Programa foi classificado como n\u00e3o recomendado para menores de 12 anos. Faixa de hor\u00e1rio infantojuvenil permite a exibi\u00e7\u00e3o somente de programas com finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Minas Gerais (MG) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Rede Globo de Televis\u00e3o por danos morais coletivos. O motivo \u00e9 a exibi\u00e7\u00e3o do programa humor\u00edstico \u201cO \u00c1lbum da Grande Fam\u00edlia\u201d em hor\u00e1rio infantojuvenil (6h \u00e0s 20h). De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, programas com classifica\u00e7\u00e3o indicativa n\u00e3o recomendada para menores de 12 anos s\u00f3 podem ser exibidos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da faixa hor\u00e1ria infantojuvenil, \u00e0s 20 horas.<\/p>\n\n\n\n
A classifica\u00e7\u00e3o indicativa, regulamentada pela Portaria n\u00ba 1.189, de 3 de agosto de 2018, integra o sistema de garantias dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente ao informar sobre o conte\u00fado indicado a determinadas faixas et\u00e1rias. Em 2016, o STF manteve a classifica\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito informativo e reconheceu a vig\u00eancia do artigo 76 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que estabelece o hor\u00e1rio das 6 \u00e0s 20h como o hor\u00e1rio em que as emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o somente exibem programas com finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas. Portanto, segue vigente o controle judicial de eventuais abusos em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio recomendado ao p\u00fablico infantojuvenil.<\/p>\n\n\n\n
Inqu\u00e9rito<\/strong> \u2013 Foi instaurado inqu\u00e9rito na Procuradoria da Rep\u00fablica em Minas Gerais em 2016 para apurar o descumprimento das regras referentes ao p\u00fablico infantojuvenil por parte das emissoras de televis\u00e3o abertas no Brasil. Ap\u00f3s ser questionada, a coordenadoria de classifica\u00e7\u00e3o indicativa do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a informou a lista dos programas com classifica\u00e7\u00e3o indicativa superior \u00e0quela recomendada ao hor\u00e1rio exibido, entre os quais constava o programa \u201cO \u00c1lbum da Grande Fam\u00edlia\u201d, exibido na faixa hor\u00e1ria das 15 horas.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro de 2019, o MPF recomendou \u00e0 emissora que adequasse o conte\u00fado do produto audiovisual para diminuir a idade da classifica\u00e7\u00e3o indicativa ou exibi-lo partir das 20h. A Rede Globo afirmou, em resposta, que n\u00e3o se adequaria ao recomendado.<\/p>\n\n\n\n Danos \u00e0s crian\u00e7as<\/strong> \u2013 \u201cAs consequ\u00eancias nefastas da conduta da Globo perpetuar\u00e3o e poder\u00e3o ser verificadas na adolesc\u00eancia e na idade adulta de crian\u00e7as e adolescentes que tiveram acesso ao seu conte\u00fado, irradiando seus efeitos nocivos para al\u00e9m do per\u00edodo de visita\u00e7\u00e3o. Pode parecer banal, a princ\u00edpio, mas, definitivamente, n\u00e3o \u00e9\u201d, afirma o procurador da Rep\u00fablica Fernando de Almeida Martins, autor da a\u00e7\u00e3o, ao argumentar que na sociedade brasileira a televis\u00e3o continua verdadeiro meio de forma\u00e7\u00e3o de identidade.<\/p>\n\n\n\n Martins argumenta que o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos est\u00e1 baseado na legisla\u00e7\u00e3o referente ao direito do consumidor, visto que as pessoas, em especial, as crian\u00e7as que assistem \u00e0s obras audiovisuais exibidas tamb\u00e9m s\u00e3o consumidoras. \u201cA l\u00f3gica do sistema de consumo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a enquanto consumidora resume-se ao respeito da sua condi\u00e7\u00e3o de hipervulner\u00e1vel, decorrente da defici\u00eancia de julgamento, inexperi\u00eancia e condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento no que tange \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, produtos e servi\u00e7os dirigidos aos infantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o procurador, sendo a classifica\u00e7\u00e3o indicativa do programa O \u00c1lbum da Grande Fam\u00edlia n\u00e3o recomendado para menores de 12 anos, ao exibir cenas de drogas l\u00edcitas e conte\u00fado sexual, \u201cpresume-se que tal exibi\u00e7\u00e3o ofende diretamente os interesses e direitos do p\u00fablico infantojuvenil brasileiro, raz\u00e3o pela qual tal conduta deve ser veementemente combatida, sendo dever do Estado colocar a crian\u00e7a, o adolescente e o jovem salvos de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Pedidos<\/strong> \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pede a condena\u00e7\u00e3o da emissora por danos morais coletivos no valor de R$ 14.801.723,00 e multa di\u00e1ria de R$ 30 mil reais por descumprir a faixa hor\u00e1ria infantojuvenil. ACP n\u00ba 1004765-14.2019.4.01.3800 (PJe)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Programa foi classificado como n\u00e3o recomendado para menores de 12 anos. Faixa de hor\u00e1rio infantojuvenil permite a exibi\u00e7\u00e3o somente de programas com finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Minas Gerais (MG) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Rede Globo de Televis\u00e3o por danos morais coletivos. O motivo \u00e9 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7411,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[1680,215,228],"class_list":["post-7410","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-classificacao-indicativa","tag-globo","tag-segmentacao-de-mercado"],"yoast_head":"\n
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