{"id":3248,"date":"2018-11-23T16:36:02","date_gmt":"2018-11-23T18:36:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/?p=3248"},"modified":"2018-11-23T16:36:02","modified_gmt":"2018-11-23T18:36:02","slug":"mpt-processa-havan-em-100-milhoes-devido-a-intimidacao-no-livre-exercicio-do-direito-de-voto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/2018\/11\/23\/mpt-processa-havan-em-100-milhoes-devido-a-intimidacao-no-livre-exercicio-do-direito-de-voto\/","title":{"rendered":"MPT processa Havan em 100 milh\u00f5es devido \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o no livre exerc\u00edcio do direito de voto"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Santa Catarina (MPT- SC) ajuizou na segunda-feira (19\/11), A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais coletivos de 25 milh\u00f5es e danos morais individuais de 5 mil reais para cada um dos 15 mil trabalhadores da Havan. Foi comprovado que a empresa realizava pesquisa eleitoral com identifica\u00e7\u00e3o dos seus empregados e praticava ass\u00e9dio moral com fins de interferir no livre exerc\u00edcio do direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es 2018.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o os Procuradores do Trabalho ressaltam que o empres\u00e1rio declarava que iria fechar milhares de postos de trabalho caso seu candidato n\u00e3o fosse eleito. Tamb\u00e9m eram realizados eventos em unidades da empresa com ostensiva campanha pol\u00edtica partid\u00e1ria para presid\u00eancia da rep\u00fablica.
\nPara os Procuradores do Trabalho, as graves condutas violam de forma grave a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a democracia, e compromete a liberdade de escolha pol\u00edtica dos trabalhadores que, por receio de perderem o emprego, estariam sendo for\u00e7ados a votar em candidato contr\u00e1rio a pr\u00f3pria predile\u00e7\u00e3o, gerando o dever de indenizar os empregados, mas tamb\u00e9m a coletividade afetada.<\/p>\n

Entenda o caso
\n<\/strong>
\nEm 02 de novembro de 2018 o MPT\u00a0ajuizou a\u00e7\u00e3o cautelar<\/a>\u00a0 para que a empresa Havan e seu propriet\u00e1rio fossem proibidos de adotar quaisquer condutas que configurassem ass\u00e9dio moral, discrimina\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o da intimidade ou abuso de poder diretivo ou tentassem influenciar o voto de seus empregados. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pedia que a empresa fosse imediatamente impedida de pressionar trabalhadores para qualquer atividade ou manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em favor a candidato ou a partido pol\u00edtico, bem como de realizar pesquisa de inten\u00e7\u00e3o de voto junto aos seus empregados.<\/p>\n

A decis\u00e3o liminar com abrang\u00eancia nacional proferida no dia 03 de outubro de 2018 pelo Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7\u00aa Vara do Trabalho de Florian\u00f3polis, acolheu as teses do MPT e determinou que a empresa se abstivesse de realizar propaganda pol\u00edtica entre os seus empregados, deixando de adotar condutas que os intimidem a votar no candidato favorito do empres\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com o magistrado, \u201cA mera formula\u00e7\u00e3o de pesquisas de cunho eleitoral j\u00e1 invade a intimidade e a privacidade dos empregados, pois o voto \u00e9 secreto e deve-se garantir que a pessoa n\u00e3o queira se manifestar a respeito. A situa\u00e7\u00e3o se agrava quando, posteriormente a este fato, coloca-se em xeque o emprego de todos os 15 mil empregados\u201d.<\/p>\n

Ainda segundo o juiz \u201cA situa\u00e7\u00e3o se agrava quando, posteriormente a este fato, coloca-se\u201d em risco \u201co emprego de todos os 15 mil empregados – evidentemente, com \u00eanfase para aqueles que declararam voto a outro candidato ou, como fica claro na fala do r\u00e9u, os que pretendem n\u00e3o exercitar o voto em qualquer candidato presidencial. Revela-se a\u00ed, sem d\u00favidas, conduta que se enquadra como ass\u00e9dio moral\u201d.
\nDiferentemente da a\u00e7\u00e3o cautelar que pedia a proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o, na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada esta semana, o MPT busca a repara\u00e7\u00e3o dos danos, por meio de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais coletivos e individuais, considerando a grave les\u00e3o aos direitos dos trabalhadores e da coletividade.<\/p>\n

O MPT tamb\u00e9m sustenta que os pedidos de danos morais coletivos e individuais decorrem das manifesta\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio j\u00e1 que \u201cse espera que os agentes econ\u00f4micos desempenhem suas atividades dentro dos padr\u00f5es de legalidade, sem desrespeitar direitos fundamentais t\u00e3o caros ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, que s\u00e3o a liberdade de express\u00e3o e de pensamento e de escolha pol\u00edtica num sistema fundado na democracia representativa\u201d.
\nAssinam a ACP ajuizada na segunda-feira, os Procuradores do Trabalho Alice Nair Feiber Sonego, Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro, Luciano Arlindo Carlesso, Luiz Carlos Rodrigues Ferreira e Sandro Eduardo Sard\u00e1.<\/p>\n

CidadeMarketing com informa\u00e7\u00f5es do MPT\/SC<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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