{"id":6265,"date":"2019-02-13T13:57:27","date_gmt":"2019-02-13T15:57:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/?p=6265"},"modified":"2019-02-13T13:57:29","modified_gmt":"2019-02-13T15:57:29","slug":"proposta-proibe-uso-de-dinheiro-em-especie-para-transacoes-acima-de-r-10-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/2019\/02\/13\/proposta-proibe-uso-de-dinheiro-em-especie-para-transacoes-acima-de-r-10-mil\/","title":{"rendered":"Proposta pro\u00edbe uso de dinheiro em esp\u00e9cie para transa\u00e7\u00f5es acima de R$ 10 mil"},"content":{"rendered":"\n

O Projeto de Lei 75\/19 pretende proibir o uso de dinheiro em esp\u00e9cie em transa\u00e7\u00f5es com valor acima de R$ 10 mil. O descumprimento da norma acarretar\u00e1 apreens\u00e3o e eventual confisco. O valor poder\u00e1 ser alterado por decis\u00e3o do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).<\/p>\n\n\n\n

Conforme o texto, se provada a licitude da origem e da destina\u00e7\u00e3o dos recursos movimentados em descumprimento \u00e0 regra, os envolvidos estar\u00e3o sujeitos a multa de 20% do montante utilizado. O total arrecadado ser\u00e1 destinado ao Coaf, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o posterior.

A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. O autor, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), afirma que \u201cem opera\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Pol\u00edcia Federal identificou-se que o repasse de valores em esp\u00e9cie \u00e9 uma das principais maneiras de lavar dinheiro e circular propinas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, o limite ser\u00e1 aplic\u00e1vel em reais ou o equivalente em moeda estrangeira, para residentes ou n\u00e3o residentes que n\u00e3o atuem como empres\u00e1rios ou comerciantes. O texto reduz para R$ 5 mil em caso de boletos e faturas, exigindo a identifica\u00e7\u00e3o do pagador e do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O tr\u00e2nsito de recursos, conforme a proposta, ser\u00e1 limitado a R$ 100 mil, desde que comprovada a origem e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos. A posse de dinheiro em esp\u00e9cie ser\u00e1 limitada a R$ 300 mil. Esses montantes valer\u00e3o tamb\u00e9m para o equivalente em moeda estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

Bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o ser\u00e3o abrangidas pela norma. Caber\u00e1 ao Coaf a aplica\u00e7\u00e3o das penas de confisco e de multa, cujos recursos ser\u00e3o destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate da lavagem de dinheiro. A autarquia tamb\u00e9m poder\u00e1 revisar os valores estabelecidos na norma.<\/p>\n\n\n\n

O deputado Rodrigo Agostinho destacou ainda que a proposta faz parte de 70 medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o produzidas a partir da consulta, conduzida pela Transpar\u00eancia Internacional e pelas escolas de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, a mais de 200 organiza\u00e7\u00f5es e especialistas.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n\n\n\n