{"id":36322,"date":"2022-05-24T23:29:37","date_gmt":"2022-05-25T02:29:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/?p=36322"},"modified":"2022-05-24T23:30:09","modified_gmt":"2022-05-25T02:30:09","slug":"camara-conclui-mp-que-proibe-a-cobranca-por-bagagem-despachada-em-voo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/2022\/05\/24\/camara-conclui-mp-que-proibe-a-cobranca-por-bagagem-despachada-em-voo\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara conclui MP que pro\u00edbe a cobran\u00e7a por bagagem despachada em voo"},"content":{"rendered":"\n<p><p><\/p><iframe style=\"border-radius:12px\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/show\/4khMKzP3FgFRWVwb73xicc?utm_source=generator&amp;t=0\" width=\"100%\" height=\"232\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"\" allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\"><\/iframe><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (24) a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1089\/21, que reformula a legisla\u00e7\u00e3o sobre avia\u00e7\u00e3o civil. Foram aprovadas duas emendas do Senado para a MP, que ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre outros pontos, a medida provis\u00f3ria acaba com a diferen\u00e7a entre servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos (transporte comercial regular) e servi\u00e7os privados (sem remunera\u00e7\u00e3o e em benef\u00edcio do operador), al\u00e9m de mudar valores e tipos de a\u00e7\u00f5es sujeitas a taxas pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac). O texto que ir\u00e1 \u00e0 san\u00e7\u00e3o \u00e9 um substitutivo do relator da MP, deputado General Peternelli (Uni\u00e3o-SP).<\/p>\n\n\n\n<p>O texto cont\u00e9m ainda dispositivo que inclui no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor a proibi\u00e7\u00e3o de as companhias a\u00e9reas cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de at\u00e9 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de at\u00e9 30 kg. Esse trecho foi inclu\u00eddo por emenda da deputada Perp\u00e9tua Almeida (PCdoB-AC) na primeira vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Emendas do Senado<\/strong><br>Os deputados aprovaram nesta ter\u00e7a-feira duas emendas do Senado, que tratam de aspectos como registro de empresa estrangeira operadora de companhia a\u00e9rea e a concess\u00e3o de certificado de habilita\u00e7\u00e3o para praticantes de aerodesporto, como o voo livre. Destaques do Psol e do PCdoB tentaram, sem sucesso, rejeitar essas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das emendas aprovadas exclui do texto da C\u00e2mara a natureza privativa e indeleg\u00e1vel de atribui\u00e7\u00e3o da Anac para regulamentar e conceder certificado de habilita\u00e7\u00e3o para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta. O tema havia sido introduzido no texto por meio de emenda do deputado Delegado Marcelo Freitas (Uni\u00e3o-MG).<\/p>\n\n\n\n<p>A outra emenda do Senado aprovada especifica que as companhias a\u00e9reas internacionais que queiram operar no Brasil estar\u00e3o dispensadas de exig\u00eancia do C\u00f3digo Civil que prev\u00ea a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A \u00fanica emenda dos senadores rejeitada pretendia transferir, a partir de 2023, ao Servi\u00e7o Social do Transporte (Sest) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) parte dos recursos de contribui\u00e7\u00f5es de empresas do setor a\u00e9reo hoje direcionadas ao Fundo Aerovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dados do passageiro<\/strong><br>De acordo com o texto aprovado, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 explorar servi\u00e7os a\u00e9reos, observadas as normas do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA) e da autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a MP, tanto as companhias a\u00e9reas quanto as empresas que prestam servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de compra de passagem (ag\u00eancias ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer \u00e0s autoridades federais competentes as informa\u00e7\u00f5es pessoais do passageiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A companhia a\u00e9rea tamb\u00e9m poder\u00e1 deixar de vender, por at\u00e9 12 meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado grav\u00edssimo, nos termos de regulamento que dever\u00e1 prever tamb\u00e9m o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a restri\u00e7\u00e3o de venda n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada a passageiro em \u201ccumprimento de miss\u00e3o de Estado\u201d, como policiais ou militares.<\/p>\n\n\n\n<p>Os dados de identifica\u00e7\u00e3o de passageiro que tenha praticado o ato grav\u00edssimo de indisciplina poder\u00e3o ser compartilhados pela companhia com outras prestadoras de servi\u00e7os a\u00e9reos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tarifas<\/strong><br>Com a MP, a Anac passa a ter mais poder regulat\u00f3rio, como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de tarifas aeroportu\u00e1rias devidas pelas companhias a\u00e9reas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Assim, o texto retira da <a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/1970-1979\/lei-6009-26-dezembro-1973-357364-norma-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 6.009\/73<\/a> a lista das tarifas incidentes, como de embarque, conex\u00e3o, pouso e armazenagem.