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<\/a>\nO PL 2.685\/2022 estabelece normas para facilitar o acesso ao cr\u00e9dito e diminuir a inadimpl\u00eancia e o super endividamento. Uma das medidas \u00e9 o limite para os juros do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que deve ser fixado pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n
Medida provis\u00f3ria
\nO Programa Desenrola Brasil est\u00e1 em funcionamento desde 17 de julho deste ano por conta da medida provis\u00f3ria (MP) 1.176\/2023, que aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e perde a validade no dia 3 de outubro. Al\u00e9m de incorporar o programa federal criado pela MP, o projeto de lei abrange normas previstas em uma portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda, que regulamenta o Desenrola Brasil e traz medidas adicionais.<\/p>\n
Desenrola Brasil
\nO objetivo do programa \u00e9 incentivar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao cr\u00e9dito. O Desenrola Brasil vale at\u00e9 31 de dezembro de 2023 e, segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, pode beneficiar at\u00e9 70 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n
O PL 2.685\/2022 define dois tipos de empresas envolvidas na negocia\u00e7\u00e3o com o devedor: o credor, que inscreveu a pessoa devedora no cadastro de inadimplentes; e os agentes financeiros, autorizados a realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. O programa imp\u00f5e algumas condi\u00e7\u00f5es aos participantes. Entre elas:<\/p>\n
os devedores devem pagar seus d\u00e9bitos pela contrata\u00e7\u00e3o de nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com agente financeiro habilitado ou com recursos pr\u00f3prios;
\nos credores devem oferecer descontos e excluir dos cadastros de inadimplentes as d\u00edvidas renegociadas; e
\nos agentes financeiros devem financiar com recursos pr\u00f3prios as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.
\nFaixa 1
\nO projeto prev\u00ea duas faixas de p\u00fablico beneficiado pelo Desenrola Brasil. A faixa 1 se destina a pessoas com renda mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos ou que estejam inscritas no Cadastro \u00danico para Programa Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), com d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 5 mil contra\u00eddas at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n
Segundo o Poder Executivo, esse grupo re\u00fane cerca de 43 milh\u00f5es de pessoas e uma d\u00edvida total estimada em cerca de R$ 50 bilh\u00f5es. Os beneficiados podem quitar os d\u00e9bitos \u00e0 vista ou por meio de financiamento banc\u00e1rio em at\u00e9 60 meses, sem entrada, com taxa de juros de 1,99% ao m\u00eas e primeira parcela ap\u00f3s 30 dias. A parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 50.<\/p>\n
Fam\u00edlias e credores precisam de se inscrever em uma plataforma na internet. O p\u00fablico deve participar de um programa de educa\u00e7\u00e3o financeira, enquanto os credores devem se submeter a um leil\u00e3o eletr\u00f4nico para oferecer descontos \u00e0s fam\u00edlias. O governo garante a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida para o vencedor do leil\u00e3o \u2014 aquele que oferecer o maior desconto.<\/p>\n
Faixa 2
\nA faixa 2 \u00e9 destinada a pessoas com d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 20 mil. As institui\u00e7\u00f5es financeiras podem oferecer aos clientes a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o de forma direta ou pela plataforma do Desenrola Brasil. Em troca de descontos nas d\u00edvidas, o governo oferece aos bancos incentivos regulat\u00f3rios para que aumentem a oferta de cr\u00e9dito.<\/p>\n
O texto prev\u00ea um prazo m\u00ednimo de 12 meses para o pagamento na faixa 2, exceto quando os devedores queiram pagar a d\u00edvida em menos tempo. O projeto estabelece outras condi\u00e7\u00f5es para que bancos p\u00fablicos ou privados participem como credores no leil\u00e3o de descontos, caso tenham volume de capta\u00e7\u00f5es superior a R$ 30 bilh\u00f5es. Uma das condi\u00e7\u00f5es \u00e9 reduzir permanentemente o cadastros de inadimplentes com d\u00edvidas de valor igual ou inferior a R$ 100.<\/p>\n
As d\u00edvidas que n\u00e3o se enquadrem nas faixas 1 e 2 podem ser quitadas por meio da plataforma digital do programa. A Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil devem prestar instru\u00e7\u00f5es de forma presencial e gratuita aos devedores que tiverem dificuldade em acessar a plataforma.<\/p>\n
Para garantir o pagamento do valor renegociado, o Executivo pode usar recursos do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO-Pronampe). O dinheiro deve ser aplicado para honrar valores n\u00e3o pagos pelo devedor depois da renegocia\u00e7\u00e3o at\u00e9 o montante de R$ 5 mil por pessoa, atualizado pela taxa Selic.<\/p>\n
Juros do cart\u00e3o
\nO projeto encarrega o CMN de fixar limites para os juros do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Todos os anos, os emissores de cart\u00e3o e outros instrumentos p\u00f3s-pagos devem submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do conselho os limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados.<\/p>\n
Se os limites n\u00e3o forem aprovados no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da lei originada pelo PL 2.685\/2022, o total cobrado a t\u00edtulo de juros e outras despesas n\u00e3o pode exceder o valor original da d\u00edvida. Ou seja: a d\u00edvida pode no m\u00e1ximo dobrar no per\u00edodo de um ano.<\/p>\n
