{"id":33732,"date":"2022-01-13T19:15:44","date_gmt":"2022-01-13T22:15:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/?p=33732"},"modified":"2022-01-13T21:18:13","modified_gmt":"2022-01-14T00:18:13","slug":"sancionada-com-vetos-lei-que-estimula-navegacao-entre-portos-nacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/2022\/01\/13\/sancionada-com-vetos-lei-que-estimula-navegacao-entre-portos-nacionais\/","title":{"rendered":"Sancionada, com vetos, lei que estimula navega\u00e7\u00e3o entre portos nacionais"},"content":{"rendered":"<p><iframe src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/show\/4khMKzP3FgFRWVwb73xicc\" width=\"100%\" height=\"232\" frameborder=\"0\"><\/iframe><\/p>\n<p>O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.301\/2022, que cria o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). Esse programa libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem do Brasil, sem a obriga\u00e7\u00e3o de contratar a constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es em estaleiros brasileiros. A lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) na sexta-feira (7). Entre os itens vetados est\u00e3o a recria\u00e7\u00e3o do Reporto (benef\u00edcio tribut\u00e1rio ao setor) e o limite m\u00ednimo para a quantidade de trabalhadores brasileiros nas embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A nova lei teve origem no PL 4.199\/2020, projeto de autoria do pr\u00f3prio Executivo. O texto foi analisado e aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional \u2014 no Senado, o relator da mat\u00e9ria foi Nelsinho Trad (PSD-MS).<\/p>\n<p>As empresas que se habilitarem ao BR do Mar perante o Minist\u00e9rio da Infraestrutura ter\u00e3o direitos e deveres.<\/p>\n<p>De acordo com o programa, as empresas poder\u00e3o afretar uma\u00a0embarca\u00e7\u00e3o\u00a0a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem.<\/p>\n<p>Depois de uma transi\u00e7\u00e3o de quatro anos, o afretamento de navios estrangeiros ser\u00e1 livre. Segundo o texto, ap\u00f3s um ano da vig\u00eancia da lei poder\u00e3o ser dois navios; no segundo ano de vig\u00eancia, tr\u00eas navios; e no terceiro ano da mudan\u00e7a, quatro navios. Da\u00ed em diante, a quantidade ser\u00e1 livre, observadas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a definidas em regulamento.<\/p>\n<p>O texto determina que as embarca\u00e7\u00f5es dever\u00e3o navegar com suspens\u00e3o da bandeira de origem. A bandeira do pa\u00eds vincula diversas obriga\u00e7\u00f5es legais, desde comerciais, fiscais e tribut\u00e1rias at\u00e9 as trabalhistas e ambientais.<\/p>\n<p>As empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e3o operar com esses navios estrangeiros sem precisar contratar a constru\u00e7\u00e3o de navios no Brasil ou ter frota pr\u00f3pria.<\/p>\n<p>Haver\u00e1 ainda dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o para afretar navio estrangeiro por viagem ou por tempo, a ser usada na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem para se substituir outro navio que esteja em reforma nos estaleiros nacionais ou estrangeiros.<\/p>\n<p>No afretamento por tempo, n\u00e3o poder\u00e1 haver limite para o n\u00famero de viagens; e a empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 a embarca\u00e7\u00e3o a ser utilizada, que poder\u00e1 ser substitu\u00edda apenas por causa de situa\u00e7\u00f5es que inviabilizem a sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Vetos<br \/>\nEntre os itens vetados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica est\u00e1 o que recriava o Reporto (um benef\u00edcio tribut\u00e1rio para o setor portu\u00e1rio que foi extinto em dezembro do ano passado). De acordo com a justificativa apresentada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a recria\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse p\u00fablico, pois implicaria ren\u00fancia de receitas sem a \u201capresenta\u00e7\u00e3o da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e das medidas compensat\u00f3rias\u201d. Ainda segundo a justificativa, o Reporto \u201crestaria demasiadamente amplo e aberto, e criaria uma subjetividade no que poderia ou n\u00e3o ser contemplado pelos benef\u00edcios com possibilidade de desvios para outros usos, o que o tornaria incompat\u00edvel com diretrizes do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o dos montantes desonerados e o seu retorno \u00e0 sociedade\u201d.<\/p>\n<p>Outro item vetado determinava uma quantidade m\u00ednima de trabalhadores brasileiros nos navios afretados. O dispositivo estabelecia que a tripula\u00e7\u00e3o dessas embarca\u00e7\u00f5es deveria ser composta de, no m\u00ednimo, 2\/3 de brasileiros. De acordo com a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, essa obrigatoriedade \u201cgeraria aumento dos custos para as embarca\u00e7\u00f5es, o que reduziria a atratividade para que um quantitativo maior de embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras de baixo custo pudesse aderir ao programa e operar no pa\u00eds\u201d. Com esse veto, as embarca\u00e7\u00f5es afretadas s\u00f3 precisar\u00e3o reservar obrigatoriamente aos brasileiros os postos de comandante, mestre de cabotagem, chefe de m\u00e1quinas e condutor de m\u00e1quinas.