\n\nA Funda\u00e7\u00e3o Procon-SP, vinculada \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania, multou em 28 de agosto as empresas Google Brasil Internet Ltda. e Apple Computer Brasil Ltda., fornecedoras autorizadas do aplicativo Faceapp aos consumidores de suas plataformas, por terem desrespeitado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). As multas, nos valores de, respectivamente, R$ 9.964.615,77 \u2013 valor m\u00e1ximo estipulado pelo CDC \u2013 e R$7.744.320,00, ser\u00e3o aplicadas mediante procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Na \u201cPol\u00edtica de Privacidade\u201d e \u201cTermos de Uso\u201d do aplicativo, as empresas, que t\u00eam responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e servi\u00e7os que ofertam, disponibilizaram informa\u00e7\u00f5es somente em l\u00edngua estrangeira. As informa\u00e7\u00f5es em l\u00edngua inglesa impossibilitam que muitos consumidores tenham conhecimento do conte\u00fado e contraria a legisla\u00e7\u00e3o, artigo 31 do CDC. A informa\u00e7\u00e3o adequada, clara e em l\u00edngua portuguesa \u00e9 direito b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n
As empresas Google e Apple estabeleceram na \u201cPol\u00edtica de Privacidade\u201d e \u201cTermos e Servi\u00e7os\u201d cl\u00e1usulas abusivas, infringindo o artigo 51 do CDC, incisos I, VII, XV.<\/p>\n\n\n\n
Uma das cl\u00e1usulas prev\u00ea a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor \u2013 \u201co conte\u00fado do usu\u00e1rio e suas informa\u00e7\u00f5es\u201d \u2013 com as empresas que fazem parte do mesmo grupo, prestadoras de servi\u00e7os e organiza\u00e7\u00f5es terceirizadas, violando deste modo o direito de n\u00e3o fornecimento a terceiros de seus dados pessoais e infringindo tamb\u00e9m o Marco Civil da Internet (artigo 7\u00ba, VII, Lei 12.965\/14).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 cl\u00e1usula que prev\u00ea que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros pa\u00edses que n\u00e3o tenham as mesmas leis de prote\u00e7\u00e3o de dados que as do pa\u00eds de origem, o que implica em ren\u00fancia de direitos dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Outra cl\u00e1usula estipula que conflitos entre usu\u00e1rios e as empresas sejam resolvidos n\u00e3o por meio judicial, mas por um servi\u00e7o realizado no condado de Santa Clara, na Calif\u00f3rnia, determinando a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n
As empresas estabelecem ainda cl\u00e1usula que limita e isenta suas responsabilidades por v\u00edcio (problema) de qualquer natureza do produto ou servi\u00e7o disponibilizado.\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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