O texto prop\u00f5e outras medidas para facilitar o acesso ao cr\u00e9dito, como a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o de tributos federais se o interessado n\u00e3o estiver inscrito em cadastro de inadimplente. O projeto tamb\u00e9m desobriga os clientes de provar quita\u00e7\u00e3o eleitoral em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e libera as empresas de apresentar a Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) para realizar empr\u00e9stimos banc\u00e1rios.<\/p>\n
O PL 2.685\/2022 permite ao devedor a portabilidade da d\u00edvida do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de outros d\u00e9bitos relacionados, mesmo os j\u00e1 parcelados pelo pr\u00f3prio cart\u00e3o ou de contas vinculadas a ele. Com isso, o consumidor pode buscar ofertas de juros menores em outras institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Segundo o Poder Executivo, o \u00edndice de inadimpl\u00eancia vem crescendo nos \u00faltimos anos. De cada grupo de dez fam\u00edlias, quatro t\u00eam d\u00edvidas em atraso acima de tr\u00eas meses. A inten\u00e7\u00e3o do Desenrola Brasil \u00e9 mudar o perfil de endividamento, especialmente entre fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n
Dados do Serasa relativos a agosto deste ano indicam que h\u00e1 71,74 milh\u00f5es de brasileiros \u201cnegativados\u201d, com um total de R$ 355 bilh\u00f5es em d\u00edvidas. O valor m\u00e9dio \u00e9 de R$ 1.320,41 por d\u00edvida e de R$ 4.948,73 por pessoa. Cerca de 29% dessas d\u00edvidas s\u00e3o com bancos e emissores de cart\u00e3o de cr\u00e9dito; 24% s\u00e3o relacionadas a contas de \u00e1gua, luz, g\u00e1s, entre outros; e 15% s\u00e3o financeiras.<\/p>\n
\u201cDesafio cr\u00edtico\u201d
\nPara o relator do PL 2.685\/2022, senador Rodrigo Cunha, o endividamento representa um \u201cdesafio cr\u00edtico\u201d para o pa\u00eds. Na reuni\u00e3o desta quinta-feira, o parlamentar disse ter apresentado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um projeto de lei para a aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Direito Difuso \u2014 formado por multas decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2014 em campanhas de educa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
\u2014 O endividamento das fami\u0301lias brasileiras e\u0301 um desafio cr\u00edtico que afeta na\u0303o apenas as finan\u00e7as pessoais, mas tambe\u0301m a estabilidade econ\u00f4mica do pai\u0301s como um todo. O endividamento excessivo coloca um peso emocional e psicol\u00f3gico significativo sobre as fami\u0301lias. A pressa\u0303o para pagar d\u00edvidas pode levar a problemas de sau\u0301de mental, como ansiedade e depress\u00e3o. Aliviar o fardo das d\u00edvidas melhora diretamente a qualidade de vida das pessoas e suas rela\u00e7\u00f5es familiares \u2014 disse Cunha.<\/p>\n
O senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do Desenrola Brasil. Para ele, o PL 2.685\/2022 \u201cn\u00e3o encerra o debate sobre as formas de desenrolar o cidad\u00e3o brasileiro\u201d. Mas contribui para aliviar a situa\u00e7\u00e3o de quem \u201cest\u00e1 permanentemente enrolado por falta de op\u00e7\u00e3o\u201d. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que o superendividamento \u201ctem sido causa de suic\u00eddios no nosso pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
\u2014 Somos oposi\u00e7\u00e3o, mas essa mat\u00e9ria nos une se pudermos pensar junto com o governo campanhas de educa\u00e7\u00e3o financeira. S\u00e3o endividamentos incitados por apostas, pir\u00e2mides e ‘cons\u00f3rcios entre amigos’. As pessoas est\u00e3o indo ao desespero, \u00e0 tristeza e \u00e0 depress\u00e3o. Tenho que reconhecer que o governo neste ponto acertou \u2014 disse.<\/p>\n
Constrangimento
\nO l\u00edder do Governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor do texto. Ele criticou a demora para a vota\u00e7\u00e3o da MP 1.176\/2023 pela C\u00e2mara dos Deputados e o fato de a comiss\u00e3o mista que deveria discutir o tema sequer ter sido instalada.<\/p>\n
Dada a demora para a vota\u00e7\u00e3o da MP, Wagner se disse constrangido por ter precisado sugerir ao relator do projeto de lei, senador Rodrigo Cunha, que a CAE n\u00e3o realizasse audi\u00eancias p\u00fablicas sobre o Desenrola Brasil, como seria natural. Segundo o parlamentar, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai convocar uma sess\u00e3o semipresencial do Plen\u00e1rio para apreciar o PL 2.685\/2022 na pr\u00f3xima segunda-feira \u2014 um dia antes de a medida provis\u00f3ria perder a validade.<\/p>\n
\u2014 N\u00e3o se instala a comiss\u00e3o, transforma-se em um projeto de lei, d\u00e1-se urg\u00eancia ao projeto e l\u00e1 vamos n\u00f3s mais uma vez sem aprofundar. Na antev\u00e9spera da queda da medida provis\u00f3ria, esta Casa ficaria com a pecha de ter enterrado o Desenrola Brasil. \u00c9 uma coisa constrangedora. Eu me senti mal de pedir, mas o relator aquiesceu por compreender o momento com absoluta consterna\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a gente continue assim \u2014 afirmou, agradecendo a Rodrigo Cunha.<\/p>\n
O l\u00edder do Governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a demora para an\u00e1lise da MP 1.176\/2023 pela C\u00e2mara dos Deputados como uma \u201cdeforma\u00e7\u00e3o institucional\u201d. Ele se comprometeu a apoiar o projeto anunciado pelo senador Rodrigo Cunha para a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas contra o superendividamento.<\/p>\n