O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) homologou nesta quarta-feira (04\/07) Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (TCC) com o Ita\u00fa Unibanco e sua controlada Redecard. O acordo foi firmado no \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00e3o que apura supostas pr\u00e1ticas de discrimina\u00e7\u00e3o e recusa de contratar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta de servi\u00e7os banc\u00e1rios e de credenciamento no mercado brasileiro.<\/p>\n
O inqu\u00e9rito administrativo que analisa os poss\u00edveis il\u00edcitos concorrenciais foi instaurado em mar\u00e7o de 2016. As condutas se referem a quest\u00f5es como antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis; mecanismo de trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio; pr\u00e1ticas de retalia\u00e7\u00e3o e venda casada; discrimina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tarifas de trava banc\u00e1ria; e contratos de incentivo.<\/p>\n
A t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, Ita\u00fa e Rede dever\u00e3o recolher R$ 21 milh\u00f5es ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). Esta \u00e9 a maior contribui\u00e7\u00e3o nominal j\u00e1 recolhida pelo Cade em TCC envolvendo condutas unilaterais em sede de inqu\u00e9rito administrativo.<\/p>\n
Com a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, o procedimento fica suspenso em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios do TCC, at\u00e9 que o Cade ateste o cumprimento integral do acordo pelas partes. O inqu\u00e9rito segue em rela\u00e7\u00e3o aos demais representados: Banco do Brasil, Bradesco e Cielo.<\/p>\n
Agenda de receb\u00edveis<\/b><\/p>\n
A soma de diversas vendas realizadas diariamente na fun\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito forma uma \u201cprevis\u00e3o\u201d de valores a receber, chamada agenda de receb\u00edveis. O inqu\u00e9rito administrativo avalia se teria havido conduta de discrimina\u00e7\u00e3o e recusa de contratar na concess\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, lastreadas em receb\u00edveis de cart\u00f5es de cr\u00e9dito aos clientes de determinadas credenciadoras.<\/p>\n
De acordo com a Superintend\u00eancia-Geral do Cade (SG\/Cade), ind\u00edcios apontam que as institui\u00e7\u00f5es financeiras de grande porte, em sua maioria controladoras de alguma credenciadora, estariam se recusando a \u201cler\u201d a agenda de receb\u00edveis de pequenas credenciadoras. A a\u00e7\u00e3o imp\u00f5e dificuldades para que os clientes dessas empresas possam efetuar a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis das vendas de cart\u00f5es. Por outro lado, as credenciadoras l\u00edderes, controladas por esses bancos, estariam dificultando o acesso de suas agendas de receb\u00edveis aos pequenos bancos, o que tamb\u00e9m impediria os clientes desses bancos de antecipar seus receb\u00edveis.<\/p>\n
Por meio do TCC, o Ita\u00fa, por si e pelas demais institui\u00e7\u00f5es financeiras pertencentes ao seu conglomerado, se compromete a manter dispon\u00edvel a leitura de agendas de receb\u00edveis de cart\u00f5es \u00e0s credenciadoras participantes do Sistema de Controle de Garantias (SCG), bem como a oferta e a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por clientes dessas credenciadoras de maneira ison\u00f4mica e n\u00e3o discriminat\u00f3ria.<\/p>\n
Trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio<\/b><\/p>\n
A trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio, por sua vez, \u00e9 um mecanismo utilizado pelos bancos para reter os receb\u00edveis de um determinado cliente em sua institui\u00e7\u00e3o financeira. O uso da trava \u00e9 ferramenta importante para que os receb\u00edveis oferecidos em garantia, por um determinado cliente, para a obten\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, sejam creditados naquela institui\u00e7\u00e3o financeira enquanto perdurar a trava.<\/p>\n
