O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Santa Catarina apresentou r\u00e9plica \u00e0s contesta\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e das operadoras de internet que s\u00e3o r\u00e9s em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) a qual requer a devolu\u00e7\u00e3o ao consumidor do valor do servi\u00e7o cobrado e n\u00e3o prestado, quando constatada diferen\u00e7a na m\u00e9dia mensal entre a velocidade de internet fixa e m\u00f3vel contratada e a velocidade efetivamente disponibilizada.<\/p>\n\n\n\n
As operadoras alegam, entre outros argumentos, a falta de provas das irregularidades por elas cometidas, que os servi\u00e7os s\u00e3o prestados dentro dos limites impostos pela (Anatel), que as reclama\u00e7\u00f5es que embasam a a\u00e7\u00e3o s\u00e3o \u00ednfimas e gen\u00e9ricas, e que \u00e9 tecnicamente imposs\u00edvel oferecer servi\u00e7o de internet com velocidade m\u00e1xima.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o procurador da Rep\u00fablica Carlos Augusto de Amorim Dutra, o objetivo da ACP n\u00e3o \u00e9 comprovar a ocorr\u00eancia de constantes interrup\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o \u00e0 internet, mas garantir aos consumidores a devolu\u00e7\u00e3o dos pagamentos efetuados, quando os servi\u00e7os contratados n\u00e3o forem prestados dentro dos par\u00e2metros estabelecidos pela Anatel. Al\u00e9m disso, ao contr\u00e1rio do que alegam as r\u00e9s, os documentos apresentados com a a\u00e7\u00e3o, especialmente as reclama\u00e7\u00f5es realizadas nos Procons, evidenciam as ocorr\u00eancias de interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e redu\u00e7\u00e3o das velocidades de conex\u00e3o, causando preju\u00edzo aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
O procurador afirma tamb\u00e9m que o Regulamento de Gest\u00e3o de Qualidade do Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia da Anatel estabelece que, durante o per\u00edodo de maior tr\u00e1fego (das 10h \u00e0s 22h), as operadoras devem garantir uma velocidade instant\u00e2nea de conex\u00e3o, em 95% dos casos, de no m\u00ednimo 40% da velocidade m\u00e1xima contratada e uma velocidade m\u00e9dia de conex\u00e3o m\u00ednima de 80% da velocidade m\u00e1xima. O regulamento disp\u00f5e ainda sobre a possibilidade de desconto do valor contratado pelo consumidor, de forma proporcional ao n\u00famero de horas ou fra\u00e7\u00e3o superior a 30 minutos, em caso de interrup\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o da qualidade do servi\u00e7o. Em fun\u00e7\u00e3o disso, o MPF pretende assegurar aos consumidores o direito de devolu\u00e7\u00e3o proporcional de valores do servi\u00e7o cobrado e n\u00e3o prestado, quando houver interrup\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da velocidade de conex\u00e3o contratada, principalmente quando abaixo dos limites estabelecidos pela Anatel, sob pena de enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que as reclama\u00e7\u00f5es s\u00e3o \u00ednfimas e gen\u00e9ricas, o MPF argumenta que elas foram fornecidas pelos Procons municipais, abrangendo o per\u00edodo de 2014 a 2017, e foram selecionadas por amostragem. Al\u00e9m disso, \u00e9 amplamente sabido que a maioria dos consumidores sequer registra a falta ou falha dos servi\u00e7os de telefonia e de conex\u00e3o \u00e0 internet nos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. De acordo com levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), os brasileiros conhecem seus direitos, mas n\u00e3o revelam, de forma efetiva, a insatisfa\u00e7\u00e3o com produtos e servi\u00e7os. No entanto, quando apresentam reclama\u00e7\u00e3o, o fazem mais em redes sociais. Ao contr\u00e1rio do que dizem as operadoras, as reclama\u00e7\u00f5es apresentadas na a\u00e7\u00e3o s\u00e3o suficientes, uma vez que descrevem diversas situa\u00e7\u00f5es de interrup\u00e7\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o da velocidade de conex\u00e3o na internet.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o MPF, embora as normas do servi\u00e7o de transmiss\u00e3o de dados n\u00e3o estabele\u00e7am a obrigatoriedade das operadoras prestarem a todo momento a velocidade m\u00e1xima contratada, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo que elas obtenham vantagem indevida em preju\u00edzo aos consumidores. Al\u00e9m disso, em nenhum trecho da a\u00e7\u00e3o, o MPF pleiteou que o servi\u00e7o de internet fosse 100% da velocidade contratada, mas sim que, em caso de interrup\u00e7\u00e3o ou de redu\u00e7\u00e3o da velocidade de conex\u00e3o contratada, inclusive abaixo dos par\u00e2metros estabelecidos pela Anatel, os consumidores obtenham o abatimento do valor contratado.
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A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 5021719-05.2018.4.04.7200<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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