Em Santa Catarina a Justi\u00e7a Federal condenou, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Oi, a Telef\u00f4nica Brasil, a Claro e a Tim Celular a devolverem proporcionalmente o valor do servi\u00e7o de internet fixa e m\u00f3vel cobrado e n\u00e3o prestado na fatura do m\u00eas subsequente, quando houver redu\u00e7\u00e3o da velocidade de conex\u00e3o contratada. A decis\u00e3o se refere especialmente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que as velocidades instant\u00e2neas m\u00ednimas de conex\u00e3o no per\u00edodo de maior tr\u00e1fego (das 10h \u00e0s 22h), previstas em resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), n\u00e3o forem observadas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o, de autoria do procurador da Rep\u00fablica em Santa Catarina Carlos Augusto de Amorim Dutra, consumidores de diversas localidades do estado apresentaram den\u00fancias aos Procons municipais, relatando que estavam recebendo velocidade de internet muito aqu\u00e9m da contratada com as operadoras e que o servi\u00e7o apresentava constantes instabilidades. Houve inclusive relatos de que o servi\u00e7o oferecido pela operadora n\u00e3o era realizado, embora fossem emitidas as respectivas faturas para pagamento.<\/p>\n\n\n\n
O MPF apurou tamb\u00e9m que as empresas comercializam pacotes de transmiss\u00e3o de dados, cujos contratos s\u00e3o firmados com base na velocidade m\u00e1xima de conex\u00e3o, sem refer\u00eancia a eventuais varia\u00e7\u00f5es de ordem t\u00e9cnica. Para o procurador Carlos Augusto, “tal pr\u00e1tica, al\u00e9m de caracterizar propaganda enganosa, induz o consumidor a erro no que toca \u00e0 natureza, caracter\u00edsticas e qualidade do servi\u00e7o, vez que prejudica seu conhecimento sobre o conte\u00fado do servi\u00e7o, gerando uma expectativa do recebimento integral da velocidade contratada”.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a tamb\u00e9m condenou a Oi, a Telef\u00f4nica Brasil, a Claro e a Tim Celular a disponibilizarem gratuitamente aos consumidores equipamentos e aplicativos para medi\u00e7\u00e3o da velocidade de conex\u00e3o do servi\u00e7o de internet fixa e m\u00f3vel. Al\u00e9m disso, a Anatel dever\u00e1 informar os consumidores sobre esses equipamentos e aplicativos, bem como fiscalizar o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es feitas \u00e0s operadoras de internet.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o n\u00ba 5021719-05.2018.4.04.7200<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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