{"id":36577,"date":"2022-06-17T13:02:38","date_gmt":"2022-06-17T16:02:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/?p=36577"},"modified":"2022-06-17T13:03:52","modified_gmt":"2022-06-17T16:03:52","slug":"ministro-andre-mendonca-define-que-aliquotas-de-icms-dos-combustiveis-e-pede-explicacoes-da-petrobras-sobre-aumento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/2022\/06\/17\/ministro-andre-mendonca-define-que-aliquotas-de-icms-dos-combustiveis-e-pede-explicacoes-da-petrobras-sobre-aumento\/","title":{"rendered":"Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a define que al\u00edquotas de ICMS dos combust\u00edveis e pede explica\u00e7\u00f5es da Petrobras sobre aumento"},"content":{"rendered":"<p><iframe style=\"border-radius: 12px;\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/show\/4khMKzP3FgFRWVwb73xicc?utm_source=generator&amp;t=0\" width=\"100%\" height=\"232\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><br \/>\nO ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nesta sexta-feira (17) para suspender a efic\u00e1cia do conv\u00eanio ICMS 16\/2022 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e decidiu que as al\u00edquotas do ICMS dos combust\u00edveis devem ser uniformes em todo territ\u00f3rio nacional. O ministro tamb\u00e9m estipulou uma s\u00e9rie de medidas que devem ser observadas pelos estados e pela Petrobras.<\/p>\n<p>At\u00e9 que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito do ICMS, conforme os termos da liminar, a base de c\u00e1lculo do imposto para os combust\u00edveis passa ser fixada pela m\u00e9dia de pre\u00e7os praticados nos \u00faltimos 60 (sessenta) meses. A medida se baseia no artigo 7\u00ba da Lei Complementar (LC) 192\/2022, que trata do \u00f3leo diesel, para os demais combust\u00edveis, com efeitos a partir do dia 1\u00ba de julho de 2022.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, apresentada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e que discute a efic\u00e1cia de cl\u00e1usulas do Conv\u00eanio ICMS 16\/2022.<\/p>\n<p>A AGU sustentava, incialmente, que a aprova\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio poucos dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da LC 192\/2022, que prev\u00ea a cobran\u00e7a de al\u00edquota \u00fanica do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combust\u00edveis, \u201ccausou perplexidade\u201d, porque as normas d\u00e3o continuidade a um \u201csistema de tributa\u00e7\u00e3o disfuncional, federativamente assim\u00e9trico e injustamente oneroso para o contribuinte\u201d.<\/p>\n<p>Posteriormente, a Uni\u00e3o aditou o pedido para suspender a efic\u00e1cia da \u201c\u00edntegra do Conv\u00eanio n\u00ba 16\/2022 do Confaz, ou, ao menos, do seu Anexo I, por arrastamento \u00e0 inconstitucionalidade das cl\u00e1usulas quarta, quinta e Anexo II, aplicando-se durante este per\u00edodo o que prev\u00ea o artigo 7\u00ba da LC 192\/2022\u201d.<\/p>\n<p>Antes de analisar o pedido, o ministro abriu possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o e realizou reuni\u00e3o com os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o ministro da AGU, Bruno Bianco; a vice-procuradora-geral da Rep\u00fablica, Lind\u00f4ra Ara\u00fajo; a Secret\u00e1ria Especial de Produtividade e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia, Daniella Marques Consentino; e os 27 secret\u00e1rios estaduais e Distrital de Fazenda.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o recebimento das informa\u00e7\u00f5es dos estados e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, verificou-se n\u00e3o ser poss\u00edvel a concilia\u00e7\u00e3o pretendida. Assim, para evitar situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica em face dos questionamentos e dos impactos pr\u00e1ticos da presente a\u00e7\u00e3o, o ministro proferiu a decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Em seus termos, foram acolhidos os pedidos para suspender a efic\u00e1cia da \u00edntegra do Conv\u00eanio ICMS 16\/2022, editado pelo Confaz. Tamb\u00e9m se fixou orienta\u00e7\u00e3o a fim de que as al\u00edquotas de ICMS-combust\u00edvel sejam:<\/p>\n<p>&#8211; uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional (arts. 150, V, 152 e 155, \u00a74\u00ba, IV, \u201ca\u201d, CRFB\/88);<br \/>\n&#8211; seletivas, na maior medida poss\u00edvel, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto (arts. 145, \u00a71\u00ba, e 155, \u00a74\u00ba, IV, \u201ca\u201d, in fine, CRFB\/88); e<br \/>\n&#8211; \u201cad rem\u201d ou espec\u00edficas, por unidade de medida adotada (art. 155, \u00a74\u00ba, IV, \u201cb\u201d, CRFB\/88 c\/c art. 3\u00ba, V, \u201cb\u201d, LC 192\/2022).