O governo publicou hoje (28) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a Medida Provis\u00f3ria 869\/18 que cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). A medida era prevista na Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709\/2018) que estabelece regras para coleta e tratamento de informa\u00e7\u00f5es de indiv\u00edduos por empresas e por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
A norma foi aprovada em julho pelo Senado e sancionada em agosto pelo presidente Michel Temer que, na ocasi\u00e3o, vetou o trecho do texto que previa o \u00f3rg\u00e3o regulador para a prote\u00e7\u00e3o dos dados. Ao vetar a cria\u00e7\u00e3o da ANPD, o Planalto alegou o risco de que o \u00f3rg\u00e3o fosse contestado por v\u00edcio de origem, uma vez que o Legislativo n\u00e3o poderia dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Estado, uma prerrogativa do Executivo. <\/p>\n\n\n\n
Diferentemente do que propunha o texto aprovado pelo Congresso, que previa a cria\u00e7\u00e3o de uma entidade aut\u00f4noma ligada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a nova autoridade ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que tem apenas “autonomia t\u00e9cnica”. Os integrantes da ANDP vir\u00e3o de cargos remanejados de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Forma\u00e7\u00e3o<\/strong> Os primeiros mandatos, entretanto, ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o diferente, indo de dois a seis anos, conforme estabelecido no ato de nomea\u00e7\u00e3o. Os membros do conselho s\u00f3 perder\u00e3o os cargos em virtude de ren\u00fancia, condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado ou pena de demiss\u00e3o decorrente de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n O novo \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 o repons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. O texto diz que as compet\u00eancias da ANDP no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais prevalecer\u00e3o, \u201csobre as compet\u00eancias correlatas de outras entidades ou \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 ainda \u00e0 ANPD articular sua atua\u00e7\u00e3o com o \u201cSistema Nacional de Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades com compet\u00eancias sancionat\u00f3rias e normativas afetas ao tema de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o central de interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n A ANDP contar\u00e1 ainda com um Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade composto por 23 membros, do Poder Executivo, do Senado, da C\u00e2mara dos Deputados, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, um do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil, institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o, de entidades da sociedade civil com atua\u00e7\u00e3o comprovada em prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e de entidades representativas do setor empresarial relacionado \u00e0 \u00e1rea de tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e1 permitida a indica\u00e7\u00e3o de integrantes do Comit\u00ea Gestor da Internet. Entre as atribui\u00e7\u00f5es do conselho est\u00e3o propor diretrizes estrat\u00e9gicas e fornecer subs\u00eddios para a elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atua\u00e7\u00e3o da ANPD; elaborar relat\u00f3rios anuais de avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade; sugerir a\u00e7\u00f5es a serem realizadas pela ANPD; elaborar estudos e realizar debates e audi\u00eancias p\u00fablicas sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e da privacidade; e disseminar o conhecimento sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e da privacidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as na Lei<\/strong> Temer tamb\u00e9m revogou o trecho que impedia que entidades privadas tratassem dados referentes a seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa, seguran\u00e7a ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n Algumas mudan\u00e7as recaem sobre os chamados \u201cdados sens\u00edveis\u201d: informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, sa\u00fade ou vida sexual.<\/p>\n\n\n\n A MP revoga a necessidade de o titular dos dados ser informado sobre o uso da informa\u00e7\u00e3o \u201cpara o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres\u201d e \u201cpara o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador\u201d.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m altera o trecho que trata do uso de dados sens\u00edveis de sa\u00fade autorizando a troca de informa\u00e7\u00f5es dos pacientes tamb\u00e9m entre as prestadoras de plano de sa\u00fade. Antes a lei vedava a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sens\u00edveis referentes \u00e0 sa\u00fade com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica. A autoriza\u00e7\u00e3o reca\u00eda apenas para fins de portabilidade de dados quando consentido pelo titular.<\/p>\n\n\n\n Comunicado da ABRADi sobre a Autoridade Nacional criada hoje (28\/12) pelo Governo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por meio da Medida Provis\u00f3ria 869\/18, foi criada hoje, dia 28 de dezembro de 2018, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). A ag\u00eancia n\u00e3o surgir\u00e1 como uma autarquia independente, conforme previa um dos artigos vetados da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), seguindo o modelo adotado pela grande maioria dos pa\u00edses que possuem uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, mas como um \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O Dr. Vitor Andrade destaca abaixo um resumo dos principais pontos alterados pela MP: CidadeMarketing com informa\u00e7\u00f5es da EBC e ABRADi <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo publicou hoje (28) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a Medida Provis\u00f3ria 869\/18 que cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). A medida era prevista na Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709\/2018) que estabelece regras para coleta e tratamento de informa\u00e7\u00f5es de indiv\u00edduos por empresas e por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. 