{"id":10954,"date":"2019-08-16T17:37:33","date_gmt":"2019-08-16T13:37:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/?p=10954"},"modified":"2019-08-16T17:37:35","modified_gmt":"2019-08-16T13:37:35","slug":"camara-dos-deputados-aprova-trabalhos-aos-domingos-mp-da-liberdade-economica-vai-ao-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cidademarketing.com.br\/marketing\/2019\/08\/16\/camara-dos-deputados-aprova-trabalhos-aos-domingos-mp-da-liberdade-economica-vai-ao-senado\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova trabalhos aos domingos; MP da Liberdade Econ\u00f4mica vai ao Senado"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria\u00a0881\/19<\/a>, que estabelece garantias para a atividade econ\u00f4mica de livre mercado, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao poder regulat\u00f3rio do Estado, cria direitos de liberdade econ\u00f4mica e regula a atua\u00e7\u00e3o do Fisco federal. A mat\u00e9ria ser\u00e1 analisada ainda pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Se observadas normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, condominiais, de vizinhan\u00e7a e leis trabalhistas, qualquer atividade econ\u00f4mica poder\u00e1 ser exercida em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobran\u00e7as ou encargos adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 regra de dispensa de qualquer licen\u00e7a pr\u00e9via para liberar atividade de baixo risco, o texto aprovado muda a MP original acabando com a exclusividade para o caso de sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Para viabilizar a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o relator da MP, deputado\u00a0Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), desistiu de diversos outros assuntos inclu\u00eddos por ele no texto, desde taxas de conselhos de Farm\u00e1cia at\u00e9 isen\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento de tabela de frete rodovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

As novas regras da lei n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis ao direito tribut\u00e1rio e ao direito financeiro, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para resposta a pedidos perante o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Trabalho aos domingos<\/strong>
O ponto que mais causou pol\u00eamica entre os deputados \u00e9 o fim das restri\u00e7\u00f5es de trabalho aos domingos e feriados, assim como do pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.<\/p>\n\n\n\n

A oposi\u00e7\u00e3o apresentou destaques tentando manter as regras atuais da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT \u2013 Decreto-Lei 5.452\/43), mas todos foram rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

A regra usada para o com\u00e9rcio, de folga no domingo a cada tr\u00eas semanas mediante conven\u00e7\u00e3o coletiva, passa a valer para todos, mas agora a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o precisar\u00e1 mais haver escala de rod\u00edzio para o trabalho aos domingos e fica revogada a proibi\u00e7\u00e3o de trabalho dos banc\u00e1rios aos s\u00e1bados.<\/p>\n\n\n\n

Carteira digital<\/strong>
Outra mudan\u00e7a em regras trabalhistas introduzida pelo relator da MP, deputado Jer\u00f4nimo Goergen, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho digital, com todos os registros sendo efetuados no sistema informatizado do documento. Bastar\u00e1 ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado dever\u00e1 ter acesso em 48 horas.<\/p>\n\n\n\n

O texto acaba ainda com a exig\u00eancia de afixa\u00e7\u00e3o em local vis\u00edvel do quadro de hor\u00e1rios dos trabalhadores. O registro de entrada e sa\u00edda, por sua vez, ser\u00e1 exigido somente de empresa com mais de 20 funcion\u00e1rios. Atualmente, vale para as empresas com mais de 10 empregados.<\/p>\n\n\n\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong>
No C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/02<\/a>), uma das principais mudan\u00e7as feitas pela MP pro\u00edbe o arresto de bens dos s\u00f3cios de empresa que tenha d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o c\u00f3digo permite a chamada desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nos casos de desvio de finalidade ou de confus\u00e3o patrimonial. A MP define o que s\u00e3o essas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O desvio ser\u00e1 assim considerado quando a empresa foi usada para lesar credores ou praticar atos il\u00edcitos. J\u00e1 a confus\u00e3o patrimonial \u00e9 caracterizada como a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato do patrim\u00f4nio da empresa do dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Empresas do mesmo grupo empresarial n\u00e3o podem ter seus recursos usados quando da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da associada.<\/p>\n\n\n\n

Assim, retiradas dos s\u00f3cios a t\u00edtulo de ressarcimento para o fechamento da empresa n\u00e3o poderiam ser consideradas manipula\u00e7\u00e3o fraudulenta para n\u00e3o pagar d\u00edvidas. E uma empresa do mesmo grupo n\u00e3o arcar\u00e1 com as d\u00edvidas de outra empresa.<\/p>\n\n\n\n

O texto protege ainda o patrim\u00f4nio do titular das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas da empresa em qualquer situa\u00e7\u00e3o, exceto fraude. <\/p>\n\n\n\n

Outros temas<\/strong>
A MP\u00a0881\/19<\/a>\u00a0trata originalmente de outros temas, como a formaliza\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma esp\u00e9cie de poupan\u00e7a para tempos de crise e cujo saldo j\u00e1 estava zerado desde a MP 830\/18.<\/p>\n\n\n\n

Entre as revoga\u00e7\u00f5es realizadas, destaca-se a da Lei Delegada 4\/62, que permite ao Estado intervir na economia para garantir a venda de bens ao consumidor (em situa\u00e7\u00f5es de desabastecimento, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi revogado dispositivo legal que exigia o uso do princ\u00edpio da reciprocidade para a instala\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras de seguro no Pa\u00eds, inclusive quanto a veda\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Direitos do empreendedor<\/strong>
A MP enumera v\u00e1rios direitos do empreendedor, seja empresa ou pessoa f\u00edsica. Entre eles, destacam-se:
– defini\u00e7\u00e3o livre de pre\u00e7o;
– direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de servi\u00e7os quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por for\u00e7a de desenvolvimento tecnol\u00f3gico consolidado internacionalmente;
– testar e oferecer, gratuitamente ou n\u00e3o, um novo produto ou servi\u00e7o para um grupo restrito de pessoas capazes, ap\u00f3s livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, exceto em lei federal.<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de praticar qualquer pre\u00e7o se restringe a mercados n\u00e3o regulados e n\u00e3o se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor de tributo, de postergar a sua arrecada\u00e7\u00e3o ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior. Tamb\u00e9m n\u00e3o valer\u00e1 para confrontar a legisla\u00e7\u00e3o da defesa da concorr\u00eancia, os direitos do consumidor e as situa\u00e7\u00f5es previstas em lei federal.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o relator da MP, deputado Jer\u00f4nimo Goergen, retirou do texto a exce\u00e7\u00e3o a essa liberdade quando o munic\u00edpio tiver situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica reconhecida pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n

CidadeMarketing com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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