<\/p>\n<p>Ainda, segundo a decis\u00e3o, se determinou que na defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas os estados considerem:<\/p>\n<p>&#8211; um intervalo m\u00ednimo de 12 meses entre a primeira fixa\u00e7\u00e3o e o primeiro reajuste dessas al\u00edquotas, e de seis meses para os reajustes subsequentes (artigo 6\u00ba, \u00a74\u00ba, da LC 192\/2022);<br \/>\n&#8211; observem o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal quando implicar aumento de tributo (artigo 6\u00ba, \u00a74\u00ba,\u00a0<i>in fine<\/i>, LC 192\/2022);<br \/>\n&#8211; n\u00e3o ampliem o peso proporcional do ICMS na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final ao consumidor, tendo em considera\u00e7\u00e3o as estimativas de evolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos combust\u00edveis (artigo 6\u00ba, \u00a75\u00ba, LC 192\/2022);<br \/>\n&#8211; observem o princ\u00edpio da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria, de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servi\u00e7os (artigo 150, par\u00e1grafo 5\u00ba, CRFB\/88).<\/p>\n<p>Ao final, o ministro adotou medidas instrut\u00f3rias no sentido de fortalecer o dever constitucional de transpar\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis.<\/p>\n<p>No curso da instru\u00e7\u00e3o processual e da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, os secret\u00e1rios estaduais de Fazenda e a Uni\u00e3o trouxeram elementos de discuss\u00e3o acerca dos efetivos impactos que eventuais altera\u00e7\u00f5es na atual sistem\u00e1tica de incid\u00eancia do ICMS proporcionariam no pre\u00e7o final dos combust\u00edveis percebido pelo consumidor nos postos de revenda.<\/p>\n<p>Ou seja, segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 a al\u00edquota tribut\u00e1ria sobre os combust\u00edveis gera, em maior ou menor medida, impacto sobre o seu pre\u00e7o, mas tamb\u00e9m a pol\u00edtica de pre\u00e7os praticada pela Petrobras, especialmente em fun\u00e7\u00e3o dos reajustes nos anos de 2021 e 2022, que tem reflexo direto no pre\u00e7o final.<\/p>\n<p><b>Transpar\u00eancia<\/b><\/p>\n<p>O ministro afirmou na decis\u00e3o que a Petrobras, na qualidade de sociedade de economia mista da Uni\u00e3o e integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, deve atentar para Constitui\u00e7\u00e3o e leis que regem sua atividade, em especial a Lei do Petr\u00f3leo (Lei 9.478\/1997) e a Lei das Estatais (Lei 13.303\/2016), o que inclui os princ\u00edpios da transpar\u00eancia; a concilia\u00e7\u00e3o entre a livre iniciativa e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da defesa do consumidor; bem como para o atendimento aos imperativos da seguran\u00e7a nacional, ao relevante interesse coletivo e sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<p>A fim de garantir informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre a pol\u00edtica de pre\u00e7os praticada nos mercados do petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, em conformidade \u00e0 Lei federal 9.478\/1997, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a solicitou \u00e0 Petrobras que encaminhe ao relator os documentos e atos internos em que foram discutidas e estabelecidas as balizas para forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os nos \u00faltimos 60 meses, garantindo-se o devido sigilo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o autuadas em apartado.<\/p>\n<p>O ministro tamb\u00e9m solicitou \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANS) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) que prestem informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s medidas adotadas, dentro de suas compet\u00eancias legais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica de pre\u00e7os praticada e a atua\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n<p>Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para julgamento de m\u00e9rito em plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>Leia a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/LiminarADI7164.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<p>CidadeMarketing com informa\u00e7\u00f5es do STF.<\/p>\n<p><iframe style=\"width: 100%; 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