{"id":18272,"date":"2020-08-26T20:49:36","date_gmt":"2020-08-26T23:49:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/?p=18272"},"modified":"2020-08-26T21:13:20","modified_gmt":"2020-08-27T00:13:20","slug":"terceira-secao-rejeita-recurso-da-google-contra-fornecimento-de-dados-no-caso-marielle-franco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/2020\/08\/26\/terceira-secao-rejeita-recurso-da-google-contra-fornecimento-de-dados-no-caso-marielle-franco\/","title":{"rendered":"STJ: Terceira Se\u00e7\u00e3o rejeita recurso da Google contra fornecimento de dados no caso Marielle Franco"},"content":{"rendered":"\n

Por maioria, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento a um recurso da Google Brasil Internet e manteve decis\u00e3o que determinou \u00e0 empresa o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os no \u00e2mbito das investiga\u00e7\u00f5es sobre a morte da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, ocorrida em 14 de mar\u00e7o de 2018, no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, para a quebra do sigilo de dados armazenados, de forma aut\u00f4noma ou associada a outras informa\u00e7\u00f5es pessoais, a autoridade judici\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 obrigada a indicar previamente as pessoas que est\u00e3o sendo investigadas, at\u00e9 porque o objetivo da medida \u00e9 justamente proporcionar a identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios do servi\u00e7o ou de terminais utilizados.<\/p>\n\n\n\n

A Google questionou decis\u00e3o da 4\u00aa Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro que lhe determinou, em fevereiro de 2019, que fornecesse informa\u00e7\u00f5es sobre quem transitou por certos locais do Rio de Janeiro, a partir dos dados de busca e de acesso em seus aplicativos.<\/p>\n\n\n\n

Para a provedora, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o admite quebras de sigilo e intercepta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, sem a individualiza\u00e7\u00e3o das pessoas afetadas. A Google alegou que a medida, determinada de forma gen\u00e9rica, \u00e9 desproporcional.<\/p>\n\n\n\n

Preco\u200b\u200bnceitos<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o ministro Rogerio Schietti, a medida n\u00e3o imp\u00f5e risco desmedido \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade dos usu\u00e1rios, e \u00e9 preciso levar em conta as particularidades do caso.<\/p>\n\n\n\n

“Este assassinato, ao que se pode inferir da narrativa sobre o fato, foi cometido em raz\u00e3o n\u00e3o apenas da atividade da parlamentar Marielle Franco, em defesa dos direitos humanos. Tudo indica tenha sido tamb\u00e9m motivado porque essa pauta era conduzida por uma mulher, vinda da periferia, negra e l\u00e9sbica \u2013 ingredientes que, em uma cultura patriarcal, mis\u00f3gina, racista e preconceituosa, potencializaram a rea\u00e7\u00e3o de quem se sentia incomodado”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ministro, nesse contexto, a quebra do sigilo de dados inform\u00e1ticos para auxiliar a investiga\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o \u00e9 medida desproporcional, e a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelas autoridades respons\u00e1veis pelo caso n\u00e3o ter\u00e1 reflexos significativos nos direitos fundamentais das pessoas abrangidas pela determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Direito n\u00e3o ab\u200b\u200bsoluto<\/h2>\n\n\n\n

Schietti comentou que, em uma sociedade na qual a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 compartilhada cada vez com maior velocidade, nada mais natural do que a preocupa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo em assegurar que os fatos inerentes \u00e0 sua vida pessoal sejam protegidos, mas \u00e9 preciso ter em mente que o direito ao sigilo n\u00e3o \u00e9 absoluto, admitindo-se a sua restri\u00e7\u00e3o quando imprescind\u00edvel para o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembrou que, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 poss\u00edvel afastar a prote\u00e7\u00e3o do direito ao sigilo quando presentes circunst\u00e2ncias que denotem a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico relevante, por meio de decis\u00e3o proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou de instru\u00e7\u00e3o processual criminal.<\/p>\n\n\n\n

Distin\u00e7\u00e3o concei\u200btual<\/h2>\n\n\n\n

O ministro refutou as alega\u00e7\u00f5es da Google de que a medida seria gen\u00e9rica e afetaria um n\u00famero elevado de pessoas, sem a correta indica\u00e7\u00e3o de suspeitos.<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o do juiz de primeira inst\u00e2ncia, explicou o relator, foi para a quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos, referentes \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios de aplicativos em determinado per\u00edmetro geogr\u00e1fico, diferentemente do que ocorre com as intercepta\u00e7\u00f5es, as quais d\u00e3o conhecimento do conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o travada com o destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

“H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o conceitual entre a quebra de sigilo de dados armazenados e a intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es”, afirmou o ministro. “O ordenamento jur\u00eddico brasileiro tutela de maneira diferente o conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es mantidas entre indiv\u00edduos e, a seu turno, as informa\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, garantindo prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a essa segunda categoria de dados, ainda que em dimens\u00e3o n\u00e3o t\u00e3o ampla.”<\/p>\n\n\n\n

Rogerio Schietti lembrou que, segundo os artigos 22 e 23<\/strong><\/a> do Marco Civil da Internet, na ordem judicial para o fornecimento de registros de conex\u00e3o ou acesso n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel a individualiza\u00e7\u00e3o das pessoas. “Tal exig\u00eancia, por certo, revelar-se-ia verdadeiro contrassenso, na medida em que o objetivo da lei \u00e9 possibilitar essa identifica\u00e7\u00e3o”, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

CidadeMarketing com informa\u00e7\u00f5es do STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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