A PROTESTE Associação de Consumidores vai acompanhar atentamente as consequências das novas regras para TV por assinatura (ainda sujeitas à sanção da presidente Dilma) e ficar alerta para que o consumidor não seja prejudicado.

Se for sancionado o Projeto de Lei 116 aprovado pelo Senado dia 16 de agosto, aparentemente haverá maior concorrência no mercado, já que abre essa área às empresas de telecomunicações nacionais e estrangeiras. Mas há vários riscos para o consumidor. O temor é que haja pressão ainda maior para a compra de combos (TV a cabo, banda larga e telefone) e preços cartelizados.  O poder das teles, que já é enorme, ficou ainda maior. E trata-se de um setor campeão de queixas nas entidades de defesa do consumidor. O novo marco regulatório para o serviço de TV por assinatura abre o mercado para as empresas de telecomunicações nacionais e estrangeiras e define cotas nacionais de programação. Mas a infraestrutura da TV a cabo está mas mãos da Teles.  O projeto unifica a regulamentação de TV por assinatura, seja via satélite, cabo ou micro-ondas, e derruba a legislação específica para TV a cabo hoje em vigor.

A atual lei do cabo proíbe que teles estrangeiras controlem TV a cabo. As nacionais também eram proibidas, mas a Anatel estava mudando essa determinação.  Agora, as teles ficarão legalmente liberadas para controlar empresas do setor. Com isso, o governo espera ampliar a competição de TV por assinatura, baratear o serviço e usar o negócio como um vetor de crescimento de conexões à banda larga.  As empresas de telefonia fixa poderão vender os chamados "combos" de TV paga, telefone e banda larga. O projeto, porém, mantém as teles fora do processo de produção de conteúdo.  O projeto de lei define ainda cotas para produção nacional. Os canais deverão veicular três horas e meia por semana de conteúdo produzido no Brasil das 18h às 22h.

Há ainda a determinação de que metade da cota nacional seja produzida por empresas que não sejam vinculadas a grupos de radiodifusão. Será um total semanal de uma hora e 45 minutos de programação independente.