{"id":49352,"date":"2023-12-23T23:20:33","date_gmt":"2023-12-24T02:20:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/?p=49352"},"modified":"2023-12-23T23:20:33","modified_gmt":"2023-12-24T02:20:33","slug":"projeto-de-apostas-esportivas-e-cassinos-online-segue-para-sancao-presidencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/2023\/12\/23\/projeto-de-apostas-esportivas-e-cassinos-online-segue-para-sancao-presidencial\/","title":{"rendered":"Projeto de apostas esportivas e cassinos online segue para san\u00e7\u00e3o presidencial"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s longa discuss\u00e3o, C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por 261 votos a 120, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets. O texto tamb\u00e9m autoriza a explora\u00e7\u00e3o de jogos on-line, como cassinos virtuais.\u00a0 Recentemente, observamos um aumento nas investiga\u00e7\u00f5es envolvendo influenciadores e sua rela\u00e7\u00e3o com jogos de azar.\u00a0<\/a><\/p>\n

A expectativa do governo \u00e9 arrecadar cerca de R$ 12 bilh\u00f5es por ano com a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor em 2024. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea o repasse de recursos para \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, esporte e turismo. A proposta aprovada pela C\u00e2mara<\/a> restabeleceu, no entanto, a autoriza\u00e7\u00e3o de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line, que haviam sido retirados do texto pelos senadores.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O texto determina o pagamento de 2% de Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o. Os recursos ser\u00e3o divididos entre educa\u00e7\u00e3o (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). J\u00e1 as empresas poder\u00e3o ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% ser\u00e3o divididos entre educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, esporte e outras \u00e1reas.<\/p>\n

A proposta estabelece cobran\u00e7a de 15% de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre o valor l\u00edquido dos pr\u00eamios obtidos. A cobran\u00e7a ser\u00e1 feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112).<\/p>\n

J\u00e1 as empresas ser\u00e3o tributadas em 12%.\u00a0 As apostas ser\u00e3o exploradas por empresas autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, que tenham sede e administra\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional. Elas dever\u00e3o comprovar experi\u00eancia em jogos e outros requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos pelo Executivo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as empresas dever\u00e3o ter no quadro de s\u00f3cios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador n\u00e3o poder\u00e1 atuar de forma direta ou indireta em organiza\u00e7\u00e3o esportiva profissional, n\u00e3o poder\u00e1 ser dirigente ou vinculado a institui\u00e7\u00f5es financeiras que processem as apostas.<\/p>\n

As empresas interessadas dever\u00e3o desembolsar at\u00e9 R$ 30 milh\u00f5es pelo direito de explora\u00e7\u00e3o de at\u00e9 3 marcas comerciais por at\u00e9 cinco anos. O projeto obriga as empresas a adotar pr\u00e1ticas de atendimento aos jogadores, combate \u00e0 lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo respons\u00e1vel e preven\u00e7\u00e3o de fraudes e manipula\u00e7\u00e3o de apostas.<\/p>\n

A proposta aprovada autoriza a suspens\u00e3o dos pagamentos de apostas investigadas por manipula\u00e7\u00e3o dos resultados. Tamb\u00e9m exige que as empresas verifiquem a identidade dos apostadores com uso de tecnologia de reconhecimento facial. Os operadores dever\u00e3o monitorar as atividades dos clientes para identificar danos potenciais ou uso abusivo. Ser\u00e1 exigido ainda que as plataformas desenvolvam recursos de limita\u00e7\u00e3o de tempo para os usu\u00e1rios.<\/p>\n

As tabelas abaixo oferecem uma vis\u00e3o clara e organizada dos crit\u00e9rios de restri\u00e7\u00e3o e regras de publicidade associadas \u00e0s apostas esportivas online.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Crit\u00e9rios de Restri\u00e7\u00e3o<\/th>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Menores de 18 anos<\/td>\nIndiv\u00edduos com menos de 18 anos n\u00e3o ser\u00e3o permitidos participar das apostas.<\/td>\n<\/tr>\n
Dist\u00farbios de jogo<\/td>\nPessoas diagnosticadas com dist\u00farbios de jogo, como v\u00edcio em apostas, ser\u00e3o impedidas de participar.<\/td>\n<\/tr>\n
Influ\u00eancia sobre eventos esportivos<\/td>\nIndiv\u00edduos que possuem influ\u00eancia direta sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos ser\u00e3o vetados.<\/td>\n<\/tr>\n
Dirigentes esportivos, t\u00e9cnicos, \u00e1rbitros, agentes e atletas<\/td>\nEssas categorias profissionais relacionadas ao esporte est\u00e3o proibidas de participar das apostas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Regras de Publicidade<\/th>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Avisos de Desest\u00edmulo ao Jogo e Advert\u00eancias<\/td>\nAs a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o devem incluir mensagens de desencorajamento ao jogo e alertas sobre os malef\u00edcios associados.<\/td>\n<\/tr>\n
Restri\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rios e Canais de Veicula\u00e7\u00e3o<\/td>\nA publicidade deve observar restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de hor\u00e1rios e canais para garantir um ambiente respons\u00e1vel.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

No m\u00eas passado, o CONAR<\/a> publicou um documento orientando empresas de apostas esportivas sobre publicidade.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, dever\u00e3o incluir avisos de desest\u00edmulo ao jogo e advert\u00eancia sobre seus malef\u00edcios, al\u00e9m de observarem a restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e canais de veicula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ser\u00e3o vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirma\u00e7\u00f5es de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o \u00eaxito social ou pessoal.\u00a0 A aprova\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 um marco importante para o setor de apostas no Brasil.<\/p>\n

As cr\u00edticas em rela\u00e7\u00e3o aos riscos associados \u00e0s apostas esportivas, jogos e cassinos online t\u00eam sido uma parte crucial do debate em torno da regulamenta\u00e7\u00e3o dessas atividades. O principal ponto de preocupa\u00e7\u00e3o envolve a potencial propens\u00e3o ao v\u00edcio em jogos, especialmente entre os mais jovens, levando a impactos negativos na sa\u00fade mental e financeira. Al\u00e9m disso, cr\u00edticos argumentam que a acessibilidade f\u00e1cil e a disponibilidade constante dessas plataformas podem aumentar a incid\u00eancia de comportamentos impulsivos e irrespons\u00e1veis, contribuindo para a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.<\/p>\n

A falta de controle efetivo sobre a idade dos participantes e a aus\u00eancia de mecanismos robustos de preven\u00e7\u00e3o do v\u00edcio s\u00e3o elementos frequentemente destacados, alimentando receios sobre o potencial aumento de problemas sociais relacionados ao jogo. Em meio a essas cr\u00edticas, a regulamenta\u00e7\u00e3o visa estabelecer salvaguardas necess\u00e1rias para mitigar esses riscos, garantindo um ambiente mais seguro e respons\u00e1vel para os participantes.\u00a0 A regulamenta\u00e7\u00e3o deve trazer mais seguran\u00e7a para os jogadores e gerar recursos para o governo.<\/p>\n

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