A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que estende os benefícios fiscais da Lei da Informática (8.248/91) ao setor de jogos eletrônicos para uso doméstico. O texto reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de jogos de computadores e consoles que invistam parte do seu faturamento em pesquisa e desenvolvimento de produtos. Atualmente, empresas de microcomputadores portáteis, gabinetes, fontes, entre outros, já possuem o benefício. O texto aprovado também reduz a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a importação de jogos eletrônicos de uso domiciliar. Essa redução já é válida, de acordo com a Lei 10.865/04, para vários produtos como papel para produção de jornais; livros; e máquinas, equipamentos e aparelhos da área cinematográfica.
O texto aprovado é um substitutivo do relator na comissão, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), ao Projeto de Lei 514/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e aos PLs 899/11, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC); e 943/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que tramitam apensados. O substitutivo agrupou sugestões das três propostas.Segundo Motta, as três propostas são complementares, pois atuam em três vetores de fomento à indústria brasileira de jogos de computador: redução de preços ao consumidor; combate à pirataria e incentivo à produção nacional.
Benefícios para a indústria
O parlamentar ressalta que o mercado de jogos eletrônicos alimenta uma cadeia de desenvolvimento de software e roteiros digitais, além de serviços e infraestrutura de rede para jogos em tempo real."Os investimentos para o desenvolvimento desses títulos atingem centenas de milhões de dólares para gerar superproduções digitais que rivalizam com estúdios cinematográficos em público e faturamento." Motta lembrou que muitos dos avanços da indústria de entretenimento digital são incorporados, posteriormente, por outros segmentos da indústria e também da academia.
O texto aprovado inclui também previsão de estimativa da renúncia fiscal, de acordo com determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00).
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-514/2011
PL-899/2011
PL-943/2011