<\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento com atraso acima de 30 dias dessas taxas continua a sofrer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria mais 1% de juros ao m\u00eas, mas ap\u00f3s 15 dias de atraso j\u00e1 haver\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Em caso de falta de pagamento dessas tarifas, a administradora do aeroporto poder\u00e1, com aviso pr\u00e9vio, exigir o pagamento antecipado dessas tarifas ou suspender a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, segundo regulamentar a Anac.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s tarifas de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea (comunica\u00e7\u00e3o com torre de controle e Sindacta), a medida prev\u00ea que, depois de 120 dias de atraso, poder\u00e1 haver suspens\u00e3o ex officio das emiss\u00f5es de plano de voo at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a aprova\u00e7\u00e3o da MP, acabar\u00e1 na lei a obrigatoriedade de as companhias a\u00e9reas informarem \u00e0 Anac os pre\u00e7os praticados, que ser\u00e3o comunicados conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio da ag\u00eancia. De igual forma, acaba a obrigatoriedade legal de a ag\u00eancia estabelecer mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e publicidade das tarifas.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil (TFAC) passa a contar com apenas 25 servi\u00e7os sobre os quais incide, com a extin\u00e7\u00e3o de outros que n\u00e3o s\u00e3o mais realizados e a cria\u00e7\u00e3o de novos. Os valores variam conforme a complexidade do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>A taxa para certificar aeronave ou produto aeron\u00e1utico (motor, por exemplo) varia de R$ 1 mil a R$ 6 milh\u00f5es; a emiss\u00e3o de certificado do operador aeroportu\u00e1rio varia de R$ 1 mil a R$ 25 mil; enquanto a emiss\u00e3o de certificado de aeronavegabilidade do avi\u00e3o varia de R$ 100 a R$ 3 mil.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, as concession\u00e1rias de aeroportos n\u00e3o precisar\u00e3o mais pagar contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (FNAC), devendo a Anac deduzir esse valor que est\u00e1, atualmente, incorporado \u00e0s tarifas aeroportu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tripula\u00e7\u00e3o<\/strong><br>Em raz\u00e3o do fim da diferen\u00e7a entre servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablico e privado, a fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o remunerada de tripulante a bordo de aeronave n\u00e3o est\u00e1 mais restrita \u00e0quela de servi\u00e7o a\u00e9reo privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para deixar mais claro que as mudan\u00e7as n\u00e3o afetam os aeronautas, o relator incluiu trecho remetendo as rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e0 CLT, \u00e0 <a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2017\/lei-13475-28-agosto-2017-785407-norma-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 13.475\/17<\/a>, espec\u00edfica do setor, e nas conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A crit\u00e9rio da Anac, os tripulantes estrangeiros poder\u00e3o ser admitidos em servi\u00e7os a\u00e9reos brasileiros se houver reciprocidade ou acordo bilateral sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o governo, v\u00e1rias mudan\u00e7as pretendem retirar \u201cbarreiras normativas incompat\u00edveis com o dinamismo do setor a\u00e9reo que, devido \u00e0s circunst\u00e2ncias impostas pela pandemia de Covid-19, necessita de reavalia\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es legais que dificultam o desenvolvimento e o retorno das atividades da avia\u00e7\u00e3o civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A licen\u00e7a de tripulantes e os certificados de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de capacidade f\u00edsica passam a ser regulados pela Anac, que fixar\u00e1 regras sobre per\u00edodo de vig\u00eancia, exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ap\u00f3s fim da validade e certificados e licen\u00e7as emitidos no exterior, cujas regras saem da lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aeroportos<\/strong><br>Quanto aos aeroportos, a MP 1089\/21 retira da lei aspectos como a proibi\u00e7\u00e3o de se construir aeroportos, mesmo pequenos, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade aeron\u00e1utica (Comando da Aeron\u00e1utica \u2013 Comaer); e a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o, registro e cadastro para seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos aeroportos localizados na Amaz\u00f4nia Legal, a Anac aplicar\u00e1 regulamento espec\u00edfico a todos e n\u00e3o apenas aos p\u00fablicos, a fim de adequar suas opera\u00e7\u00f5es \u00e0s condi\u00e7\u00f5es locais, promover o fomento regional, a integra\u00e7\u00e3o social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso \u00e0 sa\u00fade e o apoio a opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o deputado <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/160508\">Afonso Florence (PT-BA)<\/a>, contr\u00e1rio \u00e0 MP, a permiss\u00e3o a um investidor para construir um aeroporto sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Anac fragiliza o \u00f3rg\u00e3o. \u201cImaginem se, ap\u00f3s um investimento de milh\u00f5es, aquele aer\u00f3dromo n\u00e3o ser credenciado? Provavelmente ser\u00e1! E aeroclubes tamb\u00e9m poder\u00e3o funcionar sem autoriza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do fim da contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo Nacional da Avia\u00e7\u00e3o Civil\u201d, criticou.