O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Minas Gerais (MG) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Rede Globo de Televis\u00e3o pedindo indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos pelo fato de a emissora veicular reprise da novela Bel\u00edssima em hor\u00e1rio inapropriado.<\/p>\n
Para o procurador da Rep\u00fablica Fernando de Almeida Martins, autor da a\u00e7\u00e3o, a exibi\u00e7\u00e3o da telenovela, classificada pela pr\u00f3pria Rede Globo como n\u00e3o recomendada para menores de 12 anos, antes das 20 horas, \u201cofende diretamente os interesses e direitos do p\u00fablico infantojuvenil brasileiro, raz\u00e3o pela qual tal conduta deve ser veementemente combatida\u201d, j\u00e1 que a Portaria n\u00ba 1.189\/18 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a estabelece o hor\u00e1rio das 6 horas \u00e0s 20 horas como faixa de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, permitindo somente a exibi\u00e7\u00e3o de obras classificadas como livres ou n\u00e3o recomendadas para menores de 10 anos.<\/p>\n
De acordo com o procurador, \u201cao n\u00e3o se permitir a censura de conte\u00fado, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica permite ao poder p\u00fablico criar mecanismos para informar ao p\u00fablico a natureza dos espet\u00e1culos, separando-os por faixa-et\u00e1rias e indicando hor\u00e1rios para exibi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3o do MPF, emitiu nota t\u00e9cnica sobre a classifica\u00e7\u00e3o indicativa (Nota T\u00e9cnica n\u00ba 05\/2016\/PFDC), que, segundo o procurador, esclarece \u201cque a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da express\u00e3o \u2018em hor\u00e1rio diverso do autorizado\u2019 n\u00e3o significa o fim da classifica\u00e7\u00e3o indicativa nem respalda a exibi\u00e7\u00e3o de programas de televis\u00e3o em qualquer hor\u00e1rio pelas concession\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico federal de radiodifus\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Desse modo, permanece o par\u00e2metro adotado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que mant\u00e9m a atribui\u00e7\u00e3o de recomendar, al\u00e9m da faixa et\u00e1ria, a faixa hor\u00e1ria dos programas de televis\u00e3o.<\/p>\n
Outra legisla\u00e7\u00e3o descumprida pela emissora \u00e9 o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, cujo art. 76 determina que as emissoras de televis\u00e3o somente exibir\u00e3o, no hor\u00e1rio recomendado para o p\u00fablico infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas, o que, para o procurador Fernando Martins, n\u00e3o \u00e9 o caso da telenovela Bel\u00edssima, j\u00e1 que a pr\u00f3pria emissora n\u00e3o recomendou o produto audiovisual para menores de 12 anos.<\/p>\n