A Funda\u00e7\u00e3o Procon-SP multou a Companhia Brasileira de Distribui\u00e7\u00e3o (P\u00e3o de A\u00e7\u00facar, Extra, Assa\u00ed e Compre Bem) em R$ 10.546.442,48 por praticar em sua rede de lojas, site e aplicativos irregularidades relacionadas a oferta de produtos, falta de informa\u00e7\u00e3o ostensiva sobre oferta promocional, publicidade enganosa e cl\u00e1usulas abusivas em campanha promocional. Desta forma infringiu os artigos 30, 31, 37 e 51 do C\u00f3digo de Defesa do consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n
Artigo 30<\/em><\/p>\n\n\n\n Consumidora reclamou junto ao Procon-SP n\u00e3o ter encontrado no estabelecimento oferta de \u00e1gua sanit\u00e1ria Ip\u00ea 2 litros veiculada pela empresa por meio do aplicativo “Cliente Mais”, com validade para per\u00edodo compreendido entre 19\/9 a 16\/10\/2019.<\/p>\n\n\n\n Notificado para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido, o fornecedor alegou n\u00e3o ter havido consumidores participantes do grupo “Produtos que voc\u00ea compra” que fizeram a compra deste produto, deixando de comprovar o cumprimento \u00e0 oferta.<\/p>\n\n\n\n Assim, ao veicular ofertas promocionais referentes a determinados produtos, sem que disponha dos referidos produtos para cumprir a oferta anunciada, a empresa infringiu o Artigo 30 do CDC.<\/p>\n\n\n\n Artigo 31<\/em><\/p>\n\n\n\n Em oferta de produtos anunciados com promo\u00e7\u00e3o por meio de folhetos impressos a empresa n\u00e3o informou de forma ostensiva as lojas, segmentos ou bandeira da rede que participavam da campanha, j\u00e1 que os mesmos apresentavam letras min\u00fasculas com reduzida visibilidade e, ainda, as fachadas dos estabelecimentos s\u00e3o semelhantes e em tese todos participam do programa de fidelidade “Clube Extra” e dos “Cards meu Desconto”. Infringindo o Artigo 31, “caput”, do CDC.<\/p>\n\n\n\n Artigo 37<\/em><\/p>\n\n\n\n Em publicidade acerca de ofertas promocionais veiculadas nos dias 20 e 25\/06\/2020 as informa\u00e7\u00f5es sobre quais lojas, segmentos ou bandeiras da rede eram participantes da campanha foram apresentadas em letras min\u00fasculas e exibidas de forma r\u00e1pida e com outras informa\u00e7\u00f5es, de forma a induzir o consumidor a erro a respeito da promo\u00e7\u00e3o dos produtos em toda a rede Extra. Desta forma infringiu o Artigo 37, \u00a7 1\u00ba do CDC por publicidade enganosa.<\/p>\n\n\n\n Artigo 51<\/em><\/p>\n\n\n\n Em documento denominado “Regras de Participa\u00e7\u00e3o” da campanha “Meus Selinhos de Desconto Extra”, a empresa inseriu cl\u00e1usulas abusivas como aus\u00eancia de responsabilidade por v\u00edcio de qualquer natureza ap\u00f3s a entrega dos produtos da referida campanha e a possibilidade de mudan\u00e7a unilateral do conte\u00fado do contrato, ap\u00f3s sua celebra\u00e7\u00e3o. Por essas condutas infringiu o Artigo 51 Incisos I e XIII, respectivamente, do CDC. A multa de mais de R$ 10 milh\u00f5es ser\u00e1 aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem direito \u00e0 defesa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Funda\u00e7\u00e3o Procon-SP multou a Companhia Brasileira de Distribui\u00e7\u00e3o (P\u00e3o de A\u00e7\u00facar, Extra, Assa\u00ed e Compre Bem) em R$ 10.546.442,48 por praticar em sua rede de lojas, site e aplicativos irregularidades relacionadas a oferta de produtos, falta de informa\u00e7\u00e3o ostensiva sobre oferta promocional, publicidade enganosa e cl\u00e1usulas abusivas em campanha promocional. Desta forma infringiu os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2802,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[9,6],"tags":[51,1692,736],"class_list":["post-22666","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-consumidor","category-noticias","tag-consumidor","tag-procon-sp-2","tag-propaganda-enganosa"],"yoast_head":"\n