<\/p>\n<p>Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso Nacional em vota\u00e7\u00e3o futura. Senadores e deputados federais t\u00eam at\u00e9 30 dias para deliberar sobre os vetos, contados a partir da data de protocolo de mensagem do Executivo na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. Ap\u00f3s esse prazo, os vetos passam a trancar a pauta de vota\u00e7\u00f5es do Congresso. Para a rejei\u00e7\u00e3o de um veto \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta de votos (ou seja, 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores).<\/p>\n<p>Capital estrangeiro<br \/>\nEmbora as empresas de navega\u00e7\u00e3o de cabotagem devam ser constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e autorizadas pelo governo para poderem operar, elas podem ser controladas por capital estrangeiro. Grupos l\u00edderes do mercado dom\u00e9stico s\u00e3o subsidi\u00e1rios de grandes grupos internacionais, como a dinamarquesa A.P. Moller-Maersk, o grupo espanhol Elcano e o grupo franc\u00eas CMA-CGM.<\/p>\n<p>Direitos trabalhistas<br \/>\nDe acordo com o artigo 12 da nova lei, nas situa\u00e7\u00f5es de afretamento previstas no programa, os contratos de trabalho dos tripulantes de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira afretada seguir\u00e3o regras internacionais, como as estabelecidas pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), e tamb\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual garante direitos como 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de 1\/3 de f\u00e9rias, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n<p>Esse artigo cont\u00e9m um par\u00e1grafo \u00fanico, que determina que &#8220;o disposto em instrumento de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho preceder\u00e1 outras normas de reg\u00eancia sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho a bordo&#8221;.<\/p>\n<p>Certificado<br \/>\nO programa dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Livre Pr\u00e1tica (CLP), em portos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias nacionais, por parte de embarca\u00e7\u00f5es que operam nas navega\u00e7\u00f5es de cabotagem, de apoio portu\u00e1rio e de apoio mar\u00edtimo e na navega\u00e7\u00e3o interior, fluvial e lacustre de percurso nacional.<\/p>\n<p>O CLP \u00e9 uma permiss\u00e3o emitida pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para uma embarca\u00e7\u00e3o operar embarque e desembarque de viajantes, cargas ou suprimentos mediante an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es operacionais e higi\u00eanico-sanit\u00e1rias da embarca\u00e7\u00e3o e do estado de sa\u00fade dos seus viajantes.<\/p>\n<p>Longo prazo e dragagem<br \/>\nCaber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura definir as cl\u00e1usulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo e qual tonelagem m\u00e1xima poder\u00e1 ser afretada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s capacidades das embarca\u00e7\u00f5es operantes com bandeira brasileira.<\/p>\n<p>O Poder Executivo dever\u00e1 definir limites de tonelagem total de navios afretados para contratos de longo prazo, que valer\u00e3o apenas a partir da edi\u00e7\u00e3o de ato.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 encomenda de navios no exterior, o Poder Executivo dever\u00e1 definir normas para os contratos e as garantias, assim como sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de sua constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Subsidi\u00e1rias<br \/>\nA empresa habilitada no BR do Mar poder\u00e1 afretar por tempo embarca\u00e7\u00f5es de sua subsidi\u00e1ria integral estrangeira ou da subsidi\u00e1ria estrangeira de outra empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o se o navio for de sua propriedade ou estiver sob contrato de afretamento a casco nu.<\/p>\n<p>Termo de compromisso<br \/>\nOs navios ter\u00e3o de se submeter a inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas pelo Comando da Marinha, que exerce as atribui\u00e7\u00f5es de autoridade mar\u00edtima no Brasil.<\/p>\n<p>As empresas candidatas ao programa dever\u00e3o comprovar situa\u00e7\u00e3o regular de tributos federais e assinar um termo se comprometendo a apresentar periodicamente informa\u00e7\u00f5es sobre expans\u00e3o das atividades, melhorias na qualidade do servi\u00e7o, valoriza\u00e7\u00e3o do emprego da tripula\u00e7\u00e3o brasileira contratada, desenvolvimento sustent\u00e1vel, transpar\u00eancia quanto aos valores dos fretes, entre outros pontos.<\/p>\n<p>Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n<p><iframe style=\"width: 100%; max-width: 660px; overflow: hidden; background: transparent;\" src=\"https:\/\/embed.podcasts.apple.com\/br\/podcast\/podcast-cidademarketing\/id1371923283\" height=\"450\" frameborder=\"0\" sandbox=\"allow-forms allow-popups allow-same-origin allow-scripts allow-storage-access-by-user-activation allow-top-navigation-by-user-activation\"><\/iframe><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.301\/2022, que cria o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). 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