O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) determinou que a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) altere a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel para impedir a cobran\u00e7a de mensalidades de clientes que comunicarem perda, roubo ou furto do celular. A decis\u00e3o, da qual ainda cabe recurso, vale para todo o pa\u00eds e foi proferida na \u00faltima quarta-feira (25), mas foi divulgada hoje (30) pelo tribunal.<\/p>\n
De acordo com a assessoria do tribunal, a Justi\u00e7a Federal em Florian\u00f3polis (SC) considerou procedente o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).. A Anatel recorreu ao tribunal, mas a 4\u00aa Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para o relator do caso, juiz federal Sergio Renato Tejada Garcia, ficou demonstrada a omiss\u00e3o da ag\u00eancia reguladora no caso.<\/p>\n
\u201cAo tentar se eximir do dever de regulamenta\u00e7\u00e3o, a Anatel deixa de realizar as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o incumbidas no tocante \u00e0 defesa dos direitos dos usu\u00e1rios, \u00e0 garantia de equil\u00edbrio entre os consumidores e as prestadoras\u201d, concluiu o juiz.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica aberta pelo MPF, segundo a qual a cobran\u00e7a de multas pelo rompimento do contrato por v\u00edtimas de a\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 de \u201cmaneira desproporcional e desarrazoada em desfavor do consumidor\u201d.<\/p>\n
O MPF constatou falhas no atendimento das operadoras na comunica\u00e7\u00e3o de eventos fortuitos e a cobran\u00e7a de multas por cancelamento e mensalidades ao consumidor quando este n\u00e3o podia mais usar servi\u00e7o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPF ressaltou a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das regras para impedir as concession\u00e1rias de telefonia m\u00f3vel de cobrar multa em casos de “rescis\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel, quando da ocorr\u00eancia de caso fortuito alheio \u00e0 vontade do usu\u00e1rio e durante a vig\u00eancia de contrato de perman\u00eancia m\u00ednima\u201d.<\/p>\n
Pela senten\u00e7a a Anatel tem que mudar a regulamenta\u00e7\u00e3o para impedir \u201dque as operadoras de telefonia m\u00f3vel multem usu\u00e1rios que rescindiram contratos em raz\u00e3o de perda, roubo ou furto de aparelhos e obstar cobran\u00e7as de mensalidades a partir da comunica\u00e7\u00e3o do fato, bem como impor a ado\u00e7\u00e3o de meios simples e \u00e1geis para solucionar essas demandas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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