Apesar da justificativa para a exist\u00eancia da trava (impedir o consumidor de migrar o fluxo de receb\u00edveis para outra institui\u00e7\u00e3o), a SG\/Cade apurou que \u00e9 usual no mercado a pr\u00e1tica da \u201ctrava de relacionamento\u201d pelos bancos. A trava de relacionamento \u00e9 utilizada para manter o consumidor na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, mesmo que n\u00e3o haja qualquer opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ativa que justifique o seu uso. Na avalia\u00e7\u00e3o da SG\/Cade, a a\u00e7\u00e3o configura abuso sobre o livre direito do consumidor de escolher a institui\u00e7\u00e3o financeira com que pretende transacionar e que repercute na restri\u00e7\u00e3o \u00e0 livre concorr\u00eancia entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
A partir da homologa\u00e7\u00e3o do TCC, as partes dever\u00e3o, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, formalizar a contrata\u00e7\u00e3o de trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio apenas em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que tenham como garantia receb\u00edveis de cart\u00f5es em documento escrito, com disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, assinado pelo cliente. Tamb\u00e9m passar\u00e3o a efetuar a trava somente mediante celebra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que tenha como garantia receb\u00edveis de cart\u00f5es.<\/p>\n
Discrimina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tarifa<\/b><\/p>\n
A cobran\u00e7a de tarifas discriminat\u00f3rias para concorrentes de pequeno e m\u00e9dio porte tamb\u00e9m foi reportada ao Cade. As reclama\u00e7\u00f5es dizem respeito \u00e0 tarifa de trava, cobrada pelas credenciadoras dos bancos pelo servi\u00e7o de trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio sobre o montante recebido pelo banco domic\u00edlio do cliente. As representadas cobram dos bancos s\u00f3cios um percentual inferior \u00e0quele cobrado dos demais bancos de pequeno porte.<\/p>\n
Em at\u00e9 seis meses contados da celebra\u00e7\u00e3o do TCC, o servi\u00e7o de trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio dever\u00e1 ser cobrado por meio de percentual igual, aplic\u00e1vel a todos os contratantes.<\/p>\n
Retalia\u00e7\u00e3o e venda casada<\/b><\/p>\n
Outra pr\u00e1tica apurada ao longo da investiga\u00e7\u00e3o foi a imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias para os clientes que optassem por migrar o domic\u00edlio banc\u00e1rio para outro banco, ou o credenciamento para outras bandeiras n\u00e3o-exclusivas. Para isso, as institui\u00e7\u00f5es que controlam as credenciadoras se utilizavam de suas posi\u00e7\u00f5es dominantes para dificultar a migra\u00e7\u00e3o dos consumidores para concorrentes pela oferta de taxas de desconto das bandeiras exclusivas; ou pela eleva\u00e7\u00e3o das taxas, tarifas e cortes de linhas de cr\u00e9dito no banco domic\u00edlio, de maneira a evitar a migra\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial.<\/p>\n
Para mitigar a conduta, as compromiss\u00e1rias ficam obrigadas a n\u00e3o praticar retalia\u00e7\u00e3o ao estabelecimento comercial (cliente) que migrar a captura de transa\u00e7\u00f5es com cart\u00f5es, bem como n\u00e3o condicionar a aquisi\u00e7\u00e3o de um de seus produtos\/servi\u00e7os \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um produto\/servi\u00e7o da credenciadora.<\/p>\n
Contratos de incentivo<\/b><\/p>\n
Segundo relatos trazidos por outras credenciadoras, os contratos de incentivo estariam sendo utilizados com o objetivo de fidelizar estabelecimentos com cl\u00e1usulas que impunham custos de sa\u00edda\/rescis\u00e3o elevados, motivo pelo qual tais contratos poderiam perpetuar a rela\u00e7\u00e3o entre os estabelecimentos e as credenciadoras, dificultando a competi\u00e7\u00e3o imposta pelas entrantes.<\/p>\n
Para esses contratos, foram impostas obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas em at\u00e9 tr\u00eas meses, limitando a aplica\u00e7\u00e3o de multas previstas nesse instrumento e a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica junto aos estabelecimentos comerciais, a menos que o cliente opte por faz\u00ea-lo.<\/p>\n