<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 591\/21, do Poder Executivo, que autoriza a explora\u00e7\u00e3o pela iniciativa privada de todos os servi\u00e7os postais. A proposta estabelece condi\u00e7\u00f5es para a desestatiza\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) e remete a regula\u00e7\u00e3o do setor \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel). A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a iniciativa privada participa da explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais por meio de franquias, mas os pre\u00e7os seguem tabelas da ECT, que det\u00e9m o monop\u00f3lio de servi\u00e7os como carta e telegrama. Entretanto, j\u00e1 existe concorr\u00eancia privada para a entrega de encomendas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA)<\/a>, o monop\u00f3lio para carta e cart\u00e3o postal, telegrama e correspond\u00eancia agrupada continuar\u00e1 com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concess\u00e3o estipular prazo superior.<\/p>\n\n\n\n Correspond\u00eancia agrupada ocorre quando v\u00e1rios objetos estiverem reunidos em um \u00fanico despacho postal e ao menos um deles for sujeito a monop\u00f3lio estatal, caso dos malotes, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n \u201cNa explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais em regime privado, optamos por resumir os princ\u00edpios da livre economia \u00e0 Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, consagrando como regra a liberdade econ\u00f4mica, inclusive de pre\u00e7os\u201d, afirmou Cutrim.<\/p>\n\n\n\n Venda<\/strong> Al\u00e9m disso, a nova empresa n\u00e3o poder\u00e1 fechar ag\u00eancias \u201cessenciais\u201d \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal em \u00e1reas remotas do Pa\u00eds, segundo o disposto no contrato de concess\u00e3o; e dever\u00e1 manter servi\u00e7os de car\u00e1ter social realizados pela estatal atualmente.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos empregados, Cutrim prop\u00f5e que eles n\u00e3o poder\u00e3o ser demitidos sem justa causa por 18 meses depois da venda da empresa e dever\u00e3o contar com plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV). A ades\u00e3o ao PDV poder\u00e1 ocorrer dentro de 180 dias da desestatiza\u00e7\u00e3o, com indeniza\u00e7\u00e3o igual a 12 meses de sal\u00e1rio, manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade tamb\u00e9m por 12 meses e plano de requalifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o postal universal<\/strong> A cada cinco anos, o Poder Executivo dever\u00e1 revisar quais servi\u00e7os continuar\u00e3o a fazer parte do servi\u00e7o postal universal em raz\u00e3o de sua essencialidade, com base em relat\u00f3rio Anatel. A ag\u00eancia passar\u00e1 a ser denominada Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Postais (Anatel).<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 \u00e0 ag\u00eancia definir as tarifas, seus reajustes e revis\u00f5es, podendo ser diferenciadas geograficamente com base no custo do servi\u00e7o, na renda dos usu\u00e1rios e nos indicadores sociais.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A cada revis\u00e3o peri\u00f3dica poder\u00e1 haver um fator de desconto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o indicadores da cobertura e da qualidade do servi\u00e7o. Para usu\u00e1rios de baixa renda desses servi\u00e7os b\u00e1sicos o substitutivo cria a tarifa social.<\/p>\n\n\n\n Concess\u00f5es<\/strong> O operador postal designado dever\u00e1 assegurar a continuidade do servi\u00e7o postal universal, cumprir metas de cobertura e qualidade dos servi\u00e7os, manter contabilidade separada para os servi\u00e7os universais, informar ao usu\u00e1rio sobre as condi\u00e7\u00f5es de acesso a cobertura geogr\u00e1fica, prazos de entrega, etc., e fornecer \u00e0 Anatel relat\u00f3rios sobre indicadores de qualidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Interesse social<\/strong> Apesar de o Poder Executivo poder definir outros servi\u00e7os de interesse social, o projeto j\u00e1 classifica como tais a justifica\u00e7\u00e3o eleitoral, as campanhas comunit\u00e1rias e os servi\u00e7os postais relevantes nas hip\u00f3teses de calamidade p\u00fablica, estado de emerg\u00eancia, estado de defesa ou estado de s\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n Outro servi\u00e7o de interesse social pode ser a emiss\u00e3o do Documento Nacional de Identidade (DNI). Protocolo de inten\u00e7\u00f5es assinado em 2018 pelos Correios com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o na valida\u00e7\u00e3o de dados destinados \u00e0 emiss\u00e3o do DNI, que une v\u00e1rios documentos em um s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n Selo<\/strong> J\u00e1 a fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, assim como das chancelas de pagamento, ser\u00e3o definidas pelo agente regulador.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 considerado um servi\u00e7o parapostal, assim como a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de listas de c\u00f3digo de endere\u00e7amento postal (CEP).<\/p>\n\n\n\n Anatel<\/strong> Uma das novidades no texto de Gil Cutrim \u00e9 que a ag\u00eancia dever\u00e1 submeter \u00e0 consulta p\u00fablica as propostas de plano geral de metas de cobertura e qualidade dos servi\u00e7os e de quais servi\u00e7os postais integram o servi\u00e7o postal universal.