{"id":33073,"date":"2021-12-12T10:02:17","date_gmt":"2021-12-12T13:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/?p=33073"},"modified":"2021-12-12T10:02:17","modified_gmt":"2021-12-12T13:02:17","slug":"criptomoedas-camara-aprova-projeto-que-preve-regras-para-negociacao-de-moedas-virtuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/2021\/12\/12\/criptomoedas-camara-aprova-projeto-que-preve-regras-para-negociacao-de-moedas-virtuais\/","title":{"rendered":"Criptomoedas: C\u00e2mara aprova projeto que prev\u00ea regras para negocia\u00e7\u00e3o de moedas virtuais"},"content":{"rendered":"<p><iframe src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/show\/4khMKzP3FgFRWVwb73xicc\" width=\"100%\" height=\"232\" frameborder=\"0\"><\/iframe><br \/>\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2303\/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o do governo federal, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais. A proposta, aprovada na forma do <span id=\"4098\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Nome que se d\u00e1 ao texto que altera substancialmente o conte\u00fado original da proposta. O substitutivo \u00e9 apresentado pelo relator e tem prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o sobre o projeto original.\">substitutivo<\/span> do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n<p>De acordo com o texto, ser\u00e3o consideradas prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais as pessoas jur\u00eddicas que executam servi\u00e7os como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transfer\u00eancias deles; cust\u00f3dia ou administra\u00e7\u00e3o, mesmo que de instrumentos de controle; e participa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os financeiros e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.<\/p>\n<p>O projeto considera ativo virtual a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento.<\/p>\n<p>Ficam de fora as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas estrangeiras (recursos em reais mantidos em meio eletr\u00f4nico que permitem ao usu\u00e1rio realizar pagamentos por cart\u00f5es ou telefone celular), pontos e recompensas de programas de fidelidade, e valores mobili\u00e1rios e ativos financeiros sob regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.<\/p>\n<p>\u201cA Receita Federal j\u00e1 reconhece mais de R$ 127 bilh\u00f5es sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o provocou a possibilidade de fraudes\u201d, disse Aureo Ribeiro.<\/p>\n<p>J\u00e1 o relator, deputado Expedito Netto, afirmou que \u201co projeto defende a moeda digital e pretende tornar esse mercado mais seguro e amplo, valorizando o investimento\u201d.<\/p>\n<p><strong>Banco Central<\/strong><br \/>\nPor ser um projeto de iniciativa de parlamentar, o relator explicou que n\u00e3o foi poss\u00edvel citar explicitamente que ser\u00e1 o Banco Central o \u00f3rg\u00e3o regulamentador, mas \u00e9 quase certo que ser\u00e1 este o indicado pelo Poder Executivo.<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o regulador estabelecer\u00e1 condi\u00e7\u00f5es e prazos, n\u00e3o inferiores a seis meses, para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do projeto por parte das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais que estiverem em atividade.<\/p>\n<p>Entre as atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o regulador est\u00e3o:<\/p>\n<p>&#8211; autorizar o funcionamento, a transfer\u00eancia de controle e outras movimenta\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias da prestadora de servi\u00e7os de ativos virtuais;<\/p>\n<p>&#8211; estabelecer condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de cargos em \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios e contratuais em prestadora de servi\u00e7os de ativos virtuais;<\/p>\n<p>&#8211; supervisionar essas prestadoras;<\/p>\n<p>&#8211; cancelar, de of\u00edcio ou a pedido, as autoriza\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n<p>&#8211; fixar as hip\u00f3teses em que as atividades ser\u00e3o inclu\u00eddas no mercado de c\u00e2mbio ou dever\u00e3o se submeter \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no Pa\u00eds.<\/p>\n<p><strong>Penalidades<\/strong><br \/>\nO texto aprovado acrescenta, no <a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-norma-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal<\/a>, um novo tipo penal de estelionato, atribuindo <span id=\"4303\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"A reclus\u00e3o \u00e9 a mais severa entre as penas privativas de liberdade. Destina-se a crimes dolosos (com inten\u00e7\u00e3o).\">reclus\u00e3o<\/span> de 4 a 8 anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar opera\u00e7\u00f5es envolvendo ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.<\/p>\n<p><strong>Lavagem de dinheiro<\/strong><br \/>\nNa <a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/1998\/lei-9613-3-marco-1998-372359-norma-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei de Lavagem de Dinheiro<\/a>, o texto inclui os crimes realizados por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de ativo virtual entre aqueles com agravante de 1\/3 a 2\/3 a mais da pena de reclus\u00e3o de 3 a 10 anos, quando praticados de forma reiterada.<\/p>\n<p>Segundo o projeto, as empresas dever\u00e3o manter registro das transa\u00e7\u00f5es para fins de repasse de informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate ao crime organizado e \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n<p><strong>Diretrizes<\/strong><br \/>\nO PL 2303\/15 estabelece como diretrizes do mercado princ\u00edpios como boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e abordagem baseada em riscos; seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e prote\u00e7\u00e3o e defesa de consumidores e usu\u00e1rios; al\u00e9m da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, em alinhamento com os padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/836731-camara-aprova-projeto-que-preve-regras-para-negociacao-de-moedas-virtuais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a><\/p>\n<p><iframe style=\"width: 100%; max-width: 660px; overflow: hidden; background: transparent;\" src=\"https:\/\/embed.podcasts.apple.com\/br\/podcast\/podcast-cidademarketing\/id1371923283\" height=\"450\" frameborder=\"0\" sandbox=\"allow-forms allow-popups allow-same-origin allow-scripts allow-storage-access-by-user-activation allow-top-navigation-by-user-activation\"><\/iframe><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2303\/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o do governo federal, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais. 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