A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça abriu sete processos administrativos contra as empresas de telefonia Oi, TIM, Vivo, Claro, Embratel, GVT e Nextel por conta das irregularidades cometidas pelas companhias em relação ao decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Cada empresa poderá ser multada em até R$ 3 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com levantamento divulgado nesta sexta-feira pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), as empresas de telefonia celular e fixa lideram o ranking de descumprimento das normas fixadas pelo governo. Essas empresas respondem por 50,4% de todas as reclamações feitas nos Procons do País. As líderes em queixas são Claro, Oi/Brasil Telecom, TIM, Vivo, CTBC Telecom, GVT, Telefônica e Embratel/Net. Os cartões de crédito ocupam o segundo lugar no ranking de reclamações, segundo o levantamento.
A secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, lamentou que as empresas de telefonia insistam em descumprir o decreto. "Mesmo depois de um ano, elas ainda são objeto de processos administrativos", disse. "Isso indica que, para essas empresas, o consumidor não vem em primeiro lugar", acrescentou.
No primeiro ano de vigência do decreto que estabelece as regras para os serviços de atendimento ao consumidor, o DPDC aplicou mais de R$ 10 milhões em multas. Em julho, o Ministério da Justiça, junto com 24 Procons e outros integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ingressou com duas ações coletivas na Justiça contra a Claro e a Oi/Brasil Telecom por descumprimento às regras de atendimento ao consumidor. Na ação, o Ministério pede que cada empresa pague R$ 300 milhões por danos morais.
Na avaliação de técnicos do Ministério da Justiça, as empresas de telefonia ainda não respeitam princípios básicos da norma, como garantir ao consumidor o direito de falar com um atendente, reclamar e poder cancelar os serviços contratados. As empresas processadas terão 15 dias para apresentar sua defesa à SDE.
