Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sess\u00e3o desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 839950, interposto pelo Munic\u00edpio de Pelotas (RS) para questionar decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional lei local que obriga supermercados e similares a prestarem servi\u00e7os de acondicionamento ou embalagem de compras. A tese aprovada para fins de repercuss\u00e3o geral afirma que \u201cs\u00e3o inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acondicionamento ou embalagem de compras por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre iniciativa\u201d.<\/p>\n
Ao julgar a\u00e7\u00e3o do Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de G\u00eaneros Aliment\u00edcios de Pelotas, o TJ-RS derrubou a Lei 5.690\/2010, de Pelotas, por entender que a norma afronta as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual por legislar sobre mat\u00e9ria n\u00e3o elencada entre aquelas da sua compet\u00eancia, usurpando a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o. Contra essa decis\u00e3o, o munic\u00edpio ga\u00facho recorreu ao STF por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 642202, substitu\u00eddo para julgamento de tema de repercuss\u00e3o geral pelo RE 839950.<\/p>\n
O julgamento do recurso teve in\u00edcio na sess\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (17), quando foi ouvida a sustenta\u00e7\u00e3o oral do representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados (Abras), que falou na condi\u00e7\u00e3o de amigo da corte.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta (24), ao retomar a an\u00e1lise do caso, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, votou pela improced\u00eancia do pleito. Segundo ele, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 907, ajuizada contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro com o mesmo teor, o STF reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da lei fluminense, por entender que a norma que exige contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio espec\u00edfico para empacotamento usurpa a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para dispor sobre direito do trabalho e direito comercial, lembrou o ministro.<\/p>\n
O princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa veda medidas que direta ou indiretamente determinem a manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho em detrimento das configura\u00e7\u00f5es do mercado, salientou o ministro Fux. Al\u00e9m disso, frisou que a obriga\u00e7\u00e3o de os estabelecimentos oferecerem servi\u00e7o de empacotamento viola, ainda, a garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o dos interesses do consumidor, caracterizando venda casada, proibida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, al\u00e9m de resultar em aumento de pre\u00e7os para os clientes, mesmo para aqueles que n\u00e3o necessitem de tal servi\u00e7o.<\/p>\n
Acompanharam o voto do relator pelo desprovimento do recurso os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n
J\u00e1 os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello divergiram parcialmente do relator. Para a diverg\u00eancia, o artigo 1\u00ba (caput <\/i>e par\u00e1grafo 1\u00ba) da lei disp\u00f5e sobre direito do consumidor, prevendo um modelo de atendimento mais satisfat\u00f3rio aos consumidores, e n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o dispositivo que exige a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio espec\u00edfico para a fun\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1\u00ba) invadiu compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, devendo ser considerada inconstitucional, de acordo com o voto dos ministros que divergiram do relator.<\/p>\n
CidadeMarketing com informa\u00e7\u00f5es do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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