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<\/a>\nO relator da mat\u00e9ria, conselheiro Alexandre Freire, lembrou que a infra\u00e7\u00e3o de comercializar equipamentos sem a devida homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada grave, conforme entendimento j\u00e1 consolidado pelo Conselho Diretor.<\/p>\n
Alexandre Freire enfatizou a import\u00e2ncia de se propiciar o adequado enforcement para se evitar a circula\u00e7\u00e3o de produtos que estimulem o consumo ilegal de material protegido por copyright, a exemplo do que ocorre em muitos dos casos de circula\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o homologados pela Anatel, que servem de vetor para a viola\u00e7\u00e3o transmiss\u00e3o n\u00e3o autorizada de conte\u00fado, ofendendo direitos de propriedade intelectual e prejudicando indevidamente segmentos diversos da economia (eventos esportivos, cinema etc.).<\/p>\n
\u201cO presente caso constitui-se em encaminhamento alinhado com esse entendimento, na medida em que busca prevenir e reprimir a circula\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o homologados pela Ag\u00eancia\u201d, disse o relator.<\/p>\n
O conselheiro lembrou que o Brasil vem, nos \u00faltimos anos, envidando esfor\u00e7os na sua candidatura para ingresso, na condi\u00e7\u00e3o de membro, na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). Tal organiza\u00e7\u00e3o mant\u00e9m v\u00e1rios grupos de trabalho que discutem temas como governan\u00e7a das institui\u00e7\u00f5es estatais, transpar\u00eancia, relacionamento com o cidad\u00e3o, com o mercado e com entidades da sociedade civil, regula\u00e7\u00e3o (inclusive na transi\u00e7\u00e3o para a economia digital), dentre outros.<\/p>\n
\u201cIsso faz com que esses temas ganhem um tom estrat\u00e9gico que vai al\u00e9m do ordenamento constitucional p\u00e1trio. Busca-se n\u00e3o apenas fornecer solu\u00e7\u00f5es que melhorem o bem-estar das pessoas, mas tamb\u00e9m outras que auxiliem as institui\u00e7\u00f5es a chegarem a essas solu\u00e7\u00f5es de forma eficiente\u201d, lembrou.<\/p>\n
O conselheiro lembrou que sua an\u00e1lise se relaciona com o Objetivos 10 e 16 da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, uma vez que a garantia de uma administra\u00e7\u00e3o eficiente e justa assegura uma distribui\u00e7\u00e3o de renda mais igualit\u00e1ria e promove redu\u00e7\u00e3o das desigualdades econ\u00f4micas e sociais e o tratamento ison\u00f4mico aos agentes do mercado.<\/p>\n