3o de empregadas gr\u00e1vidas e lactantes a trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres e que, portanto, h\u00e1 um perigo na demora da decis\u00e3o. \u201cMesmo em situa\u00e7\u00f5es de manifesto preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade da trabalhadora, por for\u00e7a do texto impugnado, ser\u00e1 \u00f4nus desta a demonstra\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e documental dessa circunst\u00e2ncia, o que obviamente desfavorece a plena prote\u00e7\u00e3o do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embara\u00e7o para o exerc\u00edcio de seus direitos\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n