O Procon-SP disponibilizar\u00e1 uma central de negocia\u00e7\u00f5es para agilizar e facilitar a vida do consumidor em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento. A iniciativa acontece ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Federal 14.181\/21, que estabelece regras para a prevenir e tratar o superendividamento.<\/p>\n\n\n\n
A lei, que passou a valer esse m\u00eas e altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, traz mais responsabilidade para o fornecedor, prev\u00ea educa\u00e7\u00e3o financeira para o consumidor e determina regras para renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A central funcionar\u00e1 a partir de agosto e ser\u00e1 disponibilizada no site do Procon-SP. Por meio de um formul\u00e1rio, o consumidor dever\u00e1 assumir-se na condi\u00e7\u00e3o de superendividado \u2013 ou seja, impossibilitado de pagar as d\u00edvidas sem colocar em risco sua subsist\u00eancia \u2013 indicar os seus credores, o valor total de sua d\u00edvida e apontar uma sugest\u00e3o para pagamento desse valor no prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Os credores ser\u00e3o convocados e ser\u00e1 aprovado um plano de renegocia\u00e7\u00e3o para pagamento dos valores. Caso os credores n\u00e3o concordem, a documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada para a Defensoria P\u00fablica, institui\u00e7\u00e3o com a qual o Procon-SP mant\u00e9m conv\u00eanio, que poder\u00e1 ingressar judicialmente pedindo a aceita\u00e7\u00e3o do plano de renegocia\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSem d\u00favida essa central facilitar\u00e1 muito e dar\u00e1 acesso imediato aos superendividados para usufruir os direitos garantidos pela nova lei. O consumidor ganhar\u00e1 em agilidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ter\u00e1 necessidade de contratar um advogado para renegociar aquela d\u00edvida que j\u00e1 n\u00e3o podia pagar sem correr riscos com rela\u00e7\u00e3o a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia\u201d<\/em>, afirma o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.<\/p>\n\n\n\n Lei Federal 14.181\/21<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir de agora as empresas ter\u00e3o que ter mais responsabilidade na concess\u00e3o do cr\u00e9dito: consultar a situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor que quer tomar o empr\u00e9stimo, n\u00e3o deixar de consultar os servi\u00e7os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, informar de forma completa todas as despesas envolvidas no empr\u00e9stimo (juros, encargos no caso do n\u00e3o pagamento, despesas burocr\u00e1ticas etc.). Para Capez \u201cA legisla\u00e7\u00e3o traz medidas de prote\u00e7\u00e3o eficazes ao consumidor\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Repactua\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de d\u00edvidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei cria a repactua\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de d\u00edvidas \u2013 o juiz poder\u00e1 a pedido do consumidor pessoa f\u00edsica e superendividada convocar todos os credores para uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e nomear um especialista para elaborar um plano de repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. E, se os credores n\u00e3o comparecerem ou recusarem sem justificativa esse plano, o juiz poder\u00e1 obrig\u00e1-los a aceitar a repactua\u00e7\u00e3o dos valores, que dever\u00e1 ser pago no prazo de cinco anos e com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Juros e demais acr\u00e9scimos de despesas poder\u00e3o ser anulados.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito consignado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito consignado, que \u00e9 um dos principais motivos de reclama\u00e7\u00e3o no Procon-SP, a partir de agora o fornecedor tem a obriga\u00e7\u00e3o de consultar a fonte pagadora do consumidor (a empresa para a qual ele trabalha e da qual recebe o seu sal\u00e1rio). A consulta dever\u00e1 ser feita para saber se ele est\u00e1 comprometendo mais de 35% do seu sal\u00e1rio. Antes era obriga\u00e7\u00e3o do consumidor informar, a lei traz esse ponto positivo ao dar essa responsabilidade \u00e0 empresa que conceder\u00e1 o empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n Um aspecto negativo para o Procon-SP foi o veto ao direito de arrependimento do empr\u00e9stimo consignado no prazo de at\u00e9 sete dias. \u201cO veto \u00e9 lament\u00e1vel, algo negativo e prejudicial \u00e0 defesa do consumidor; esse direito reduziria o n\u00famero de queixas de pessoas que, assediadas por vendedores, acabam contratando o cr\u00e9dito sem saberem ao certo do que se trata\u201d<\/em>, opina Capez.<\/p>\n\n\n\n Produtos e servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso a empresa que oferece produtos ou servi\u00e7os auxilie o consumidor na tomada de financiamento para compra do item, ou quando o financiamento for concedido dentro do estabelecimento, qualquer problema relacionado \u00e0quele produto ou servi\u00e7o se estende ao contrato de financiamento. Assim, se for anulada a contrata\u00e7\u00e3o ou compra do item, anula-se tamb\u00e9m o financiamento.<\/p>\n\n\n\n Essa previs\u00e3o inclui as situa\u00e7\u00f5es em que o consumidor exerce o direito de arrependimento, previsto para as compras feitas online, e desiste da compra do produto ou servi\u00e7o dentro do prazo de sete dias. O empr\u00e9stimo feito para a compra daquele item tamb\u00e9m dever\u00e1 ser cancelado. Vale tamb\u00e9m o pagamento feito por meio de cheques pr\u00e9-datados, para esses casos, o Procon-SP orienta que o consumidor sempre coloque no verso do cheque \u00e0 que pagamento ele se destina.<\/p>\n\n\n\n Programa de Apoio ao Superendividado (PAS)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes da entrada em vigor da nova lei, o Procon-SP j\u00e1 oferecia um trabalho ao consumidor superendividado. O Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), iniciativa conjunta do N\u00facleo de Tratamento do Superendividamento do Procon-SP e do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, auxilia a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas vencidas ou a vencer que sejam decorrentes de empr\u00e9stimos, financiamentos e contratos de cr\u00e9dito ao consumo, independentemente do valor total.<\/p>\n\n\n\n Desde 2012, a equipe do PAS fez mais de 31 mil atendimentos, sendo que no ano passado foram prestados mais de 6 mil atendimentos e, neste ano, 1.690.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Procon-SP disponibilizar\u00e1 uma central de negocia\u00e7\u00f5es para agilizar e facilitar a vida do consumidor em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento. A iniciativa acontece ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Federal 14.181\/21, que estabelece regras para a prevenir e tratar o superendividamento. 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