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o relator, General Peternelli, defende a medida como uma forma de facilitar a opera\u00e7\u00e3o de aeroportos. \u201cEla estimula a constru\u00e7\u00e3o de aeroportos na Amaz\u00f4nia, o que \u00e9 necess\u00e1rio e fundamental. A MP permite alugar aeronave e que t\u00e1xis-a\u00e9reos possam compor linhas a\u00e9reas. Ela simplifica. Da\u00ed o seu nome: voo simples\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Amazonas<\/strong><br>General Peternelli incluiu, a pedido do governo, dispositivo para autorizar a Uni\u00e3o a realizar parceria p\u00fablico-privada (PPP) a fim de licitar oito aeroportos regionais no estado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n<p>A parceria ser\u00e1 por meio da modalidade concess\u00e3o patrocinada, que ocorre quando a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 licitada e a empresa, al\u00e9m da tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, tem direito a um pagamento do parceiro p\u00fablico. Essa modalidade precisa da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa porque a remunera\u00e7\u00e3o a ser paga pela administra\u00e7\u00e3o \u00e9 maior que 70% do valor total do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>A PPP abranger\u00e1 os seguintes aeroportos, localizados nas cidades de mesmo nome: Parintins, Carauari, Coari, Eirunep\u00e9, S\u00e3o Gabriel da Cachoeira, Barcelos, L\u00e1brea e Mau\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre os servi\u00e7os auxiliares, ent\u00e3o definidos pelo c\u00f3digo como ag\u00eancias de carga a\u00e9rea, hotelaria e servi\u00e7os de rampa ou de pista nos aeroportos, a MP remete sua regulamenta\u00e7\u00e3o ao Comaer.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aeronaves<\/strong><br>Para aeronaves de uso espec\u00edfico, a MP determina que um ato conjunto da Anac e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a poder\u00e1 dispensar autoriza\u00e7\u00e3o especial para aeronaves civis p\u00fablicas de seguran\u00e7a p\u00fablica (da Pol\u00edcia Federal, por exemplo) transportarem explosivos, muni\u00e7\u00f5es, arma de fogo, material b\u00e9lico e outras subst\u00e2ncias consideradas perigosas para a seguran\u00e7a p\u00fablica, da pr\u00f3pria aeronave ou de seus ocupantes.<\/p>\n\n\n\n<p>A MP revoga ainda dispositivo do c\u00f3digo que remetia a regulamento especial os servi\u00e7os a\u00e9reos de aspers\u00e3o de agrot\u00f3xicos, combate a inc\u00eandios em campos e florestas e outras aplica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e cient\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra revoga\u00e7\u00e3o feita na lei \u00e9 a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de seguro para a aeronave como condi\u00e7\u00e3o para expedi\u00e7\u00e3o ou revalida\u00e7\u00e3o do certificado de aeronavegabilidade, cuja validade poderia ser suspensa se comprovado que a garantia deixou de existir.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, continua a ser necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de seguro para cobrir danos ao pessoal t\u00e9cnico a bordo e \u00e0s pessoas e bens na superf\u00edcie, exceto para aeronaves operadas por \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, que dever\u00e3o seguir o disposto em tratados e conven\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aeronaves nacionais<\/strong><br>Para aeronaves fabricadas no Brasil, o texto permite que sua venda a propriet\u00e1rio estrangeiro para uso por parte de prestador de servi\u00e7os sediado no Pa\u00eds seja efetivada sem a necessidade de sa\u00edda de fato da aeronave do territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, um avi\u00e3o fabricado pela Embraer, por exemplo, n\u00e3o precisar\u00e1 ir a um aeroporto de outro pa\u00eds para realizar procedimentos formais de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Compet\u00eancias<\/strong><br>O texto permite \u00e0 Anac tipificar as infra\u00e7\u00f5es listadas no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, definir san\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias administrativas, reservando ao Comaer aquelas relacionadas a suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a Anac poder\u00e1, por exemplo, adotar medidas cautelares para fazer cessar situa\u00e7\u00e3o de risco ou amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es nos aeroportos ou \u00e0 seguran\u00e7a contra \u201catos de interfer\u00eancia il\u00edcita\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A Anac tamb\u00e9m poder\u00e1 aplicar advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de certificados, licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es; deter aeronave ou material transportado; ou requisitar ajuda da for\u00e7a policial para deter suspeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s empresas, sua responsabilidade ser\u00e1 solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos atos de seus agentes ou empregados nas infra\u00e7\u00f5es a preceitos da avia\u00e7\u00e3o civil, bem como no cumprimento de ordem exorbitante ou indevida do propriet\u00e1rio ou explorador de aeronave.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n<p><iframe allow=\"autoplay *; encrypted-media *; fullscreen *\" frameborder=\"0\" height=\"450\" style=\"width:100%;max-width:660px;overflow:hidden;background:transparent;\" sandbox=\"allow-forms allow-popups allow-same-origin allow-scripts allow-storage-access-by-user-activation allow-top-navigation-by-user-activation\" src=\"https:\/\/embed.podcasts.apple.com\/br\/podcast\/podcast-cidademarketing\/id1371923283\"><\/iframe><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (24) a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1089\/21, que reformula a legisla\u00e7\u00e3o sobre avia\u00e7\u00e3o civil. 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