A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 1471/07, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que determina que hotéis e estabelecimentos similares que sirvam refeições ofereçam opção de alimentação adequada para diabéticos. O cardápio especial deve abranger refeições, sobremesas e bebidas.

A proposta determina à vigilância sanitária competente que fiscalize o cumprimento da obrigação e, caso a lei não esteja sendo cumprida, submeta o infrator às punições de advertência, multa no valor de R$ 2 mil a R$ 10 mil; ou interdição do estabelecimento.  A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto.

11 milhões de doentes

A doença, que pode causar inúmeras complicações como cegueira, insuficiência renal e amputações, atinge cerca de 11 milhões de brasileiros, segundo dados do Ministério da Saúde. Segundo Forte, a proposta concretiza o direito constitucional à saúde, ao oferecer alimentação adequada a diabéticos.

Tramitação
O projeto perdeu seu caráter conclusivo por ter sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por isto, ele segue agora para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:  PL-1471/2007