<\/p>\n\n\n\n Embora suas atribui\u00e7\u00f5es aumentem, a ag\u00eancia dever\u00e1 exercer suas compet\u00eancias com os recursos de seu or\u00e7amento. As futuras revis\u00f5es depender\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n San\u00e7\u00f5es<\/strong> Outros pontos retirados pelo relator do texto previam que a Anatel poderia regulamentar padr\u00f5es para a compatibilidade de redes log\u00edsticas dos operadores postais e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais e sua intermedia\u00e7\u00e3o por plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os recursos relativos ao servi\u00e7o postal, inclusive multas e indeniza\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o vinculados por cinco anos ao Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fistel), que financia parte das despesas da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Correio h\u00edbrido<\/strong> Mesmo que exercidas de forma segmentada e independente (por empresas terceirizadas, por exemplo), as atividades de atendimento ao usu\u00e1rio, coleta, triagem, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia ou de objeto postal integram o servi\u00e7o postal, assim como o correio h\u00edbrido.<\/p>\n\n\n\n O correio h\u00edbrido \u00e9 um projeto antigo dos Correios de oferecer um servi\u00e7o de transforma\u00e7\u00e3o de mensagens eletr\u00f4nicas enviadas pelo remetente por meio da internet \u00e0 empresa, que ent\u00e3o as imprime e transforma em correspond\u00eancia f\u00edsica para entreg\u00e1-las ao destinat\u00e1rio e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n Pontos rejeitados<\/strong> – emenda da deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ)<\/a> pretendia proibir a pr\u00e1tica de tarifas diferenciadas por regi\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n – destaque do PT pretendia retirar do texto a possibilidade de desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios e de concess\u00e3o dos servi\u00e7os postais;<\/p>\n\n\n\n – emenda do deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE)<\/a> pretendia remeter ao Congresso Nacional a defini\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as na pol\u00edtica postal e dos servi\u00e7os postais universais ou de interesse social;<\/p>\n\n\n\n – outra emenda do deputado Andr\u00e9 Figueiredo pretendia garantir a igualdade tarif\u00e1ria para usu\u00e1rios em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n – emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE)<\/a> pretendia transformar a desestatiza\u00e7\u00e3o da ECT em convers\u00e3o da empresa em sociedade de economia mista com a manuten\u00e7\u00e3o do controle pela Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n – emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS)<\/a> pretendia aumentar de 18 para 60 meses a garantia de emprego dos trabalhadores dos Correios no caso de desestatiza\u00e7\u00e3o e exigir da nova controladora garantia real para as d\u00edvidas trabalhistas e para com o fundo de previd\u00eancia complementar Postalis e o plano m\u00e9dico Postal Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n – destaque do Novo pretendia incluir no texto dispositivo do PL original para acabar com os benef\u00edcios tribut\u00e1rios dos Correios que n\u00e3o sejam extens\u00edveis \u00e0s demais empresas que explorem os servi\u00e7os postais;<\/p>\n\n\n\n
O texto fixa condi\u00e7\u00f5es para a desestatiza\u00e7\u00e3o da empresa, como a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com abrang\u00eancia nacional, contrato de concess\u00e3o com modicidade de tarifas para os servi\u00e7os postais universais e mudan\u00e7a do nome para Correios do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo aprovado define como servi\u00e7o postal universal o telegrama, a carta e o impresso \u2013 simples ou registrados \u2013, o objeto postal (encomenda) sujeito \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o com dimens\u00f5es e peso definidos pelo \u00f3rg\u00e3o regulador e outros objetos definidos pelo Executivo com base na essencialidade do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Se virar lei, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal dever\u00e1 ser garantida pela Uni\u00e3o por meio da ECT estatal ou por contratos de concess\u00e3o comuns \u00e0 iniciativa privada, podendo esses dois modelos coexistirem.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, sempre que determinado pelo \u00f3rg\u00e3o regulador, dever\u00e1 prestar servi\u00e7os de interesse social pelos quais receber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o suficiente para custe\u00e1-los, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n
O PL 591\/21 tamb\u00e9m retira da ECT a atribui\u00e7\u00e3o de definir os temas e motivos dos selos postais, passando-a ao Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
A Anatel dever\u00e1 regular e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais universais e dos servi\u00e7os parapostais; elaborar proposta de plano geral de metas; aplicar san\u00e7\u00f5es; definir direitos e obriga\u00e7\u00f5es do operador postal que presta o servi\u00e7o postal universal; definir os pesos e as dimens\u00f5es que caracterizam o objeto postal; e regulamentar a intermedia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais em plataformas digitais; entre outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o, o relator acatou emenda para retirar os prestadores de servi\u00e7os postais privados da possibilidade de receberem san\u00e7\u00f5es administrativas da Anatel ou de se submeterem a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, mantendo isso apenas para a empresa que oferecer os servi\u00e7os universais, o operador postal designado (ECT ou empresa privada que assumir seus neg\u00f3cios).<\/p>\n\n\n\n
O texto estipula ainda que as encomendas e as mercadorias compradas por com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e por venda direta s\u00e3o consideradas objetos postais se encaminhadas por meio das redes f\u00edsicas dos operadores postais e dentro dos limites estabelecidos pela Anatel.<\/p>\n\n\n\n
Na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, foram rejeitadas todas as tentativas de alterar o texto do relator:<\/p>\n\n\n\n