{"id":18297,"date":"2020-08-26T23:06:48","date_gmt":"2020-08-27T02:06:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/?p=18297"},"modified":"2020-08-26T23:08:15","modified_gmt":"2020-08-27T02:08:15","slug":"camara-aprova-proposta-que-reformula-a-lei-de-falencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/2020\/08\/26\/camara-aprova-proposta-que-reformula-a-lei-de-falencias\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova proposta que reformula a Lei de Fal\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229\/05, que reformula a Lei de Fal\u00eancias com a possibilidade de financiamento na fase de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais e a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o por credores. O texto segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ)<\/a>. De acordo com o texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Hugo Leal, o texto aprovado resulta de um trabalho coletivo. \u201cTive a oportunidade de discutir a proposta em v\u00e1rias reuni\u00f5es com os partidos representados na Casa e recebi ricas e importantes contribui\u00e7\u00f5es de juristas e especialistas no direito falimentar\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Se a fal\u00eancia for decretada antes da libera\u00e7\u00e3o de todo o dinheiro do financiamento, o contrato ser\u00e1 rescindido sem multas ou encargos. Esse financiamento poder\u00e1 ser garantido com bens da empresa, como maquin\u00e1rios e pr\u00e9dios, por meio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou mesmo na forma de garantia secund\u00e1ria. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela ser\u00e1 usada para pagar o financiador.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que credores recorram da autoriza\u00e7\u00e3o de financiamento e ganhem o recurso, os valores adiantados pelo financiador e as garantias ficam de fora do rateio da massa falida entre os demais credores, sendo pagos por fora (extraconcursal).<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos trabalhistas<\/strong>
Ao contr\u00e1rio da proibi\u00e7\u00e3o atual de incluir cr\u00e9ditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, o substitutivo de Leal permite sua inclus\u00e3o se houver negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n

Parcelamento<\/strong>
O projeto amplia a possibilidade de parcelamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o para a empresa que tiver pedido ou aprovada a recupera\u00e7\u00e3o judicial. O texto aumenta o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es (de 84 para 120 parcelas) e diminui o valor de cada uma.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 criada ainda outra op\u00e7\u00e3o, com a quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% da d\u00edvida consolidada e o parcelamento do restante em at\u00e9 84 parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Para pagar essa entrada, a empresa poder\u00e1 usar 25% do preju\u00edzo fiscal e 9%, 17% ou 25%, conforme o tipo de empresa, da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

O devedor poder\u00e1 optar tamb\u00e9m por outro parcelamento criado por lei federal em vigor no momento.<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es<\/strong>
Como condi\u00e7\u00f5es para aderir ao parcelamento, o devedor assinar\u00e1 termo de compromisso pelo qual fornecer\u00e1 ao Fisco informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e de comprometimento de valores a receber, al\u00e9m de direcionar ao pagamento da d\u00edvida at\u00e9 30% do produto da venda de bens realizada durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Caso a empresa deixe de pagar parcelas, se for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o parcelamento ou as condi\u00e7\u00f5es sejam descumpridas, o parcelamento ser\u00e1 cancelado e o d\u00e9bito total exigido.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>
Uma segunda modalidade de parcelamento \u00e9 em at\u00e9 24 meses e inclui d\u00e9bitos atualmente proibidos de parcelar, como aqueles de tributos com reten\u00e7\u00e3o na fonte ou de terceiros (imposto de renda do empregado, por exemplo) e o IOF. As microempresas e as pequenas empresas contar\u00e3o com prazos 20% maiores (cerca de 29 meses).<\/p>\n\n\n\n

O relator incluiu ainda a previs\u00e3o de uso da chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista na Lei 13.988\/20<\/a>. Nessa modalidade, o governo ou o devedor prop\u00f5e descontos para quitar a d\u00edvida. No texto do projeto, o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 120 meses.<\/p>\n\n\n\n

Para pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas, o prazo pode chegar a 145 meses e o desconto m\u00e1ximo a 70% do devido. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo pode ser aumentado em 12 meses, nos termos do regulamento da lei.<\/p>\n\n\n\n

Nessa transa\u00e7\u00e3o, o devedor tamb\u00e9m ter\u00e1 de fornecer \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e empresariais e manter regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O texto permite aos devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial pedir a repactua\u00e7\u00e3o de acordo desse tipo j\u00e1 firmado. O prazo para o pedido ser\u00e1 de 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n\n\n\n

Plano de credores<\/strong>
Na hip\u00f3tese de o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor ser rejeitado, a assembleia poder\u00e1 aprovar prazo de 30 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa pelos credores.<\/p>\n\n\n\n

Esse plano dever\u00e1 cumprir algumas condi\u00e7\u00f5es, como apoio de credores que representem mais de 25% dos d\u00e9bitos ou de credores presentes na assembleia que representem mais de 35% dos cr\u00e9ditos. N\u00e3o poder\u00e1 ainda haver imposi\u00e7\u00e3o, aos s\u00f3cios do devedor, de sacrif\u00edcio de seu capital maior do que viria da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m condiciona a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o dos credores ou \u00e0 sua n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A fal\u00eancia ser\u00e1 decretada ainda se o devedor descumprir o parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias prevista no projeto ou se for identificado esvaziamento patrimonial da empresa que implique em preju\u00edzo dos credores.<\/p>\n\n\n\n

Negocia\u00e7\u00f5es anteriores<\/strong>
Outra novidade do projeto \u00e9 a permiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es anteriores ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive com suspens\u00e3o, por 60 dias, das execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos de cr\u00e9dito contra o devedor.<\/p>\n\n\n\n

Essas negocia\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser entre s\u00f3cios da empresa em dificuldades, nos conflitos envolvendo concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial e os \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n\n\n\n

Em per\u00edodos de calamidade p\u00fablica, como no caso da Covid-19, o texto permite essa negocia\u00e7\u00e3o antecipada para garantir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais se relativa a cr\u00e9ditos que n\u00e3o entrar\u00e3o na disputa com os demais credores, os cr\u00e9ditos extraconcursais.<\/p>\n\n\n\n

A maior parte das mudan\u00e7as feitas pelo projeto poder\u00e1 ser aplicada aos processos em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores<\/strong>
O l\u00edder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR)<\/a>, lamentou a rejei\u00e7\u00e3o de destaques que visavam manter direitos dos trabalhadores em caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201cO texto faz uma boa an\u00e1lise, monta uma boa proposta de recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas ignora a import\u00e2ncia da sucess\u00e3o nos direitos dos trabalhadores\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O relator da proposta, Hugo Leal, respondeu \u00e0s cr\u00edticas. \u201cO cr\u00e9dito trabalhista ser\u00e1 pago ap\u00f3s a convalida\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, no caso, ou ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o\u201d, explicou. \u201cSer\u00e1 pago no momento adequado, por isso existe este projeto, existe o conceito da recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS)<\/a> criticou a falta de contrapartidas dos empres\u00e1rios, como a manuten\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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