A entrada de turistas em B\u00fazios, na Regi\u00e3o do Lagos, est\u00e1 proibida. O juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos, da 2\u00aa Vara de Arma\u00e7\u00e3o de B\u00fazios, determinou a suspens\u00e3o imediata das medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o adotadas pela Prefeitura da cidade a contar dessa quinta-feira, (17\/12) at\u00e9 o final do m\u00eas de dezembro ou at\u00e9 que seja cumprido o estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anterior. <\/p>\n\n\n\n
O magistrado definiu, tamb\u00e9m, o reestabelecimento dos efeitos do decreto municipal 1.366\/2020 que promove, dentre outras medidas, o fechamento das praias, hot\u00e9is e pousadas e restringe a entrada na cidade somente aos moradores. <\/p>\n\n\n\n
O magistrado considerou que o munic\u00edpio n\u00e3o cumpriu os compromissos estabelecidos no TAC firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica. A Prefeitura n\u00e3o ampliou o n\u00famero de leitos hospitalares em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme o acordado. <\/p>\n\n\n\n
\u201cOs casos confirmados de ‘COVID-19\u00b4 na cidade aumentaram em 453 em sete dias, com os mesmos onze leitos de UTI alegadamente dispon\u00edveis quando da celebra\u00e7\u00e3o do T.A.C\u201d, escreveu o juiz em sua decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O magistrado reconheceu que o munic\u00edpio se encontra em est\u00e1gio de Bandeira Vermelha \u2013 risco 3 (ou seja, em elevado risco de colapso da rede de sa\u00fade e necessidade de isolamento social completo). Caso a Prefeitura de B\u00fazios n\u00e3o cumpra a decis\u00e3o, receber\u00e1 multa no valor de R$100 mil por dia de descumprimento. <\/p>\n\n\n\n
Processo: 0000838-97.2020.8.19.0078\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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