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A ANDP ser\u00e1 composta por um conselho-diretor formado por cinco diretores que ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica. Os membros do conselho, cujo mandato ser\u00e1 e quatro anos, dever\u00e3o ter \u201celevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais ser\u00e3o nomeados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O texto da MP foi assinado ontem pelo presidente Michel Temer e, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o da ANPD, trouxe algumas modifica\u00e7\u00f5es em parte da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Entre os pontos que foram alterados est\u00e1 o prazo de aplica\u00e7\u00e3o da lei que passou de 18 para 24 meses da data da san\u00e7\u00e3o da Lei 13.709. Com isso, a lei passar\u00e1 a ser aplicada a partir de 14 de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o presidente da ABRADi e diretor-executivo da Marketdata, empresa de servi\u00e7os data-driven do Grupo WPP, Marcelo Sousa, \u201ca cria\u00e7\u00e3o da ANPD por meio de uma MP foi um compromisso assumido publicamente pelo presidente Temer, que precisava ser tomado com urg\u00eancia. Entretanto, ao vincular a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade \u00e0 Casa Civil, h\u00e1 o risco de que o cumprimento da Lei tenha interfer\u00eancias pol\u00edticas e n\u00e3o somente de ordem t\u00e9cnica\u201d. Ainda segundo Marcelo Sousa, \u201cisso exigir\u00e1 uma participa\u00e7\u00e3o ativa dos movimentos associativos, no sentido de monitorar e influenciar as decis\u00f5es da autoridade para garantir que elas promovam o uso consciente dos dados por parte das empresas e, ao mesmo tempo, preservem um ambiente de neg\u00f3cios justo e equilibrado. Neste sentido, a ABRADi j\u00e1 est\u00e1 se organizando juntamente com outras entidades do setor de comunica\u00e7\u00e3o para pleitear uma das cadeiras previstas no Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d.
Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a ANPD, da forma como foi criada, sem aumento de despesa para Uni\u00e3o, gera d\u00favidas quanto a sustenta\u00e7\u00e3o financeira e autonomia or\u00e7ament\u00e1ria da Ag\u00eancia, o que exigir\u00e1 cautela e controle na aplica\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7as de multas em caso de descumprimento da LGPD, destaca o Dr. Vitor Andrade, s\u00f3cio da LTSA Advogados e consultor jur\u00eddico da ABRADi em privacidade de dados.
Al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o da ANPD, a MP altera disposi\u00e7\u00f5es da lei j\u00e1 sancionadas anteriormente pelo pr\u00f3prio presidente da rep\u00fablica. Entre as altera\u00e7\u00f5es mais importantes, merece destaque a altera\u00e7\u00e3o do prazo de entrada em vigor da lei para 24 meses contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da MP. \u201cNa pr\u00e1tica isso adia a efetiva implanta\u00e7\u00e3o da Lei para 2021. Se por um lado proporcionar\u00e1 mais tempo para que as empresas e, especialmente o Governo, estejam preparados, por outro, receio que isso possa \u201cesfriar\u201d o movimento de transforma\u00e7\u00e3o que as organiza\u00e7\u00f5es j\u00e1 iniciaram, sob uma falsa justificativa de que ainda h\u00e1 tempo pela frente\u201d, conta Marcelo Sousa.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Altera\u00e7\u00e3o promovida no artigo 20, da LGPD, que dispensa o agente de tratamento de dados de realizar revis\u00e3o por pessoa natural das decis\u00f5es automatizadas, quando solicitado pelo titular.
\u2022 Dila\u00e7\u00e3o da vacatio legis para 24 meses a contar da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, Esta vacatio se aplica a todos os artigos que n\u00e3o sejam referentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Autoridade (ANPD), estes \u00faltimos entram em vigor na data de hoje.
\u2022 Tratamento para fins acad\u00eamicos n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da LGPD (art.4\u00ba);
\u2022 Possibilidade de compartilhamento de dados de sa\u00fade, em caso de necessidade para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade suplementar (art.11);
\u2022 Cria\u00e7\u00e3o de novas possibilidades de compartilhamento de dados entre o Poder P\u00fablico e entidades privadas (art.26);
\u2022 Aus\u00eancia de necessidade de informar a ANPD acerca do compartilhamento de dados entre pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico e privada, t\u00e3o somente, de coleta do consentimento do titular (art.27);
\u2022 A Autoridade que seria uma autarquia especial vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a passou a \u00f3rg\u00e3o da presid\u00eancia. O seu Conselho Diretor n\u00e3o ser\u00e1 mais composto de apenas 3 conselheiros, mas de 5 (art.55-A\/55-E);
\u2022 Manuten\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e da Privacidade, sua estrutura multisetorial e multidisciplinar e principais compet\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos artigos vetados da LGPD (art.58-A);
\u2022 Revoga\u00e7\u00e3o dos \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 7\u00ba, da LGPD, os quais tratavam da informa\u00e7\u00e3o do tratamento ao titular em casos de tratamento realizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou por obriga\u00e7\u00e3o legal\/regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n